depositos a vista
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Acórdão Nº 5015381-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas à negociação ... alteração na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança." (NR) ... "Art. 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-30.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... para que esta Corte aplique a prescrição trintenária, haja vista não haver notícia de que os depósitos do FGTS tenham sido recolhidos em ...
- Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 50000740920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMA 517/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. Tendo sido julgado improcedente o pedido, a liminar inicialmente deferida, autorizando o depósito judicial da obrigação tributária, perde seu efeito. Em verdade, diante do julgamento de improcedência da pretensão deduzida na inicial, afigura-s
... à manutenção da autorização à demandante para que efetive depósitos judiciais. Alega que a sentença está equivocada no ponto, afirmando que ... liminar que garantia a efetivação dos depósitos judiciais, haja vista seu caráter precário e/ou provisório. ... Nesse sentido: ... EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-69.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS ... Conforme a jurisprudência desta Corte, o disposto no artigo ... vista que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228940-10.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta íntegra a pactuação da obreira, com todas as suas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-118240/2003-0021-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. O reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas, foi ajuizada após o prazo de dois anos a...
... reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1182/2003-021-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. O reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas, foi ajuizada após o prazo de dois anos a...
... reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas ... -
Acórdão nº 2016/0085600-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.
... razão à parte recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, ... parte agravante ... 2. Sobre a eficácia dos depósitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9122/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 6º DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. PARCELA INCONTROVERSA DA RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CABIMENTO. Não elide a incidência da multa de que trata o art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho o pagamento em juízo, na primeira audiência, do valor relativo à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS...
... INDENIZAÇÃO DE ... 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CABIMENTO. Não elide a incidência da multa de que trata o art ... os depósitos do FGTS decorrentes da dispensa sem justa causa, haja vista que não se refere à hipótese de reconhecimento judicial de lesão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9122/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 6º DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. PARCELA INCONTROVERSA DA RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CABIMENTO. Não elide a incidência da multa de que trata o art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho o pagamento em juízo, na primeira audiência, do valor relativo à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS...
... INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CABIMENTO. Não elide a incidência da multa de que trata o art ... os depósitos do FGTS decorrentes da dispensa sem justa causa, haja vista que não se refere à hipótese de reconhecimento judicial de lesão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-764/2003-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 se direciona apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. No caso
... não havia conclusão sobre o direito à atualização dos depósitos do FGTS, em virtude dos denominados -expurgos inflacionários- decorrentes ... pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização monetária em face dos expurgos inflacionários ... 3 ... -
Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEPÓSITOS JUDICIAIS FEITOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO ... tributárias, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de depósitos ... ção de tutela na Ação Rescisória, mas esta deve ser vista" ... como simples comentário, pois não havia decisão\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0271635-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITOS EM ... indicação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, haja vista" que o julgado pode estar ... devidamente fundamentado, sem, \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vista, a instituição financeira ... pagamentos agendados, os depósitos, a emissão de talionários de cheques, etc. ...
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Acórdão nº 2013/0341740-6 de T4 - QUARTA TURMA
... vista as disposições do verbete n. 7 da ... depósitos" ... de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ções financeiras que captem recursos sob a modalidade de depósitos a prazo ... Art. 32. O CDB conterá os seguintes requisitos: ... I – a ... “Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-942/2005-036-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDERA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 344 DA SBDI1. PROVIMENTO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem este TST entendido...
... A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 344 DA SBDI1. PROVIMENTO. Nos ... do Autor, mostra-se contrária ao entendimento desta Corte, tendo em vista os termos do disposto na OJ nº 344, da SBDI1. Recurso de Revista ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se ... ência da Moeda e do Crédito poderá determinar que dos depósitos compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7497/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
FIXAÇÃO DO SALÁRIO POR FORA - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. Matéria que não se conhece tendo em vista o disposto no Enunciado nº 126. DAS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Matéria que não se conhece tendo em vista o disposto no Enunciado nº 126. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior sobre os honorários advocatícios encontra-se consolidada nos Enunciados nºs 219 e 329,
... Matéria que não se conhece tendo em vista o disposto no Enunciado nº 126 ... DAS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº ... de pragas nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos ... § 2º Quando utilizado, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155100-11.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -a matéria versada nos autos é de reconhecimento do contrato de...
... valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" ... (Súmula nº 363 do TST). IV. Tendo em vista que, no caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-06.2017.5.06.0006), 04-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia da inicial quanto ao pleito referente ao FGTS, em razão de não terem sido especificados, ou mesmo quantificados, os meses em que não teriam sido realizados os depósitos fundiários, haja vista que a prova do correto recolhimento compete à reclamada, que deve apresentar os...