depositos a vista

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária implica extinção do pacto laboral. Logo, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o pagamento da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a título de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à sumula de jurisprudência uniforme do...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 461/TST. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ÔNUS DA PROVA. Conforme a diretriz constante da Súmula 461 deste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à sumula de jurisprudência uniforme do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à sumula de jurisprudência uniforme do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada ao prazo prescricional aplicável à...

FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO Tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 8.678/93, para liberação dos depósitos do FGTS em decorrência da conversão do regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário, a ação perdeu seu objeto e, conseqüentemente, a presente revista, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo, nos termos do...

FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO Tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 8.678/93, para liberação dos depósitos do FGTS em decorrência da conversão do regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário, a ação perdeu seu objeto e, conseqüentemente, a presente revista, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo, nos termos do...

FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO Tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 8.678/93, para liberação dos depósitos do FGTS em decorrência da conversão do regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário, a ação perdeu seu objeto e, conseqüentemente, a presente revista, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo, nos termos do...

FGTS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO Tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 8.678/93, para liberação dos depósitos do FGTS, em decorrência da conversão do regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, extingue-se o processo, de ofício, sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do cpc.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 362, ll, do TST e divergência jurisprudencial). O reconhecimento, pelo Supremo...

ADMISSÃO DE EMPREGADO EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EFEITOS. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.332/85, é nula a contratação de empregado por pessoa jurídica de direito público em período pré-eleitoral, gerando tão-somente direito ao pagamento do equivalente aos salários em sentido estrito, bem como dos depósitos do

EMENTA DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE À EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez extinta a presente execução, o saldo remanescente deve ser colocado à disposição do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista que os depósitos foram efetuados para garantia da presente demanda, mas não se liberam de forma direta à empresa recuperanda, pois a gerência é feita pelo juízo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INAPLICABILIDADE Tratando-se de pretensão às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, incide a prescrição bienal. Precedentes da SBDI-1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 - ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A C. SBDI-1,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INAPLICABILIDADE Tratando-se de pretensão às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, incide a prescrição bienal. Precedentes da SBDI-1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 - ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A C. SBDI-1,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INAPLICABILIDADE Tratando-se de pretensão às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, incide a prescrição bienal. Precedentes da SBDI-1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 - ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A C. SBDI-1,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INAPLICABILIDADE Tratando-se de pretensão às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, incide a prescrição bienal. Precedentes da SBDI-1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 - ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A C. SBDI-1,

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE REMANESCENTES. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez extinta a presente execução, o saldo remanescente deve ser colocado à disposição do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista que os depósitos foram efetuados para garantia da presente demanda, mas não se liberam de forma direta à empresa recuperanda, pois...

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FUNDO DE GARANTIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. Afasta-se a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, pois já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é o responsável pelo...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (contrariedade à Súmula 362, ll, do TST e divergência jurisprudencial). O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO OPERACIONAL. DEPÓSITO DE PROVENTOS DA SERVIDORA FALECIDA APÓS O PEDIDO DE AUXÍLIO-FUNERAL PELOS HERDEIROS. RESTITUIÇÃO. REALIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Hipótese ...

EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 DE 2020. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Segundo o art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos que decorram da relação de trabalho, podendo, portanto, determinar a liberação de valores do FGTS, tendo em vista que os depósitos decorrem desta relação e...