Desburocratização
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 966 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º, § 3º) ... Desburocratização ... ARTIGO 934 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir os atos necessários à simplificação e desburocratização do ...
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Empresários aprovam mp da desburocratização
A medida provisória (MP) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas, anunciada pelo governo anteontem, vai na direção correta ao reduzir a burocracia e a insegurança jurídica e estimular o empreendedorismo, avaliam especialistas e associaç...
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Secretário de Desburocratização defende “dar propósitos” a servidores “espertinhos”
Em defesa da reforma administrativa durante a primeira audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrad...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... alocados à Defensoria Pública da União ficam, automaticamente, restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e os ocupantes ficam exonerados ou dispensados por ocasião do primeiro provimento de cargo em ...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... de seleção de imóveis para locação serão estabelecidos em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... CAPÍTULO IV ... DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS ... Art. 7º A concessão de ...
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Decreto nº 9.679 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do extinto Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) sete DAS 101.6; ... b) quarenta e cinco DAS 101.5; ... c) cento e vinte e dois DAS ...
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Nova Lei do Agro é grande passo para desburocratização do crédito agrícola
Vitoria Voltarelli: Impactos da Nova Lei do Agro
Com uma fatia de quase 25% do PIB nacional, o agronegócio caminha na contramão do cenário de recessão que já é a realidade da maioria dos setores da economia. O mercado es... -
Decreto nº 11.057 de 29/04/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – da Sudeco para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS 101.6; ... b) três DAS 101.5; ... c) sete DAS 101.4; ... d) oito DAS 101.3; ...
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Decreto nº 11.095 de 13/06/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – do IBAMA para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS 101.6; ... b) seis DAS 101.5; ... c) quarenta e cinco DAS 101.4; ... d) quarenta ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VI - esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante ... Seção II Dos Direitos do ...
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Decreto nº 11.144 de 21/07/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... I – da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) cinco DAS 101.6; ... b) vinte e um DAS 101.5; ... c) trinta DAS 101.4; ... d) trinta e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até três Secretarias; ... X - o Conselho Monetário Nacional; ... XI - o Conselho Nacional de Política ...
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É preciso adotar práticas que favoreçam a desburocratização
É preciso adotar práticas que cada vez mais favoreçam a desburocratização
No atual contexto de garantia e efetivação de direitos, busca-se cada vez mais minorar as barreiras econômicas e culturais existentes entre o necessitado e as demandas jurisdicionalizadas. Nesse sentido, a justiça gratuita revela-se como instrumen... -
Decreto nº 10.359 de 20/05/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) dois DAS 102.1; e ... b) duas FCPE 102.1; e ... II – da Secretaria de Gestão da ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 565 de 08/10/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 214, de 2014 (nº 7.064/17 na Câmara dos Deputados), que 'Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação'.
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DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... 12. A alteração de exercício para composição da força de trabalho é o ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que determina a alteração da lotação ou do exercício do agente público para outro órgão ...
- Decreto nº 5.378 de 23/02/2005. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PUBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO - GESPUBLICA E O COMITE GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PUBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Conselho da Justiça Federal cria programa de desburocratização de processos
CJF cria programa de desburocratização de processos
O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, assinou resolução nesta terça-feira (19/3) que cria um programa de desburocratização e simplificação da Justiça Federal.- Supremo terá assento em conselho de desburocratização do governo Temer
STF terá assento em conselho de desburocratização do governo
O Supremo Tribunal Federal terá um assento no conselho nacional para a desburocratização criado pelo presidente Michel Temer. O objetivo do comitê, segundo o decreto presidencial publicado nesta terça-feira (8/3), é ajudar o governo federal a simp...- Ideias para desburocratização de serviços do cartório ganham força no Senado
Ideias para desburocratização de serviços do cartório ganham força
A desburocratização dos serviços notariais como ferramenta para desentrave econômico tem sido alvo de debate no Judiciário e no Legislativo. O primeiro-secretário do Senado Federal, senador Vicentinho Alves (PR-TO), afirma que o Congresso Nacional...- Decreto nº 10.788 de 06/09/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
... Ficam remanejadas, na forma do Anexo III, do Ministério da Infraestrutura para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT: ... I – previstas no Anexo ao Decreto ...- Decreto nº 10.998 de 15/03/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006.
... I – do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) quatro DAS 101.6; ... b) dezessete DAS 101.5; ... c) quarenta e oito DAS 101.4; ... d) ...- CNJ cria selo para boas práticas de desburocratização do Judiciário
CNJ cria selo para boas práticas de desburocratização do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça acaba de criar o Selo de Desburocratização do CNJ, em uma iniciativa para reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Poder Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços jurisdicionais.- Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... -Lei n986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de ...- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VI - esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante ... Art. 257. A assistência ... - Supremo terá assento em conselho de desburocratização do governo Temer