descanso semanal remunerado calculo
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1303300-95.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de trabalho de 8 horas, o divisor, para cálculo do valor do salário-hora, quando existe ajuste ... de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, é 200. Recurso de revista conhecido ... normativo incluindo o sábado no repouso semanal remunerado, devido o adicional de 100% para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-76.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PARCELA "HORAS EXTRAS ACT". NATUREZA. CÁLCULO. Segundo o Tribunal Regional, a parcela "Hora ... extras. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... HORAS EXTRAS ... - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... (divergência ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ... - ... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. BIS IN IDEM ... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-68.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 124, I, -a- do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, é de 150, para os empregados submetidos à...
... CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 124, I, " do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste ... de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, é de 150, para os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-26.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL...
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63-75.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO ... 1. A teor da Súmula 124/TST, com a nova ... cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste ... de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150, para os empregados ... , não alterando a duração do trabalho semanal do bancário". Cinge-se a controvérsia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-30.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há de se falar em julgamento extra petita na medida em que o juízo de origem ao arbitrar os valores da condenação e das custas processuais, para efeito do preparo recursal, deve indicar se a parte sucumbente é dispensada, isenta ou condenada pelo pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A decisão regional mostra-se ... TST a qual preconiza que computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-50.2006.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERESSE DE RECORRER ... BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182900-43.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese dos autos não foi computado o tempo efetivamente registrado no cartão de ponto do autor, ante a consideração de que as atividades por ele desenvolvidas no período que antecedia a jornada de trabalho não guardavam pertinência com o exercício de sua função, não podendo ser tido como à...
... ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado (DSR), para efeitos de ... no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-14.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. BIS IN IDEM. Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina,...
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1576-39.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, havendo norma coletiva para os empregados bancários, que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a duração semanal é aquela efetivamente laborada. Assim, para o cálculo das horas extras, observa-se a carga...
... COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A Jurisprudência desta Corte ... Assim, para o cálculo das horas extras, observa-se a carga horária ... empregado, não obstante a fruição do descanso, tem direito à contraprestação regular. Nessas ... -
Acórdãos nº RO-1017/2010-0015-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO ... SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS ... no cálculo das férias, da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM ... remunerado majorado pela integração das horas extras uais no cálculo das férias, conforme estabelecido na ... , após o efetivo gozo do período de descanso, porquanto a reclamada não se insurge nas ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não rende ensejo ao pagamento de horas extras, ... 6) Duração semanal de trabalho do atleta: A Lei n. 6.354, de 2 de ... essa nova lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta ... do preceito constitucional, a base de cálculo da hora extra do engenheiro é o seu salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-57.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A indicação de violação do artigo 461 da CLT encontra óbice na Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo ... 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PORTARIA Nº 417/66 DO MINISTÉRIO DO ... trabalho, devem conceder ao empregado o descanso semanal remunerado no domingo. Não cumprindo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-74.2011.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS,...
... AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... COLETIVA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APENAS PARA FINS DE REFLEXOS EM HORAS ... que o divisor aplicável para fins de cálculo de horas extraordinárias é o 150, na medida em ... coletiva previu que o sábado é dia de descanso semanal remunerado apenas para fins de reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039400-45.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... extraordinárias excedentes à trigésima semanal, além da sexta diária. Recurso de revista não ... estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, ... BANCÁRIO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-55.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas. Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva...
... Precedentes ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO PERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO ... excluir da condenação os reflexos do descanso semanal remunerado sobre as referidas parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO ... DE RISCO DA BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tendo sido declarada a prescrição ... condenação em razão da majoração do descanso semanal remunerado pelas horas extras e sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO ... DE RISCO DA BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tendo sido declarada a prescrição ... condenação em razão da majoração do descanso semanal remunerado pelas horas extras e sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-32.1999.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç
... HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS ... prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-32.1999.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientaç
... HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS ... prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso ... -
Acórdãos nº 2212720-59.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Ampliação da base de cálculo de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado. Concessão da ...