descentralização política

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  • Sinergias e conflitos entre dinâmicas territoriais de desenvolvimento no litoral do Estado de Santa Catarina

    ... de crescimento econômico, de inclusão social, de descentralização política, de valorização da bio/sociodiversidade e, também, de viabilidade socioecológica. Num primeiro momento, são mapeadas as principais características do litoral c...

  • Descentralização e participação social: o novo desenho das políticas sociais

    ... públicas, em um contexto de reformas das políticas sociais, iniciadas na década de 1990. Toma como objeto de análise a Política Nacional do Idoso e as experiências dos conselhos de direito da pessoa idosa. Conclui-se que, apesar dos espaços de participação serem contraditórios e os sentidos de participação dos diferentes sujeitos estarem em confronto, a correlação de forças, favorável às forças conservadoras, redireciona as políticas...

  • Acórdão nº 70027259399 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Março de 2009

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM CDA QUE CONTÉM DÉBITOS PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL BEM DETERMINADA NA ORIGEM. Toda a requisição compulsória de dinheiro realizada pelo Estado mediante

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ... do exercício do serviço para ente pertencente ao próprio poder titular (descentralização interna) ou para pessoa política diversa ou para pessoa administrativa de outra esfera de poder ...

  • Acórdão nº 70028175891 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM CDA QUE CONTÉM DÉBITOS PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL BEM DETERMINADA NA ORIGEM. Toda a requisição compulsória de dinheiro realizada pelo Estado mediante

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ... do exercício do serviço para ente pertencente ao próprio poder titular (descentralização interna) ou para pessoa política diversa ou para pessoa administrativa de outra esfera de poder ...

  • Acórdão nº 70028301158 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM CDA QUE CONTÉM DÉBITOS PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL BEM DETERMINADA NA ORIGEM. Toda a requisição compulsória de dinheiro realizada pelo Estado mediante

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ... do exercício do serviço para ente pertencente ao próprio poder titular (descentralização interna) ou para pessoa política diversa ou para pessoa administrativa de outra esfera de poder ...

  • Acórdão nº 70030348304 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Julho de 2009

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APLICADO AO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM CDA QUE CONTÉM DÉBITOS PRESCRITOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL BEM DETERMINADA NA ORIGEM. Toda a requisição compulsória de dinheiro realizada pelo Estado...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ... do exercício do serviço para ente pertencente ao próprio poder titular (descentralização interna) ou para pessoa política diversa ou para pessoa administrativa de outra esfera de poder ...

  • Acórdão nº 70020371449 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Novembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE. MULTA DE MORA. REDUÇÃO.       Toda a requisição compulsória de dinheiro realizada pelo Estado mediante atividade vinculada e obrigatória, e que não caracterize sanção por...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020229381 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70019876465 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020348702 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020321899 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020049888 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020300687 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70019862200 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70019991801 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020323267 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020003448 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020004222 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70019845130 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020350211 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020323283 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020187936 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70019831825 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70019968460 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...

  • Acórdão nº 70020339305 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB QUE TEM FEIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ¿ BAGÉ nº 3.962, DE 26DEZ02. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA AUTARQUIA PELA LEI ¿ BAGÉ nº 4.448, DE 05JAN07, TAMBÉM CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO NO...

    ... ENTE PERTENCENTE AO PRÓPRIO PODER TITULAR (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA) OU PARA PESSOA POLÍTICA DIVERSA OU PARA PESSOA ADMINISTRATIVA DE OUTRA ESFERA DE PODER (DESCENTRALIZAÇÃO ...4.1 - Delegação e Descentralização de Serviço Público O poder público pode criar instrumentalidades próprias para prestação do ...