descentralização política
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Acórdão nº 1.0701.14.035897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE HIPERATIVIDADE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARIPIPRAZOL - ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - INEFICÁCIA - CONSTATAÇÃO - FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005140-93.2018.8.19.0029 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR (CID 10 H36.0) EM AMBOS OS OLHOS. INDICAÇÃO MÉDICA DE NO MÍNIMO TRÊS APLICAÇÕES DA INJEÇÃO INTRAVÍTREA, COM QUIMIOTERÁPICO RANIBIZUMABE, PARA EVITAR A PERDA TOTAL DA VISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTANTE ... RESSALTAR QUE A POLÍTICA DE ... DESCENTRALIZAÇÃO TEM EFEITO APENAS ... ENTRE OS ENTES ... -
Descentralização e Democracia: um olhar a partir da experiência moçambicana
... um olhar a partir da experiência moçambicana ... Bernardino Essau Bilério ... Doutorando em Ciência Política (IESP-UERJ) ... Introdução ... Moçambique iniciou, em princípios de 90 com o programa de reforma dos órgãos locais, um processo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... II - descentralização da gestão turística dos Patrimônios Mundiais, por meio do incentivo ao Programa de Regionalização do Turismo, de forma a implementar ações ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011837-53.2017.8.19.0066 (Cível), 18-04-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL PÚBLICO DOTADO DE UTI PEDIÁTRICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PRIVATIVO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA...
... Estado do Rio de Janeiro, pessoa política que, consoante ... os princípios da descentralização, regionalização ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002675-14.2018.8.19.0029 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE GONARTROSE BILATERAL GRAU III-IV NOS JOELHOS, COM QUADRO ÁLGICO INTENSO NAS ARTICULAÇÕES DOS JOELHOS ESQUERDO E DIREITO, COMPROMETENDO A DEAMBULAÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTANTE ... RESSALTAR QUE A POLÍTICA DE ... DESCENTRALIZAÇÃO TEM EFEITO APENAS ... ENTRE OS ENTES ... -
O federalismo e seus princípios
... unidade, diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ainda, quando for o caso, ao federalismo quando ... análise em curso sobre a teoria do federalismo à luz da Carta Política do Brasil editada em 1988. O que deve restar claro, para todos os efeitos ...
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Organização da administração pública
... , abrange tanto os órgãos de governo que desempenham função política, quanto os órgãos e pessoas jurídicas que desempenham funções ... 5 CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ... No desempenho de suas funções “o Estado tanto pode desenvolver ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... A previsão de medidas tais como o aumento do montante das transferências constitucionais e a restauração da representação política subnacional indicaram elementos que caminharam nesse sentido. Todavia, é possível notar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) institui no ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062727-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Recurso Inominado nº 0062727-55.2021.8.19.0001 Recorrente: Iris Maria Souza Garcia Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário fixado pela Lei Estadual, com alíquota de 14%, com incidência apenas sobre o valor que supere o TETO SIMPLES do RGPS, de...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do ... Calha Norte, incluídos os recursos recebidos por descentralização, cabendo ao seu dirigente exercer as atribuições de ordenador de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... descentralização" de recursos e atribuições. Nesse contexto, os serviços de saúde, educa\xC3" ...
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O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... Mesmo considerando que a autonomia constitui fundamento do regime democrático, ela não significa, simplesmente, descentralização administrativa territorial. Insistir na “emancipação” pode não condizer com o interesse público e revelar pouco cuidado para com uma questão ... -
A política de saúde mental no Estado do Espírito Santo
O objetivo deste artigo é analisar a política de saúde mental e sua inserção no planejamento e na gestão dos municípios do estado do Espírito Santo1. Trata-se de uma pesquisa documental feita em relatórios de gestão municipal - dos Planos Municipais de Saúde, de 2006 a 2009, e dos Relatórios de Gestão de 2005 a 2007. Foram pesquisados 59 dos 78 municípios do estado para identificar as ações...
... Palavras-chave : Política de saúde. Política de saúde mental. Descentralização. Espírito Santo ... Mental Health Policy in Espírito Santo State ... Abstract : The purpose of this article is to analyze mental health policy ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190082-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - TRATAMENTO REALIZADO EM UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON) - PARÂMETROS PREVISTOS NO RESP N. 1.657.156 - OBSERVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Nas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas
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Acórdão nº 1.0000.22.105062-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - TRATAMENTO REALIZADO EM CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON) - PARÂMETROS PREVISTOS NO RESP N. 1.657.156 - OBSERVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA.Nas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003356-34.2013.8.19.0069 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÓES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE TROMBOANGEITE OBLITERANTE (CID n° 173.1), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ANLODIPINO, CILOSTAZOL, PENTOXIFILINA, CLOPIDOGREL, SINVASTATINA E OMEPRAZOL), DE USO CONTÍNUO, NAS DOSAGENS E QUANTIDADES PRESCRITAS,...
... IMPORTANTE RESSALTAR QUE A POLÍTICA DE ... DESCENTRALIZAÇÃO TEM EFEITO APENAS ... Tribunal de Justiça do ... -
Direito Constitucional
... neoconstitucionalismo atual, o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que incontrastável ... (C) ... ísticas do princípio anteriormente citado: (A) Descentralização política ou repartição constitucional de competências, repartição ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à ... , de fato, seja efetivada, visto que a equação entre descentralização do poder e participação social ainda demanda ajustes para um equilíbrio ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual ... – das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009692-49.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0009692-49.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121280-32.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0121280-32.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: LUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ARTIGO 40, §18, CRFB. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA PARTE AUTORA. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013394-37.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0013394-37.2021.8.19.0001. Recorrente: VALDINEI DA SILVA ROSA. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por VALDINEI DA SILVA ROSA em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123438-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 123438-60.2020.8. 19.0001 Recorrente: SAMUEL BERG VICENTE DE SOUZA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Juíza Relatora: Carla Faria Bouzo POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000200-36.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 000200-36.2021.8.19.9000 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DANIEL DOS SANTOA SILVA Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL...