Desconhecimento da Lei
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Acórdão Nº 5079397-13.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... 14 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Acórdão Nº 0001039-74.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... , não merece acolhimento o pleito de absolvição ante a incidência da causa de exclusão de culpabilidade do réu diante do alegado desconhecimento da ilicitude do fato.Como é consabido, o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21 e LINDB, art. 3º), fato que desconstitui qualquer ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos ... bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da ... prova. Precedentes. ...
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Decisão Monocrática Nº 0010125-12.2022.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. PERDA DO PRAZO RECURSAL. CONTINUIDADE E PEREMPTORIEDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. ARTS. 798, CAPUT, E § 3º, DO CPP. CERTIDÃO EQUIVOCADA. NÃO SOBREPOSIÇÃO À LEI. ADVOGADO. PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO. NÃO ADMISSÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI.
... ARTS. 798, CAPUT, E § 3º, DO CPP. CERTIDÃO EQUIVOCADA ... NÃO SOBREPOSIÇÃO À LEI. ADVOGADO. PROFISSIONAL ... HABILITADO ... DESCONHECIMENTO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A questão intricada trata de inadmissibilidade de recurso em ... sentido ... -
Acórdão Nº 0300292-80.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A REVELIA DO RÉU NOS TERMOS DOART. 76, §º1, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À RENÚNCIA DE SEUS PROCURADORES. TESE DE DESCONHECIMENTO DA LEI. VERIFICADA REGULARIDADE E CLAREZA DA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA POR PARTE DOS ANTIGOS PROCURADORES DO RÉU E
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À RENÚNCIA DE SEUS PROCURADORES. TESE DE DESCONHECIMENTO DA LEI. VERIFICADA REGULARIDADE E CLAREZA DA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA POR PARTE DOS ANTIGOS PROCURADORES DO RÉU E CIÊNCIA DA RENÚNCIA. DESCABIDA ... -
Processo nº 0000853-95.2012.8.19.0062 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... primariedade e bons antecedentes do apelante, e o alegado desconhecimento da ... lei. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 4) Isenção ... GIZELDA LEITAO TEIXEIRA:24764 Assinado ...
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Acórdão Nº 0804267-34.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-09-2023
... NEGÓCIO INTERMEDIADO POR ADVOGADO E CORRETOR. ADEMAIS, DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO DESONERA OS RECORRENTES AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO AJUSTE. EXEGESE DO ART. 3º DA LINDB. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INAFASTÁVEL ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...