Desconhecimento da Lei
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Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
... Por fim, cumpre afastar a tese quanto ao termo inicial ser o da ciência do registro da compra e venda em decorrência do desconhecimento do registro pela condição semianalfabeta do recorrente, isso porque a ninguém é dado direito de arguir o desconhecimento da lei, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0035.14.004340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EVICÇÃO - PRESENÇA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REGISTRO DO IMÓVEL AO COMPRADOR SUBSEQUENTE - EFEITO ERGA OMNES DO REGISTRO PÚBLICO. Apenas o negócio jurídico simulado não é capaz de se convalescer pelo decurso do tempo, haja vista tratar-se de nulidade, questão de ordem pública, de modo que se a perseguição de direitos oriundos da...
... Por fim, cumpre afastar a tese quanto ao termo inicial ser o da ciência do registro da compra e venda em decorrência do desconhecimento do registro pela condição semianalfabeta do recorrente, isso porque a ninguém é dado direito de arguir o desconhecimento da lei, nos termos do ... -
Acórdão Nº 2016.500019-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO RÉU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO REBATE ALEGAÇÕES CONSTANTES NA INICIAL.PARTE RÉ NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FACULDADE DEFESA TÉCNICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO E VALORAÇÃO ESTIMATIVA....
...VALOR DA CAUSA INFERIOR À VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO E VALORAÇÃO ESTIMATIVA. DESCONHECIMENTO" DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SOBRE O TEMA ESSA TURMA RECURSAL DICIDIU QUE:. \"A valora\xC3"... -
Acórdão Nº 0306586-51.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELOS AUTORES. CONSTRUÇÃO DE MAIS DE 20 ANOS NÃO AVERBADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONSTATADA CERCA DE 2 ANOS APÓS O NEGÓCIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECUOS. CASA EDIFICADA DE UMA EXTREMA A OUTRA DO...
...Tal questão, como bem pontuado na sentença, não pode se alegar de desconhecimento dos compradores, haja vista que inferível a partir de documento público que consultaram ou deveriam ter consultado antes da aquisição.O preço ... -
Acórdão Nº 0000257-64.2014.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇ
... DE HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - VÍNCULO COM A ARMA DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXCLUIR A CULPABILIDADE EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DA LEI (ERRO DE PROIBIÇÃO) - INFRAÇÃO PENAL CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001626-61.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DE ALGUNS DOS RÉUS. PRETENSÃO DO RÉU GABRIEL DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÃO 1) – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO E DE ERRO DE PROIBIÇÃO (DESCONHECIMENTO DA LEI) – IMPROCEDÊNCIA – DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – CONFISSÃO DOS RÉUS EM...
...ABSOLVIÇÃO (APELAÇÃO 1) – ALEGAÇÃO DE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A. CONDENAÇÃO E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. (DESCONHECIMENTO DA LEI) – IMPROCEDÊNCIA –. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL – PROVAS. SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA –. CONFISSÃO DOS RÉUS EM ... -
Acórdão Nº 0900033-37.2017.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38, CAPUT, C/C ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA "C", DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ACUSADO. DESCONHECIMENTO DA LEI. TESE AFASTADA. AGENTE QUE CRESCEU E LABOROU A VIDA INTEIRA NO RAMO AGRÍCOLA. POTENCIAL CONHECIMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE PARA A...
...9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ACUSADO ANALFABETO. ALEGADO DESCONHECIMENTO" DA LEI. TESE AFASTADA. AGENTE QUE CRESCEU E LABOROU A VIDA INTEIRA NO RAMO AGRÍCOLA. POTENCIAL CONHECIMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
...Assim, em que pese o esforço argumentativo empreendido pelas defesas, refuta-se o alegado desconhecimento da lei, que não beneficia o agente público por seu comportamento escuso. Também, a simples menção, nas peças recursais, de que os demandados ... -
Acórdão Nº 0001305-69.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART.38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DESTRÓI VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DA FLORESTA OMBRÓFILA MISTA, AO SUPRIMIR ESPÉCIMES DO BIOMA MATA ATLÂNTICA PROTEGIDOS LEGALMENTE....
... que a conduta é atípica, tanto pelo fato da ausência de prova em comprovar a elementar subjetiva do tipo penal (dolo), como no desconhecimento da necessidade de licença ou autorização para suprimir área maior que a supostamente autorizada. Contudo, ao analisar o conjunto probatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000404420094058001), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-44.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RONILDO PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELADO: MANOEL SERTORIO QUEIROZ FERRO ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto ADVOGADO: Maryny Dyellen Barbosa Alves ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Marcos...
...Assim sendo, no plano argumentativo, refuta-se o alegado desconhecimento da lei, que não beneficia o agente público por seu comportamento escuso. Também, rejeita-se a alegação de mera irregularidade a ser apurada no ... -
Acórdão Nº 0015959-69.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINAR -PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO REFLEXAMENTE ANALISADA NOS AUTOS - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE ADQUIRIU CELULAR
..., com a consequente condenação do Acusado Leandro Azevedo Borges, eis que ele não nega os fatos, sendo que o ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem recebido competia à defesa. 1.11. A Defesa do Acusado Leandro apresentou suas alegações finais por memoriais (evento ... -
Acórdão Nº 0000088-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A autoria e a materialidade encontram-se...
...O simples fato de se tratar de pessoa moradora de cidade pequena e trabalhador da zona rural não confere ao apelante a certeza do desconhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada. . 6 – Não há que se falar em erro de proibição, com tese amparada no baixo grau de instrução do ... -
Acórdão Nº 0153801-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO. CESSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. CAUSA DEBENDI. DESCONHECIMENTO DA LEI. LINDB. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.- Os autos revelam a Apelação manejada às págs. 176/193 por Francisco Reginaldo Brito de Oliveira contra o ato de págs. 167/173, via do qual o douto Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza indeferiu os pleitos de declaração de inexistência de débito
...EMENTA: EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO. CESSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. CAUSA DEBENDI. DESCONHECIMENTO DA LEI. LINDB. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. - Os autos revelam a Apelação manejada às págs. 176/193 por Francisco Reginaldo Brito de. Oliveira ... -
Acórdão Nº 0003270-94.2018.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MANUTENÇÃO DE PÁSSARO SILVESTRE, SEM ANILHA OU AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 29 DA LEI N. 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA LEI E AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. NINGUÉM PODE SUSCITAR A INCONSCIÊNCIA DA LEI, PARA DESCUMPRI-LA. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM A...
...ARTIGO 29. DA LEI N. 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO. ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. POR DESCONHECIMENTO DA LEI E AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. NINGUÉM PODE SUSCITAR A INCONSCIÊNCIA DA LEI, PARA. DESCUMPRI-LA. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311600-86.1999.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca da tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na...
... que, "examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso". Tal entendimento permanece válido após o advento da Lei n.º 11.496/2007, com a circunstância agravante de que o conhecimento do ... -
Acórdão Nº 0005349-32.2011.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. AGENTE QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PROVENIENTE DE LEILÃO DO DETRAN E INSTALOU "PLACA FRIA", MESMO SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDO SOBRE A...
...á falar em erro de proibição, seja como forma de isentar o apelante de pena, seja como forma de reduzir a reprimenda.Sabe-se que o desconhecimento da lei é inescusável, logo, após a sua publicação, presume-se que o texto legal é conhecido por todos.O erro de proibição recai sobre a ... -
Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANUTENÇÃO DE MADEIRA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38-A, CAPUT, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDO...
...p. 334). Na hipótese dos autos, para a configuração da citada excludente, teria o acusado de apresentar total desconhecimento, por exemplo, de que a vegetação que suprimira era pertencente ao Bioma Mata Atlântica. Já o erro de proibição, segundo Guilherme de Souza ... -
Acórdão Nº 0800027-68.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. INESCUSABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO BIOLÓGICO E OBJETIVO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA...
...APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. INESCUSABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0005891-28.2016.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 14, DA LEI N° 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. VETORIAL DOS MOTIVOS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E
...FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SEGUNDA. FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de MAUROZAN BESERRA DE. ... -
Acórdão Nº 0000825-05.2018.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000825-05.2018.8.24.0119 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000825-05.2018.8.24.0119, de Garuva Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E COM ENVOLVIMENTO DE...
...DESCONHECIMENTO DA LEI. (DECRETO-LEI 2.848/1940, ART. 65, I E II). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO. QUE CONTAVA COM VINTE E DOIS ANOS NA DATA DO EPISÓDIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000803-34.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA....
...Além do mais, conforme o próprio art. 21 do Código Penal, em sua parte inicial, preceitua, ''O desconhecimento da Lei é inescusável''. O simples fato da acusada ser desconhecedora das normas técnicas específicas aplicáveis, portanto, não basta para o ... -
Acórdão Nº 0002068-90.2018.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CRIME AMBIENTAL - ART. 29 - PÁSSAROS - EXAME DE CORPO DELITO REALIZADO POR BIÓLOGO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO PREVALECE - CONDUTA TÍPICA - EXASPERAÇÃO DA PENA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ADEQUAR A PENA E, CONSEQUENTEMENTE, O...
...CRIME. AMBIENTAL – ART. 29 – PÁSSAROS – EXAME DE. CORPO DELITO REALIZADO POR BIÓLOGO – MATERIALIDADE. COMPROVADA – DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO PREVALECE –. CONDUTA TÍPICA – EXASPERAÇÃO DA PENA (MAUS. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENAL DO ... -
Acórdão Nº 0001233-87.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA PISTOLA .38, ALÉM DE DOZE MUNIÇÕES INTACTAS, NO INTERIOR DO VEÍCULO (CAMINHÃO). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E...
...AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUSCITADO ERRO DE TIPO (ART. 20, DO CÓDIGO PENAL) DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA LEI. INOCORRÊNCIA. TESE QUE, IN CASU , CONFUNDE-SE COM ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE QUE POSSUI ENSINO SUPERIOR, ... -
Acórdão Nº 0000859-49.2016.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CONDUTOR NÃO HABILITADO SER MENOR DE IDADE DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE. QUEM É HABILITADO SABE QUE MENOR NÃO PODE CONDUZIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA...
...ART. 310 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO. DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO. AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CONDUTOR. NÃO HABILITADO SER MENOR DE IDADE DE CONHECIMENTO DO. RECORRENTE. ... -
Acórdão Nº 5006879-36.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR - NULIDADE ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NOS FATOS CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, BEM COMO EM PRECEITO LEGAL - EIVA AFASTADA. DELITO DA LEI
...Vale frisar, ainda, que o "conhecimento da lei é inescusável" e não há nos autos qualquer indicativo que justifique o desconhecimento do réu sobre a ilicitude de sua conduta. Aliás, o próprio acusado possui o registro do armamento, sendo pouco crível acreditar que desconhecia a ...