Desconhecimento da Lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015082520194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801508-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIDIA CRISTINA DE MOURA PINTO E SOUZA ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
...22, §§ 2º e 5º, da Lei nº 8.460/1992), restou afastada a boa-fé da servidora que não poderia alegar o desconhecimento da lei (art. 3º, LINDB) para se escusar do dever de restituir ao erário as verbas recebidas ilicitamente.". . . Insubsistentes, portanto, as ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003051420174058104), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800305-14.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : KALINO LUIS DE SOUSA ADVDO : CARLAYD CORTEZ SILVA E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA. PRELIMINARES. INÉPCIA E NULIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO....
.... . . . DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DAS MERCADORIAS . . . . O recorrente alega que desconhecia a origem ilícita das mercadorias apreendidas (23 caixas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00083184820114058200), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0008318-48.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA ADVOGADO: Sergio Ricardo De Souza Menezes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, INC. IV, CP COM REDAÇÃO
...ços de frete, de modo que diante do cotejo entre a natureza da mercadoria e sua profissão, revela-se desarrazoada a alegação de desconhecimento do caráter ilícito do fato. . 19. Com efeito, se sabia o que transportava, e a despeito da ausência de nota fiscal, ainda assim realizou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032371620144058200), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0003237-16.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCELYNE PENHA FREIRE ZAMBONI ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTIVOS OU...
... um produto para colocar em circulação no país, pelo que não se justificaria afastar sumariamente a tipicidade da conduta, pelo desconhecimento da lei, diante da sua formação em Direito, além do que, como empreendedora (microempresária), atuando em comercialização de produtos da área ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a correta e ampla informação da população brasileira em geral, sobre as sociedades e culturas indígenas, como meio de combater o desconhecimento", a intolerância e o preconceito em relação a essas populações. IV - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 10. FORMAÇÃO DOS PROFESSORES E VALORIZA\xC3"...
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Decisao Nº 0559934-81.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ARTIGO 157, §2°, II DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA. PRESENÇA. INALBERGAMENTO. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA LEI. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Apreciado o arcabouço...
...IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA LEI. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Apreciado o arcabouço probatório produzido na persecução penal, verifica-se a presença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075241120184058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807524-11.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA ADVOGADO: Rafaelly Duarte Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira
.... . Também não se afigura o erro de proibição, no tocante ao desconhecimento da lei sobre a necessidade de registro da arma de fogo. Ainda que crível o argumento de que a arma de fogo era antiga e fora recebida de herança de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124440-25.2006.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a discussão atinente à complementação de aposentadoria ou pensão está vinculada ao pacto laboral - no caso, ocorrido entre o de cujus, pai da beneficiária, e o banco mantenedor da Fundação recorrida, o que,
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-204/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. Na condição de fiel depositário, cabia ao paciente comunicar ao juízo a existência de contrato de leasing e sua posterior rescisão a fim de desonerar-se da guarda dos bens, valendo ressaltar ser irrelevante a alegação veiculada na inicial e no recurso ordinário de que não tinha "condições factuais de exercer o encargo", considerando sua condição humilde e o fato...
...Isso não só porque a ninguém é dado invocar o desconhecimento da lei, mas sobretudo porque não logrou o depositário comprovar suas alegações no momento processual oportuno. A propósito, esta Subseção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260400-91.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A Súmula n.º 296 desta Corte superior, em seu item II, fixa a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos interposto com a finalidade de impugnar decisão proferida pela Turma que, -examinando premissas
... que, "examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso". Tal entendimento permanece válido após o advento da Lei n.º 11.496/2007, com a circunstância agravante de que o conhecimento do ... -
Acórdão Nº 0011142-30.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, § 1º, INC. II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. EXEGESE DO ART. 21 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
... a culpabilidade do agente quanto restar provado que não tinha como conhecer a ilicitude do fato.Não é demasiado lembrar que o desconhecimento da lei é inescusável, conforme dispõe o art. 21 do Código Penal.Sobre o tema, leciona Fernando Capez:A fim de se evitarem abusos, o legislador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-559/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2001
EMBARGOS Á SDI - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, PELA PARTE, DA LEI PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LICC. À luz do art. 3º da LICC, que repele a escusa de cumprimento da lei em face do seu desconhecimento, tem-se que tal alegação em relação aos procedimentos judiciais sobre a formação do agravo, não serve de fundamento para...
...SBDI-I. MF/GC/iv/NAM/ncp. EMBARGOS Á SDI - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, PELA PARTE, DA LEI PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LICC. À luz do art. 3º da LICC, que repele a escusa de cumprimento da lei em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-559/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2001
EMBARGOS Á SDI - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, PELA PARTE, DA LEI PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LICC. À luz do art. 3º da LICC, que repele a escusa de cumprimento da lei em face do seu desconhecimento, tem-se que tal alegação em relação aos procedimentos judiciais sobre a formação do agravo, não serve de fundamento para...
...SBDI-I. MF/GC/iv/NAM/ncp. EMBARGOS Á SDI - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR MÁ-FORMAÇÃO DO. INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, PELA PARTE, DA LEI PROCESSUAL -. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LICC. À luz do art. 3º da LICC, que repele a escusa de cumprimento da lei em face do ... -
Acórdão nº 2000015-35.2017.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Art. 46 da Lei nº 9.605/98. Transporte de madeira sem licença. Desconhecimento inescusável da lei. Aplicação da pena. Sentença mantida. Recurso improvido. O desconhecimento da lei não afasta a responsabilidade criminal, nos termos do art. 21 do CP, sendo que o transporte de madeira sem a licença/autorização do órgão competente constitui fato típico.
...Em sede recursal, pugnou pela reforma da sentença, alegando desconhecimento da necessidade de autorização para o transporte de madeira. A despeito do alegado, tem-se que o art. 21 do CP registra ser inescusável o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004941-66.2017.8.19.0042 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSEIO. FALTA DE LICENCIAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O LEILÃO DO BEM FOI REALIZADO ANTES DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NA ÚNICA NOTIFICAÇÃO POR ELE RECEBIDA, ENTREGUE PELA RÉ CPTRANS QUANDO DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO
...RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS (CPTRANS E RODANDO. LEGAL), FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI, QUE PREVÊ. PRAZO DE 60 DIAS PARA LEILÃO DO BEM APREENDIDO,. E NO FATO DE NÃO TER O AUTOR LOGRADO. DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... judicial e da boa-fé. . . . . 8. De fato, se a ninguém é dado alegar o desconhecimento" da lei, muito menos ao juízo, em . cuja decisão de autorizar a hasta pública e adjudicação (à luz do art. 1.331, § 1º, do . C\xC3"... -
Acórdão nº 0014525-14.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. OBEDIÊNCIA AO RITO ESPECIFICADO EM LEI. DESCABIDA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LINDB. CORRETA CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ONDE SE FIRMOU O COMPROMISSO ARBITRAL. PREPOSTA COM AMPLOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E...
...REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAL. OBEDIÊNCIA AO RITO ESPECIFICADO. EM LEI. DESCABIDA ALEGAÇÃO DE. DESCONHECIMENTO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO. ART. 3º DA LINDB. CORRETA CONVOCAÇÃO PARA. AUDIÊNCIA ONDE SE FIRMOU O COMPROMISSO. ARBITRAL. PREPOSTA COM AMPLOS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000402-10.2020.8.19.0056 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. Recurso interposto com fundamento no CPC/2015, contra sentença publicada sob sua égide. 2. Certidão cartorária atestando a intempestividade do recurso de apelação do embargado. Intimado para justificar a tempestividade...
...do Rio de Janeiro, devidamente publicado no sítio. eletrônico deste Tribunal. 7. Alegação de desconhecimento da lei estadual nº 9224/21. não configura justa causa apta a impedir o embargado à. prática do ato de interposição de recurso de apelação. ... -
Acórdão Nº 0002822-68.2015.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS COMBINADOS COM ART. 53, INC.II, ALÍNEA ", DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 46, C/C ART. 53, INC. II, ALÍENA "C", DA LEI AMBIENTAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O PRINCÍPIO DA INSGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
...17-11-2015).Dessa forma, seja porque é inviável a aplicação do princípio da insignificância ao caso ou porque o suposto desconhecimento da norma não salva o Réu, que infringiu o preceito primário da norma penal incriminadora insculpida no art. 46 da Lei n. 9.605/1998, não há que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1122/1987-023-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2005
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITO EXTRÍNSECO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - AUTENTICAÇÃO DE CADA PEÇA PELO ADVOGADO - FALTA DOS DIZERES -SOB RESPONSABILIDADE PESSOAL- OU -SOB AS PENAS DA LEI- Como não é possível esquivar-se do cumprimento da lei alegando o seu desconhecimento (principalmente sendo advogado), a ausência de manifestação acerca do conhecimento das penas da lei pela...
...Como não é possível esquivar-se do cumprimento da lei alegando o seu desconhecimento (principalmente sendo advogado), a ausência de manifestação acerca do conhecimento das penas da lei pela declaração de autenticidade não é ... -
Decisão Monocrática Nº 0000180-85.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º DA LEI 8.176/1991. COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.TESE DEFENSIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA LEI POR PARTE DO AGENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AVALIZA A CONDENAÇÃO E NÃO AMPARA A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DEFENSIVA. ERRO DE. PROIBIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DE. COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA LEI POR PARTE. DO AGENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AVALIZA A. CONDENAÇÃO E NÃO AMPARA A MERA ALEGAÇÃO DE. DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO ... -
Acórdão Nº 5005690-58.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO TOPO DO MORRO DO ATALAIA. MUNICÍPIO DE LAGUNA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRENTE. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PROVA INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DE OBRA EM ÁREA CONSIDERADA COMO ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA...
...Finalmente, registre-se que o desconhecimento da lei por parte do apelante é tese irrelevante para o deslinde da controvérsia. Dispõe o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acordao N° 1749587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Atenuante do desconhecimento da lei. Inviabilidade. Regime da pena. Gratuidade de justiça. Recurso conhecido parcialmente e não provido. 1. A comorbidade da vítima, como concausa relativamente independente preexistente, não exclui a responsabilidade do réu pelo resultado causado, nos termos
...APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ATENUANTE DO. DESCONHECIMENTO DA LEI. INVIABILIDADE. REGIME DA PENA. GRATUIDADE DE. JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. A comorbidade da vítima, como ... -
Acórdão Nº 0905791-69.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR12 VEZES (ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE ANTE A OCORRÊNCIA DE CRISE FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO PARA A PRÁTICA DELITUOSA....
...ência do princípio do "in dubio pro reo". Já em sede de dosimetria, pretendeu o reconhecimento em favor da ré das atenuantes de desconhecimento da lei e infração por motivo de relevante valor social, nos termos respectivos dos incisos II e III, alínea "a", do artigo 65, do Código Penal. ...