desconsideração da personalidade jurídica da empresa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens do sócio, ainda que minoritário. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, devendo haver a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 135 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que a execução fiscal de multa administrativa não pode ser direcionada aos sócios e/ou administradores da empresa executada. O art. 135 do Código Tributário Nacional aplica-se, apenas, nas hipóteses de créditos

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SÓCIA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da demandada. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios que a compõe. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é suficiente, no processo do trabalho, a instauração do respectivo incidente, com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017 FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA RECLAMADA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento dos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens do sócio, ainda que não possua poderes de gestão. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do disposto no art. 50 do Código Civil.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SÓCIO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO...

AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os créditos trabalhistas deferidos em sentença judicial transitada em julgado não se enquadram na exigência contida no art. 700, do CPC, que estabelece: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DOS BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DOS SÓCIOS. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA COM BASE NO ART. 135 DO CTN. 1. Em execução fiscal em que se discute pagamento de multa administrativa, decorrente de descumprimento de obrigação trabalhista, por se tratar de dívida de natureza não tributária, não é possível a responsabilização de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa e possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DE...

EMENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. A inclusão do sócio terceiro embargante no polo passivo da execução não é indevida ou ilegítima. Houve a devida desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual era sócio, responsável pelo cumprimento do acordo que restou inadimplido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do terceiro embargante. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso...

AGRAVOS DE JOSEPH CLAUDE DAOU e LUIZ ROBERTO MARTHOS ( ANÁLISE CONJUNTA) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pela exequente. Incidên

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO