desconsideração da personalidade jurídica da empresa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 904-45.2016.5.10.0102)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS-DIRETORES. 1. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º,...
... DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - S\xC3" ... jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos ... -
Acórdão nº 1.0024.01.030696-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.- O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no momento em que, no cumprimento de...
... que determinou a desconsiderao da personalidade jurdica da empresa Prover Internet, deixando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001519-86.2017.5.06.0142), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MERA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSDIERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. De acordo com a inteligência da Súmula n. 214 do TST, e do art. 893, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter definitivo, o que não se verifica na...
... DE DESCONSDIERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ... a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0000338-22.2015.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... Cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037341220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803734-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ROBERTO SIQUEIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802748-06.2020.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (BMCA) . ....
... Sergipe que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 4058500.4637191), ao argumento de que há indícios de que a empresa Voltec Peças Serviços e Transportes Ltda foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000650-68.2012.5.06.0023), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Contrariamente ao que busca fazer crer o órgão ministerial, seu inconformismo não se confunde com mero erro material. Em verdade, e por via transversa, procura a modificação da decisão que apreciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, o que, a esta altura, não mais se revela possível. Assim,...
... Agravados : EMPRESA COMERCIAL E CULTURAL HORIZONTE LTDA - EPP, ... ão que apreciou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, o que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-87.2015.5.06.0006), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos dos arts. 897, "a", e 893, §1º, da CLT, e da Súmula nº 214 do TST, o agravo de petição é o recurso cabível para atacar decisão proferida na fase executória, desde que revestida de definitividade. II. Assim, não merece ser conhecido agravo de petição interposto contra decisão que simplesmente determinou a
... a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sem nada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10993-16.2016.5.03.0008)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS. O recurso de revista em processo de execução...
... - ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - ... ção da personalidade jurídica da empresa executada e a ... responsabilização ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído ...
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Acórdão Nº 0000014-78.2010.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO. Realizada desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir os sócios no polo passivo, e desconsideração inversa para redirecionar a execução em face de empresa de propriedade dos sócios, é inviável novo redirecionamento da execução para incluir os sócios da...
... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO ... ção da personalidade jurídica da empresa executada para incluir os sócios no polo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066895020204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003727-81.2013.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.
... , indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo ente ... pela UNIÃO FEDERAL em face da Empresa JOÃO BATISTA DIAS AZEVEDO , objetivando que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154300-32.1997.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... ser inviável a almejada desconsideração da personalidade jurídica da empresa para o ... -
Acórdão Nº 0020190-60.2020.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo incontroverso que os sócios retirantes se beneficiaram do trabalho da parte autora, o que por si só autoriza o redirecionamento da execução em face dos agravantes.
... SÓCIO RETIRANTE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a ... -
Acórdão Nº 0090200-28.2009.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A demonstração do elevado grau de participação dos sócios ocultos ou de fato na administração e condução dos negócios da empresa autoriza o redirecionamento da execução contra si, sem a necessidade de instauração do incidente de...
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A ... ção e condução dos negócios da empresa autoriza o redirecionamento da execução contra ... -
Acórdão Nº 0070300-71.2003.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Caso em que a ex-sócia responde proporcionalmente pelo débito, pois...
... PROPORCIONALIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a ... -
Acórdão Nº 0048100-57.1999.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS RETIRANTES. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade dos sócios retirantes proporcional ao período em que se beneficiaram do trabalho prestado pelo exequente, devendo ser determinada a instauração do incidente de...
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS RETIRANTES. A ... ção da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-744-42.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS. ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. O posicionamento desta Corte direciona-se no sentido de que a discussão quanto à existência de grupo econômico, bem como acerca da desconsideração da personalidade...
... GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES ... ção da personalidade jurídica da empresa, não é cabível em sede de mandado de ... -
Acórdão nº 2012/0111707-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INVIABILIDADE - EMPRESA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 1. Não
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ... VIABILIDADE - EMPRESA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-35.2012.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à suposta violação do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, porquanto o referido diploma constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não guarda a necessária pertinência temática com
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000388-55.2015.5.06.0301), 16-08-2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A execução contra os sócios da empresa, resultante da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter supletivo, devendo ser esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, o que foi observado no caso em exame. Agravo de petição improvido.
... TRABALHO DE RIBEIRÃO-PE EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA ... A execução contra os sócios da empresa, resultante da desconsideração da personalidade ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentençaprolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de áreade 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face...
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Acórdão Nº 0008000-22.2006.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe que se afaste a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio, quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. Apelo negado.
... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ... pressupõe que se afaste a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000975-61.2015.5.06.0371), 25-01-2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A execução contra os sócios da empresa, resultante da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter supletivo, devendo ser esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, o que foi observado no caso em exame. Agravo de petição improvido, no aspecto.
... DE SERRA TALHADA-PE EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA ... A execução contra os sócios da empresa, resultante da desconsideração da personalidade ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... ão implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ao vínculo ... , embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-98.2016.5.06.0171), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da empresa executada principal, pode o d. Juízo da ...