desconsideração da personalidade jurídica da empresa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PRESENTES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O autor/apelante não se desvencilhou do ônus probatório delineado no art. 373, I do NCPC, já que não

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Icms. Questão Envolvendo Direito Civil e Empresarial. Não Localização Da Empresa Ré Em Sua Sede para Fins de Citação. Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Ausência Dos Requisitos Previstos No Artigo 50, Do Cc. Teoria Maior. Ausência de Provas de Utilização Dos Atributos Da Personificação Societária Em Fraude, Abuso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS . O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. RECURSO. POSSIBILIDADE. Verifica-se que, de fato, o agravo de petição se refere à decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, id cb06c68. Nos termos do artigo 855-A, § 1o, II, da CLT., "na fase de execução, cabe agravo de petição,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SAT. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE EMPRESA INTEGRANTE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe que se afaste a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio, quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. Apelo negado.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. A inserção do art. 855 - A da CLT, após a reforma trabalhista, faz expressa alusão aos arts. 133 a 137, do CPC que autorizam a parte autora a requerer incidentalmente a desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, inclusive na fase de conhecimento. Recurso provido.

EMENTA Embargos de terceiro. Desconsideração inversa. Ainda que o embargante não tenha constado do polo passivo, viável o bloqueio de valores de sua empresa individual, em vista da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bem como da desconsideração inversa (do sócio para a empresa por ele gerida). Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido.

EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento.

AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os créditos trabalhistas deferidos em sentença judicial transitada em julgado não se enquadram na exigência contida no art. 700, do CPC, que estabelece: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º LEI 11.101/2005. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO PELO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.  1. COM O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O JUÍZO FALIMENTAR SE TORNA COMPETENTE PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º LEI 11.101/2005. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO PELO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.  1. COM O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O JUÍZO FALIMENTAR SE TORNA COMPETENTE PARA...

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade...

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade do sócio proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pelo exequente. Aplicação da teoria menor (ou teoria objetiva) da desconsideração da personalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. AVALIAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de processo que se encontra na fase de execução, caso em que a admissibilidade da revista se subsume às hipóteses do § 2º do art. 896 da CLT, sendo inservível ao seu aparelhamento a indicação de ofensa à...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se a personalidade jurídica da empresa segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se que o credor trabalhista...