portaria 275 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... 272 ... ARTIGO 275 ... A pessoa jurídica que não incorporar ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ... Art. 275 A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... d) o brasileiro civil que trabalha no ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 275 ... O Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1o A interrupção ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 275 ... A intimação será feita por oficial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 31) ... ARTIGO 275 ... Na marcação dos produtos e dos volumes que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 275 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O substituto de serventia não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, com supedâneo no art. 208 da Constituição Federal de 1967, se a...
... (fls. 274, 275) ... 4. In casu, a ora recorrente exerce ... da mencionada serventia desde maio de 2002, por força da Portaria nº 017/2002, haja vista ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 275. Estão dispensadas da habilitação prévia a que se refere o art. 274 as ... évia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo do disposto no § 2º e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ... Art. 275. A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08258094520194058300), 27-10-2020
PJE 0825809-45.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PROFESSORA APOSENTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015),...
... ça, a autora alegou que: "a) em 29/08/2002, na função de professora II, Classe II, FS-a, após 30 anos e 275 dias de efetivo trabalho e contribuição, foi ... do estado de Pernambuco, conforme portaria -DPE, nº 1636, publicada no Diário oficial ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ... CAPÍTULO VI ... DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI ... Art. 275. As bebidas do Capítulo 22 da TIPI somente poderão ser remetidas ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 275, TST); alteração contratual (Súmula n. 294, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ya9{bottom:274.948571px;}.y1a4{bottom:275 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ública e Constituição , RT, 2ª edição, 2002, págs. 133 e 138). “Destarte o poder ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... , Segunda Turma, DJe 28.5.2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Direito processual civil
... ( ... )" STJ - CC 36517 MG DJ 18/11/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A ação de ... 275 do CC , que regula a solidariedade passiva: ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação desses ... 275 Por sua vez, quando a iniciativa do encerramento ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yf67{bottom:274.933149px;}.y537{bottom:275 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 275. A intimação será feita por oficial de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 37, de 2002, fazem expressa referência a tal fundo ... 273/275 da Constituição daquele pai), o mesmo se ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 163500-27.2002.5.02.0445, rel. Ministro: Augusto César Leite de ... do adiamento “em face do adiantado da hora 275" ... O ideal, diante da ausência de previs\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. PRESCRIÇÃO.DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDEPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA.1....
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Da advocacia
... RIDALVO COSTA, 3ª Turma, publ. 20/09/2002, p. 951) ... § 1º Exercem atividade de ... DJ 07/02/2007, p. 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/06/2002) ... · Peculato-furto: tipicidade ... (HC 145.275/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma do STJ, j ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y33c{bottom:274.948571px;}.ye9{bottom:275 ... ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...