descumprimento acordo procon

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.SANÇÃO APLICADA COM LASTRO NOS ARTIGOS 56, I, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA RECLAMADA, DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O PROCON fundamentou sua decisão com base em suposto descumprimento de acordo e desobediência, quando não houve qualquer acordo celebrado entre as partes.2. Observa-se, assim, o...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES JUNTO AO PROCON, NO QUAL O FORNECEDOR OBRIGOU-SE À DEVOLUÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. RECLAMAÇÕES CONSUMERISTAS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA/ACORDO E COBRANÇA INDEVIDA PELA EMPRESA RECLAMADA (TV POR ASSINATURA). IDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUANTO ÀS PRÁTICAS INFRATIVAS PERPETRADAS. UTILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR EM DOIS

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SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FORMALIZADO NO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE ACORDO QUE COMPROVA QUE FOI PROPOSTO O PARCELAMENTO DA FATURA TOTAL QUE ESTAVA EM ABERTO ATÉ A DATA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA, PELA RECORRENTE, DE VALORES EM ABERTO NÃO...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON EM MATÉRIA CONSUMERISTA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DO CDC E ART. 24, DO DECRETO N.º 2.181/1997. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDODIREITO...

Responsabilidade Civil – Declaratória de inexistência de débito c.c. Indenizatória – Serviço de telefonia - Cobrança indevida – Danos morais. O descumprimento do acordo firmado junto ao PROCON para cancelamento da linha telefônica e das cobranças impugnadas pela autora revela o histórico omissivo da ré e justifica a imposição de multa para o caso de descumprimento das determinações expressas na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDOR E FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELA FABRICANTE. ILEGALIDADE NA PENA ADMINISTRATIVA APLICADA AO COMERCIANTE. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DE CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAAPELAÇÃO...

Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação. Recurso de ambas as partes. Negativação indevida. Descumprimento de acordo firmado perante o Procon, para exclusão do apontamento. Dano Moral configurado. Valor da indenização. Majoração. Descabimento. Necessidade de redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da...

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RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO DA PARTE RÉ.PROTOCOLO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS NOS AUTOS. ANÁLISE APENAS DA PRIMEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, III, DO CDC.PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA COMPRA NO PROCON ACEITA PELA PARTE RÉ....

*Prestação de serviço – Indenização – Cobrança de mensalidades em duplicidade e descumprimento de acordo celebrado junto ao Procon – Descaso da ré no trato dos interesses do consumidor – Dano moral configurado – Quantum indenizatório que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Elevação – Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos pelo apelante – Recurso...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Entrega de DUT, sob pena de multa diária – Descumprimento de acordo firmado junto ao PROCON – Meio de assegurar o cumprimento da obrigação – Desnecessidade de intimação da parte para cumprimento – Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente – Questão anteriormente controvertida no próprio Superior Tribunal de Justiça, relativo à continuidade de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE. MULTA APLICADA. QUANTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- No âmbi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE. MULTA APLICADA. QUANTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE FALTA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE. MULTA APLICADA. QUANTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, NO VALOR DE 22.136,2773 UFIR'S (APROXIMADAMENTE R$ 80.000,00), POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CELEBRADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE CANCELAR DÉBITOS EM ABERTO E O PRÓPRIO CONTRATO, ALÉM DE DAR BAIXA NO MOME E C. P. F. DA CONSUMIDORA DOS...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO RECONHECIDA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR DEFEITO. DEVOLUÇÃO NÃO REALIZADA. ACORDO REALIZADO NO PROCON POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO.EFEITO SUSPENSIVO. DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO.Sabe-se que os recursos interpostos em sede de Juizado Especial são recebidos tão somente no efeito devolutivo, com exceção aos casos em que há possibilidade de dano irreparável à parte (artigo 43 da Lei n.

RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO PELA DEMANDADA –COBRANÇA INDEVIDA, CULMINANDO NA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA...

*AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia. Falha na prestação dos serviços, com indisponibilidade da linha telefônica. Descumprimento do acordo homologado no Procon, sem o cancelamento da linha e a devolução dos valores indevidamente pagos pelo consumidor. DECRETO DE PROCEDÊNCIA para condenar cada qual das rés a pagar para o autor indenização moral de R$ 10.000,00,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARADOR DE GRAMA QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A COMPRA. VÁRIAS TENTATIVAS PARA SOLUCIONAR A TROCA DO PRODUTO, NO ENTANTO SEM ÊXITO. ACORDO FIRMADO PELO PROCON PARA ESTORNO DO VALOR DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR DO...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Autora que pretende o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento do acordo firmado com a ré junto ao PROCON. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Falha na prestação do serviço caracterizada. Promessa de reinstalação não cumprida no prazo avençado, sem qualquer justificativa. Danos morais configurados e arbitrados...

RESCISÃO DE CONTRATO Contrato de financiamento de veículo – descumprimento contratual Acordo junto ao Procon reconhecendo o desfazimento do negócio e cancelamento de dívida Aplicabilidade das regras do CDC Legitimidade passiva Caracterização Instituição financeira que não negou tenha concedido o crédito mediante o contrato de financiamento de veículo, o que a torna legítima para responder no polo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108284-65.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): ISABELLA RODRIGUES MOREIRA Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 6º Juizado Especial Civel da Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, COM VISTAS A TENTAR ENGANAR O JUÍZO – ARTIGO 80, INCISO II, DO CPC/2015 – APLICAÇÃO...