descumprimento acordo procon
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Acordao N° 1280581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito administrativo. Consumidor. Apelação. Aplicação de multa pelo procon/df. Processo administrativo. Devido processo legal respeitado. Presunção de legalidade mantida. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prevalência do ato administrativo. Art. 37 do decreto 2. 181/1997. Sndc. Laudo pericial. Dispensa quando desnecessário. Multa administrativa. Redução do valor. Possibilidade....
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão ... que há suposto descumprimento de obrigação de natureza individual. Aduz que o ... 2. De acordo com o artigo 56 do CDC, o PROCON/DF tem ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035138-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - GARANTIA DO JUÍZO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.Não se enquadrando o crédito nas situações em que espontaneamente depositado antes de 21/06/2016, com a finalidade expressa de...
... crdito decorrente de multas aplicadas pelo PROCON municipal, o valor de R$28.917,58, sendo que ... possui competncia para a apurao de descumprimento de acordo firmado na seara administrativa, j que ... -
Acórdão Nº 0021870-40.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE ... ão de responsabilidade da motorola de acordo com o §3º, do artigo 12, do CDC; c) da ... PELO PROCON RESULTANTE DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA ...
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Acórdão nº 1.0105.13.008326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que
... Afirma que, ainda que se considere o acordo feito no Procon, no foi observado o dever de ... magistrado "a quo", revela o descumprimento do acordo pela r, na medida em que os acessos ... -
Acórdãos nº 1020827-48.2014.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... e não saneamento no prazo legal, acordo junto ao Procon e entrega de outro ... que superam mero descumprimento contratual, não sendo, ainda, ...
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Acórdão Nº 0307588-92.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... Busca a anulação de multa aplicada pelo Procon, no âmbito do processo administrativo n ... causado fora por ela sanado; f) havendo acordo entre as partes, decorrido o prazo para o ... retornou ao Procon informando o descumprimento total da avença, o que motivou a decisão de ...
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Acórdão nº 1005855-53.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – VÍCIO NO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DO FABRICANTE – ARTIGO 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – ARTIGOS 19 E 20, DO CDC – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O defeito apresentado no produto, que frustra...
... - PROBLEMA NÃO SANADO - DESCUMPRIMENTO" DE ACORDO FORMULADO JUNTO AO PROCON - CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035126-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEMAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. Considerando que a pessoa jurídica multada administrativamente encontra-se em recuperação judicial e tendo o crédito se originado em período anterior ao deferimento da medida, deve o...
... administrativos instaurados no mbito do PROCON de Juiz de Fora, tendo realizado depsito em cauo ... E, de acordo com o art. 59, o plano de recuperao judicial ... possui competncia para a apurao de descumprimento de acordo firmado na seara administrativa, j que ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035126-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEMAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. Considerando que a pessoa jurídica multada administrativamente encontra-se em recuperação judicial e tendo o crédito se originado em período anterior ao deferimento da medida, deve o...
... administrativos instaurados no mbito do PROCON de Juiz de Fora, tendo realizado depsito em cauo ... E, de acordo com o art. 59, o plano de recuperao judicial ... possui competncia para a apurao de descumprimento de acordo firmado na seara administrativa, j que ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035083-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO CAUÇÃO PRÉVIO. Em se tratando de valores depositados como caução em momento anterior àquele que decretou a recuperação judicial da empresa, o levantamento da importância é medida que se impõe.
... crdito decorrente de multas aplicadas no PROCON municipal, o valor de R$180.000,00 (cento e ... possui competncia para a apurao de descumprimento de acordo firmado na seara administrativa, j que ... -
Acórdão Nº 0010152-17.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... MULTA PROCON. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. De acordo com ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0126081-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FIRMADO COM O PROCON. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão Nº 0016652-75.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO E ... pelo ora embargante foi o cumprimento do acordo celebrado, limpando os pisos manchados com cera, ... petição na qual a Autora informa descumprimento da avença para se constar que se trata de ...
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Acordao N° 1376535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação. Direito administrativo e do consumidor. Ação anulatória de ato administrativo. Legalidade. Auto de infração. Assinatura. Inexistência. Ausência de prejuízo. Sanção administrativa. Instituto de defesa do consumidor - procon. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Não cabimento. Prequestionamento. 1. O controle do processo administrativo pelo poder judiciário é excepcional....
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador JOAO EGMONT ... administrativa como sanção ao descumprimento dos preceitos da proteção ao consumidor ... 4 ... 6. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ... -
Acórdão nº 1.0145.14.020032-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCON MUNICIPAL - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - MULTAS - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO EM FAVOR DA APELANTE - RECURSO...
... de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Procon/JF), julgou improcedentes os pedidos, nos termos ... pelos consumidores, ante a ausncia de acordo (fl. 168). Portanto, nesse captulo, no se ... possui competncia para a apurao de descumprimento de acordo firmado na seara administrativa, j que ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0263677-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSTO PELA APELADA - MORA DA CREDORA - ACORDO NO PROCON - DESCUMPRIMENTO PELA CONSTRUTORA - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Apelação cível - anulatória - Município de Juiz de Fora -procedimentos administrativos - Procon - multa civil - exame da legalidade - adequação ao Decreto Municipal 11.105, de 2012 - decisão fundamentada - devido processo legal - requisitos legais da multa - reclamações não atendidas - violação ao Código de Defesa do Consumidor - multa devida - apelação à qual se nega provimento.1 - Ao Poder...
... e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, julgou improcedente o pedido e condenou a ... /JF no arbitramento de multa por descumprimento de acordo. Ressalta que da competncia exclusiva ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
Apelação cível - anulatória - Município de Juiz de Fora -procedimentos administrativos - Procon - multa civil - exame da legalidade - adequação ao Decreto Municipal 11.105, de 2012 - decisão fundamentada - devido processo legal - requisitos legais da multa - reclamações não atendidas - violação ao Código de Defesa do Consumidor - multa devida - apelação à qual se nega provimento.1 - Ao Poder...
... e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, julgou improcedente o pedido e condenou a ... /JF no arbitramento de multa por descumprimento de acordo. Ressalta que da competncia exclusiva ... -
Acórdão nº 1.0145.13.008712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESRESPEITO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA NA AGÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 11.023/05 - MULTA APLICADA PELO PROCON - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - MULTA - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS LEGAIS...
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JF, julgou improcedente o pedido e condenou o ... ao PROCON, pessoalmente, o descumprimento do atendimento mximo. ( ... ) Art. 9 As anes administrativas sero aplicadas de acordo com as normas vigentes, quando da denncia ao ... -
Acórdão nº 1.0145.13.008712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESRESPEITO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA NA AGÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 11.023/05 - MULTA APLICADA PELO PROCON - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - MULTA - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS LEGAIS...
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JF, julgou improcedente o pedido e condenou o ... ao PROCON, pessoalmente, o descumprimento do atendimento mximo. ( ... ) Art. 9 As anes administrativas sero aplicadas de acordo com as normas vigentes, quando da denncia ao ... -
Acórdão Nº 0800506-31.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2017
... VINTE MINUTOS. AUSNCIA. INFRAO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO ... II. In casu, o PROCON instaurou o processo administrativo de ofcio, ... QUARTA CMARA CVEL, POR VOTAO UNNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTRIO PBLICO, CONHECEU E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão Nº 0317842-57.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) no âmbito municipal.Alegou que no caso ... ção administrativa em razão do descumprimento de norma prevista no Código de Defesa ao ... elas encerraram o litígio ao celebrarem acordo na ação judicial n. 0013298-41.2013.8.24.0008, ...
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Acórdão Nº 0303840-53.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... ex adversa seja compelida a cumprir o acordo firmado no PROCON de Gaspar/SC, em seu inteiro ... cedio que o mero descumprimento contratual no suficiente para configurar o dano ...
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Processo nº 0191103-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Constitucional. Administrativo. Consumidor. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pretensão de Desconstituir Multa Aplicada Pelo Procon. Improcedência. Irresignação. Venda de Produto Defeituoso. Fortuito Interno. Risco Do Negócio. Motivação Do Ato Administrativo. Razões de Decidir que Foram Expostas Em Parecer Jurídico Homologado Pela Autoridade Administrativa. Legalidade Dos Atos...
... Apelado: PROCON ... multada por ter inadimplido acordo celebrado perante o ... , que se refere a descumprimento de acordo (PDF ...