desempregado tem direito ao pis
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000204-76.2018.5.07.0007), 2019-02-22
... caso corrente não merecem ser mantidos "quanto às matérias de direito e quanto a matéria de fato por ir contra as provas dos autos", pugnando, ... do seguro desemprego, relativamente ao período em que esteve desempregado, inclusive pelo atraso em requerer, é que poderá pleitear, na ...
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Sentença nº 1000592-27.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... ção “ad causam” independe da existência da relação de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Sentença nº 1001317-50.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-07-2023
... reclamatória (Súmula 308, II, TST), decorrentes das lesões de direito alegadas na inicial, ressalvadas anotações na CTPS (imprescritíveis nos ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001591-89.2014.5.06.0009), 08-07-2015
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... à reclamante é induvidoso, na medida em que viu frustrado o direito ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, assim como as ... com negligência, ao trocar o número do PIS do recorrido, desempregado, com o de outro trabalhador, que estava empregado, o que gerou o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000689-59.2017.5.07.0024), 2017-11-08
... as pessoas consideradas como titulares ativos e passivos frente ao direito de ação. São as pessoas sobre cuja esfera de direitos será lícito ... prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a 5(cinco) salários mínimos ou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001678-13.2017.5.07.0009), 2019-10-24
... descumprimento de obriga¿¿es trabalhistas n¿o enseja, por si, o direito ¿ indeniza¿¿o por danos morais, posto existir outros meios de ... , valores estes de grande valia no momento em que se encontra desempregado ... Ainda foi impedido de receber seguro desemprego ao final da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047576-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... Alega o réu David, que encontra-se desempregado, pagando ... aluguel e acumulando dívidas, estando separado da autora há ... direito e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ... A probabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002225-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
... Alega o réu David, que encontra-se desempregado, pagando ... aluguel e acumulando dívidas, estando separado da autora há ... direito e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ... A probabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000652-79.2020.5.06.0145), 17-03-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...
... (Enunciado n.º 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA). Recurso ... em dano irreparável, uma vez que o reclamante encontra-se desempregado e passando por dificuldades financeiras ... DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a ... -
Sentença nº 1001750-66.2023.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... o acordo de Ata do dia 29/02/2024, para que surta os efeitos de direito.Custas fixadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 60,00, a cargo ... do seguro desemprego (Cumprimento da Carência, Condição de Desempregado, Inexistência de Outro benefício Inacumulável, Valor do Benefício, ...
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Modelos de petições iniciais
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ... FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): ... por muitas dificuldades financeiras, uma vez que está desempregado" ... Do direito ... A locação poderá ser desfeita em decorr\xC3" ...
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Sentença nº 1001316-65.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... ÇÃO APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI Nº 13.467/17 – DIREITO MATERIAL Diante das controvérsias jurídicas surgidas em decorrência ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Sentença nº 1000089-06.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ÇÃO APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI Nº 13.467/17 – DIREITO MATERIAL Diante das controvérsias jurídicas surgidas em decorrência ... de deferir, “ex officio”, a gratuidade ao trabalhador desempregado (que não tem renda) ou que receba salário até 40% do teto de ...
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Parâmetros legais e constitucionais do FAT e do PPE
Gustavo Garcia: FAT pode ser aplicado para manutenção do emprego
... tiverem o salário reduzido, na forma anteriormente indicada, têm direito a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução ... “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ... -
Globalização e pós-modernidade
... em nome do interesse maior ditado pelo Estado, seja Socialista, de Direito ou Liberal. No verdadeiro Estado de Direito não basta haver mera ... MACIEL, José Alberto Couto. Desempregado ou supérfluo? Globalização. São Paulo: LTr, 1998. p. 12 ... BELLO ...
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Sentença nº 1000642-41.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... õe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por seu preposto, um prejuízo suportado ... natureza salarial e têm como escopo a subsistência do desempregado, que, com seu pagamento, teria meios financeiros para garantir sua ...
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Acórdão Nº 0020700-13.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TEMPO PARA A TROCA DE UNIFORME. Hipótese em que a prova testemunhal comprova que a ré exigia o uso de uniforme e que este era colocado e retirado, respectivamente, antes e depois da batida do ponto pelo empregado. Tratando-se de exigência do empregador para atender os fins de seu empreendimento econômico, ou mesmo de necessidade decorrente da atividade em...
... No mesmo contexto, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes quando do início do contrato ... fundamentos: "Considerando, contudo, que atualmente está desempregado, não percebendo, portanto, salário superior a 40% (quarenta por cento) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-51.2015.5.07.0006), 2015-02-20
... Aduz, em síntese, que o sr. Glaydson, por estar desempregado, não possuiria legitimidade para convocar tal assembleia; que há vícios ... ao aposentado filiado a possibilidade de votar e ser votado, direito que abrange tanto os que continuam trabalhando (cujo pacto laboral não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000280-89.2016.5.07.0001), 2016-10-10
... ém do dano moral experimentado com a decepção de continuar desempregado mesmo após ter sido comunicado que seria aproveitado no quadro de ... Por isso, julgo que o reclamante tem direito a receber indenização por danos materiais (lucros cessantes), referente ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... como objetivo fortalecer o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, e sua atuação foi ... com o Fundo Social, que visa qualificar o desempregado para o mercado de trabalho, ofertou 4.230 ... vagas. Para o Programa ...
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Sentença nº 1000495-21.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... Vale lembrar que o direito processual do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, ao ... E não é demais destacar que aquele que está desempregado necessita e tem direito ao benefício enquanto está nessa condição ...
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Sentença nº 1001434-46.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... a ela comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador – artigo 818 do diploma obreiro e inciso II, do artigo ... qualquer caso, ao período em que o profissional permaneceu desempregado. 9 – Da Justiça Gratuita Tendo em vista a pretensão formulada na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. DECISÃO MANTIDA.- Embora o saldo do FGTS seja impenhorável, a exceção é a execução de dívida alimentar, que autoriza a penhora do valor a amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do STJ.- Recurso não...
... do princpio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito vida.2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em ... 275). Alm disso, em que pese alegar que est desempregado e que possui outros filhos, no junta qualquer prova de suas alegaes, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. DECISÃO MANTIDA.- Embora o saldo do FGTS seja impenhorável, a exceção é a execução de dívida alimentar, que autoriza a penhora do valor a amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do STJ.- Recurso não...
... do princpio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito vida.2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em ... 275). Alm disso, em que pese alegar que est desempregado e que possui outros filhos, no junta qualquer prova de suas alegaes, ...