desempregado tem direito ao pis
- Acórdão, Processo nº 0001202-15.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
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Acórdão, Processo nº 0010287-62.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta ... Terá direito ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... altera a redação da propositura estabelecendo limites ao direito de voto dos ... acionistas ou grupo de acionistas, a fim de proteger-se o ... renovação do cadastramento OU Estar Desempregado, e desde que: ... O consumo máximo seja de até 15m3; s eja o ... titular ...
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A (in)constitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015)
... vinculada ao Núcleo de Iniciação Científica do Curso de Direito (NICDir) do Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Advogada ... através do BNDES, para não apenas proteger o trabalhador desempregado, mas gerar oportunidades de emprego. Com isso, o fluxo de recursos para o ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... da condição de desempregado ... 5.3. O candidato que tiver interesse na redução da taxa de ... ou deixar de entrar em exercício, terá exaurido o seu direito ... decorrente da habilitação no Concurso Público. (Proc. 235/2023 ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... previstas no edital têm direito líquido e certo à contratação, no ... prazo de validade do concurso e ... condição de desempregado ... 5.3 O candidato que tiver interesse na redução da taxa ... de ...
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Competência da justiça do trabalho
... física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação ”. (grifos nossos) ... Essa parte final do art. 223-B ... – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... o qual a seguridade social compreende todo e qualquer tipo de direito relativo à previdência, sem fazer nenhum tipo de restrição. Assim, ... O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo de 4 (quatro) meses, a cada período aquisitivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000652-17.2017.5.06.0232), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. É devido o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, quando o empregador descumpre o prazo previsto no artigo 145 da CLT. Recurso obreiro provido, no particular.
... do instituto, na medida em que inviabiliza a efetiva fruição de direito fundamental do trabalhador (art. 7º, XVII, Constituição Federal) e ... que o autor conta com a assistência sindical, e encontra-se desempregado (ausência de anotação de novo contrato na CTPS), o que faz presumir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001132-20.2019.5.06.0201), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Ainda que, no termo de conciliação, o réu tenha reconhecido que o autor era seu empregado formal, o que ensejou a expedição de alvará judicial para habilitação no seguro-desemprego, não pode ser responsabilizado pela concessão do benefício a menor, sobretudo quando existem evidên
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... ício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010020-52.2012.5.06.0191), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITE TEMPORAL. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Com relação ao...
... da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, ... , contudo, o lapso de tempo em que permaneceu o funcionário desempregado, posto que, ao obter nova colocação de trabalho, impossível seria a ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005638-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Relação do Inciso XXVII do Art. 7ºda Constituição com o Programa Seguro-Desemprego: para Propor Aperfeiçoamentos ou Política Independente
... 7º da Constituição Federal, que preceitua o direito de o trabalhador ser protegido em face da automação. Isso é ... como auxiliar, prover, promover, a qual inclui renda para o desempregado e serviços integrados de orientação, recolocação e qualificação ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... , reunidas com a presença de maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ... Quando o mal é o desemprego, não se pode desamparar o desempregado, o jovem que quer e precisa ingressar no mercado de trabalho. E se o ...
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Do regime geral de previdência social
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação alterada pelo ... II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Advogado(s) : ANA CARLA BASTOS VALINAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA ... § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-62.2015.5.06.0413), 05-11-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Considerando que o direito do autor restou prejudicado pela conduta da reclamada/recorrida, a condenação da empresa demandada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é medida de justiça que se impõe, o que nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, e do art. 461, § 1º, do CPC. Recurso Ordinário
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Considerando que o direito" do autor restou prejudicado pela conduta da reclamada/recorrida, a condena\xC3" ... Diz que o autor ficou desempregado e sem renda alguma, sendo obstado de receber as 03 (três) parcelas do ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... previstas no edital têm direito líquido e certo à contratação, no ... prazo de validade do concurso e ... escrito, da condição de desempregado ... 5.3. O candidato que tiver interesse na redução da taxa ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-93.2013.5.06.0020 (00819-1992-171-06-00-7)), 30-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume evidenciam a prática de...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA ... É pela ... neglig ê ncia, ao trocar o n ú mero do PIS do recorrido, desempregado, com o de outro trabalhador, que estava empregado, o que gerou o ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000788-06.2022.5.00.0000)
... intervenção excepcional, mormente diante (1) da inexistência de direito à estabilidade provisória, tendo em vista que a estabilidade de ... , brasileiro, casado, propagandista vendedor sênior desempregado, inscrito sob o CPF nº. 078.912.388-63, portador do RG nº 16.745.052 ...
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Acórdão Nº 0020893-40.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A não concessão do intervalo intrajornada ou a sua fruição parcial pelo empregado acarreta o pagamento total do tempo destinado ao repouso, e não apenas do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e das Súmulas 437, I, do TST, e 63 deste Tribunal.
... no caso, visto que não há prova de que ele permanece desempregado ou de que recebe menos do que o valor previsto no § 3º do mesmo artigo ... A Justiça Gratuita é direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, pelo que ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... condição de desempregado ... 5.3 O candidato que tiver interesse na redução da taxa ... de ... me jurídico efetivo, na área de conhecimento: Direito, junto ao ... Departamento de Direito Público desta Faculdade, para ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... do Fipir, cada esfera da federação representada no fórum terá direito a um voto ... § 6º Para fins do disposto no § 5º, considera-se o ... I — pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001501-90.2016.5.06.0145), 26-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. REGISTRO EQUIVOCADO E FICTÍCIO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. ERRONIA NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA BASE DE DADOS DO CNIS. NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CULPA PATRONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. I - É cediço que a configuração do instituto da responsabilidade civil, segundo as balizas...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO ... a barreira do mero aborrecimento, na medida em que estava desempregado e necessitando de tal benefício ... Contrarrazões apresentadas ...