desempregado tem direito ao pis
-
Sentença nº 1000861-94.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da ... E não é demais destacar que aquele que está desempregado necessita e tem direito ao benefício enquanto está nessa condição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001295-02.2012.5.06.0021), 03-07-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA: DA JUSTA CAUSA APLICADA - A justa causa constitui a mais grave das penalidades que se pode imputar a um empregado. Daí decorrer a necessidade de produção de provas contundentes e inequívocas de forma que não pairem quaisquer dúvidas a respeito da autoria da conduta ilícita praticada. Não vislumbro que a reclamada tenha se desincumbido de comprovar o alegado, ônus que
... igualmente o sustentado por Mozart Victor Russomanno ( Curso de direito do trabalho ... Curitiba: Juru á , 1993), que cita como elementos ... prover assist ê ncia financeira tempor á ria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e II - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10647-23.2020.5.03.0009)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO.
... I ... O Reclamante alega ter direito ao recebimento de indenização, a título de danos material ... desempregado, sem fonte de renda, não pôde receber integralmente o seguro-desemprego ... -
Sentença nº 1000110-84.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... direito de habilitar-se para a percepção do seguro-desemprego. A reclamada já ... qualquer caso, ao período em que o profissional permaneceu desempregado. 6 – Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 6.1 – A reclamada ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001236-15.2016.5.07.0031), 2018-09-06
... 2.1.1. Da intertemporalidade das normas de direito material. Da inaplicabilidade de dispositivos de direito material da Lei ... ão no exercício de qualquer atividade, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico que afeta ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... o candidato terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) ... do valor do pagamento da ... desempregado ... 6.2. - O candidato que preencher as condições estabelecidas ... nas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001000-73.2015.5.06.0145), 21-01-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por dano moral e julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, a cargo da reclamante, no valor de R$200,00, porém já dispensadas.
... Alexandre Agra Belmonte, em sua obra Danos Morais no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª edição, p. 94 e 158, preleciona, in ... possível, através do CAGED - Cadastro Geral de Empregado e desempregado, conforme documento anexado aos autos ... Deve ser ressaltado que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001525-03.2012.5.06.0261), 16-04-2015
EMENTA: Configurado o prejuízo do empregado em relação ao seguro-desemprego, por responsabilidade da empresa, como é o caso dos autos, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização equivalente, tudo em conformidade com a resolução do CODEFAT, considerando-se o tempo de serviço e o salário do reclamante. Inteligência do art. 186 do novo Código Civil. Recurso improvido. ...
... empresa, esta avocou o encargo da prova dos fatos impeditivos do direito pretendido pelo obreiro, a teor do disposto no art. 818, da CLT, e art ... prover assist ê ncia financeira tempor á ria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000310-57.2016.5.06.0000), 06-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. A pretensão liminar ventilada em reclamação trabalhista somente pode prosperar acaso o obreiro comprove a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, restou comprovada a presença dos elementos necessários e suficientes. Segurança concedida.
... pode prosperar acaso o obreiro comprove a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, ... Sustenta, ainda, que está desempregado e necessita dos valores de FGTS e do seguro desemprego para garantir a sua ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... direito decorrente de sua habilitação no concurso ... 29899338 - LEONARDO DELL ... condição de desempregado ... 5.3 O candidato que tiver interesse na redução da taxa ... de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-15.2019.5.06.0022), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A teor do art. 790, § 3º e § 4º da CLT, tem-se que o benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais. Recurso Ordinário Provido.
... Assim, no que tange ao direito material, não há dúvidas de que se aplica ao caso tanto a legislação ... como anexou ao Processo cópia da sua CTPS demonstrando estar desempregado, inexistindo, nos autos, qualquer prova no sentido de desconstituir tal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000640-82.2020.5.07.0001), 2020-12-14
... I prevê a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ... órgão administrativo verificar se essa preenche os requisitos do direito ao gozo do benefício. Embargos de declaração opostos pela reclamante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-21.2018.5.07.0035), 2019-06-11
... 37, § 6º), segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos ... pleiteado na exordial a indenização substitutiva do Seguro Desempregado e indenizações do PIS, apesar de ter se reempregado logo em seguida a ...
-
Decisão Monocrática nº 5009434-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Julio de 2012
... É o relatório, ... A questão de direito, no que pertine ao mérito, já foi por mim apreciada ainda no ano de ... prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliá-lo na busca de ...
-
Acórdão Nº 0020554-39.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16...
... que o ônus da prova era da reclamada, como fato extintivo do direito da autora, dele se desincumbindo a contento ... Registro que do ... o sustento do trabalhador no momento em que este fica desempregado e que o atraso havido no pagamento de tais verbas por si só, comprovam os ... -
Sentença nº 1000724-80.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... com os reclamados; que pegava meia no local; que estava desempregado e pegava meias para vender na rua; que ia no local duas a três vezes na ... das verbas rescisórias, caracterizou ilícito com violação do direito de personalidade. Não prospera a pretensão. O dano moral é ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001106-09.2017.5.07.0025), 2019-02-12
... possível, na medida em que entre os princípios que regem o direito do trabalho, há aquele que traça a hipossuficiência do empregado em ... ao direito e à necessidade do credor/trabalhador/certamente desempregado." (Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto. "O Princípio da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000604-07.2013.5.06.0262), 13-02-2014
... empresa, esta avocou o encargo da prova dos fatos impeditivos do direito pretendido pelo obreiro, a teor do disposto no art. 818, da CLT, e art ... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e ... II ...
-
Acórdão Nº 0020482-28.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
... Por esta perspectiva, o direito do trabalhador a uma majoração salarial se torna exigível quando o ... , por entender que o reclamante "sequer declarou-se desempregado"(a), tampouco declarou o recebimento atual (à época do ajuizamento da aç\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001675-83.2016.5.07.0012), 2017-02-08
... pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material ... No caso dos autos, como o provimento vindicado, se ... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, dia 26/12/2015, encontra-se desempregado, portando, a data de admissão informada pela reclamada ao CAGED é ...
-
Modelos de petições iniciais
... “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ... por muitas dificuldades financeiras, uma vez que está desempregado" ... Do direito ... A locação poderá ser desfeita em decorr\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001171-40.2017.5.07.0013), 2018-10-19
... ão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, ... referido benefício, relativamente ao período em que esteve desempregado, inclusive pelo atraso em requerer, é que poderá pleitear, na ...
-
Sentença nº 1000241-11.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... intervalo é violado, passando o empregado a trabalhar, teremos o direito ao descanso violado e o surgimento do direito a contraprestação pelo ... aberto em nome do autor, reputo que o mesmo se encontra desempregado e, portanto, nos termos do disposto no §3º do art. 790 da CLT, lhe ...