desertor das letras
363 resultados para desertor das letras
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Julgamento 7000344-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Considerando que toda a matéria fática aduzida no Recurso será apreciada na análise do...
... direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça ... -
Julgamento 7000153-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2018
EMENTA. APELAÇÃO. ART. 187 do CPM. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORIA. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e
... O Desertor apresentou-se voluntariamente no Comando de Fronteira Acre/4º, ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de ... -
Julgamento 7000458-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE.
... O Desertor apresentou-se voluntariamente no dia 24.7.2017, momento em que, após ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça ... -
Julgamento 7000536-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto...
... , § 2º, do Decreto 17.513, de 5.11.1926, admitia o processo do desertor revel. A modificação do Código de Justiça Militar introduzida em ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça ... -
Julgamento 7000031-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IMPUTABILIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃ
... O MPM requereu a manutenção da prisão em razão de o desertor não ter se apresentado voluntariamente às autoridades militares (evento ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça ... -
Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO
... Comunicada a apresentação voluntária do desertor, ocorrida em 14/6/2018, foi decretada sua prisão preventiva em ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000478-90.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPORTAMENTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃ
... , § 2º, do Decreto 17.513, de 5.11.1926, admitia o processo do desertor revel. A modificação do Código de Justiça Militar ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000227-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DECULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ENFERMIDADE. FALTADE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibili
... de exclusão; informação da apresentação voluntária do desertor em 19.1.17; decisão que concedeu a liberdade provisória; ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000733-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DESINCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A posterior desincorporação do Réu, durante o curso da execução penal, não tem o poder de extinguir a responsabilidade criminal pelo delito praticado ao tempo em que era militar, não consistindo o status de militar condição de prosseguibilidade da fase executória.
... desertor" às fileiras das Forças Armadas, em decorrência da apresentação volunt\xC3" ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... 2018, a Juíza Federal Substituta concedeu menagem ao Desertor (IPD nº 14-95.2018.7.01.0401, Evento 1, DILIGÊNCIAS3, fl. 45) e no ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça nos ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a, b e c ... § 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares ... VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído ...
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Julgamento 7000226-63.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. TEORIA DA ATIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. A perda do status de militar posterior à instauração da ...
... autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo, sendo os autos ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000071-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
... Em 31 de julho de 2017 (fl. 40), o desertor se apresentou voluntariamente no quartel da 2ª Bda C Mec. Submetido á ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000846-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.
... ço ativo, apreciada em inspeção de saúde, e a reinclusão do desertor às fileiras das Forças Armadas, em decorrência da apresentação ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte ... Documento assinado eletronicamente por ... -
Julgamento 7000169-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DESERÇÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. AUSÊNCI
... de alistamento militar, ficha de entrevista do desertor etc.). 2.3 Tipicidade O fato em análise se subsome à conduta ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 0000223-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
... autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do processo , sendo os ... 40, nº IX, letras" b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justi\xC3" ...
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Julgamento 7000512-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE SERVIÇO ATIVO. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO NA INSTÂNCIA A QUO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de militar deve ser exigida somente na instauração da ação penal. A perda ...
... Informou que a mãe do desertor esteve na OM e pediu-lhe que orientasse seu filho, mas nada falou sobre ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça ... -
DECRETO Nº 90116, DE 29 DE AGOSTO DE 1984. Regulamenta o Ingresso e a Promoção No Quadro Auxiliar de Oficiais (qao) e da Outras Providencias (ripqao).
... Somente os Subtenentes que satisfaçam os requisitos essenciais das letras "c", "d' e "e" ... do Art. 4º deste Regulamento deverão ser ... XIV - for considerado desertor; ou ... XV - vier a atingir a idade limite de permanência na ...
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Julgamento 7000560-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DO AGENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS FAMILIARES. PERIGO...
... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... 453 do CPPM, in verbis : Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias , a contar do dia de sua ... -
Julgamento 7000876-13.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do...
... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça ... 453 do CPPM, in verbis : Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias , a contar do dia de sua ... -
Julgamento 7000596-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2018
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 187 CPM. DESERÇÃO. PROSSEGUIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Trata-se de error in procedendo o ato de suspensão do andamento do Feito, em razão da nova deserção do Acusado, porquanto não há amparo legal na decisão. II. Pleito do Ministério Público Militar deferido. III. Desconstituição da Decisão
... 187 do CPM. O Desertor se apresentou voluntariamente em 30 de maio de 2017, tendo sido ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça ... -
Decreto nº 58.760 de 28/06/1966. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1967.
... 30 anos como refratário; 33 anos, como insubmisso; 46 anos, como desertor ... A mesma FAM será utilizada para as situações do Dispensado ... 6.1. Os conscirtos enquadrados em disposto nas letras" a e c do nº 2 do Art. 98 do RLSM ( que vinham em adiamento de incorporaç\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... de Trabalho convênio 32.318/2022 - cursos Turismo, Pedagogia, Letras, Direito, Enfermagem, Matemática ... PROCESSO: 830390352023 NE: 000977 ... f) não ser considerado desaparecido, extraviado ou desertor; ... g) não estar cumprindo sentença restritiva de liberdade, mesmo que ...
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Julgamento 7000272-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CONCESSÃO DE SURSIS. MILITAR LICENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de...
... , a despeito de ter como resultado a concessão ao desertor do status de militar da ativa, com ele não se confunde, e é a única ... 254 e 255, letras "a", "c" e "e", do CPPM, c/c o art. 5º, LXI, da CF, tendo em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 3 - Na situação de desertor ... Art. 7º O direito ao soldo cessa na data em que o militar ... - constantes dos itens 1 e 2; letras" \"b\" e \"d\" do item 3, do artigo anterior ... 2 - Autorizados: ... \xC2" ...