desistencia consorcio e restituição
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Acórdão nº 1.0694.17.002952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - DEDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A restituição ao consorciado das quantias pagas não é imediata, ou seja, não se pode atribuir ao consórcio a obrigação de restituir aquilo que lhe foi pago ao tempo da exclusão do consorciado...
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Acórdão nº 1.0479.14.004229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
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Acórdão nº 1.0479.14.004229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
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Acórdão nº 1.0232.11.001170-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRAZO TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO CONSÓRCIO - PRÊMIO DE SEGURO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRAZO TRINTA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento"....
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Acórdão nº 1.0000.16.050630-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". -
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Acórdão nº 1.0433.11.013756-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO DO GRUPO. MOMENTO DE RESTITUIÇÃO. TÉRMINO DO GRUPO.
... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.02.807581-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - CONSÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO DE DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. A legitimidade ad causam deve ser perquirida abstratamente, de forma a avaliar os titulares dos interesses deduzidos em juízo sem adentrar no direito material envolvido.
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Acórdão nº 0525663-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Apelado : Embracon Administradora de Consorcio Ltda ... Advogado : Amandio Ferreira Tereso ... ória cumulada com pedido de restituição julgou ... procedentes em parte os pedidos para ...
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Acórdão nº 0556937-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Apelante : Bradesco Administradora de Consórcio Ltda ... Advogado : Fernando Augusto de Faria ... CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA. 1. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... PARCELAS QUITADAS, ...
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Acórdão Nº 0300688-35.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO INCLUSIVE AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11795/08. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA ... - Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
- Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
- Acordao Nº 159644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
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Acordao Nº 126027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,
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Acordao Nº 126027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,
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Acordao Nº 126027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,
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Acordao Nº 126027 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I,
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Acórdão nº 1.0000.20.045463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO - CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO DE 30 DIAS APÓS A ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- A devolução do fundo de...
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Acórdão nº 1.0701.10.037496-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.120263-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.- O juiz decidirá o mérito...
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Acórdão nº 1.0701.13.003722-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -- RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO, E PRÊMIO SEGURO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, a restituição das...
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Acórdão nº 1.0702.10.001536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS IMEDIATAS - POSSIBILIDADE.Em se tratando de contrato de consórcio firmado sob a égide da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer de forma imediata, exceto quando a Administradora do Consórcio comprovar, de forma contundente, que tal...
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Acórdão Nº 0152679-76.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO ... IMEDIATA DAS ...