desistencia consorcio e restituição

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - OBRIGATORIEDADE - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - RATEIO ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES, SE EXISTENTE SALDO POSITIVO - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO.- Tratando-se de contrato de consórcio, é assegurado ao...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 538 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS DE MORA DE MORA. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. 2. Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. - A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA UNILATERAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO CONSORCIADO DESISTENTE - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA E A EFETIVAMENTE DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Havendo a rescisão do contrato de consórcio por desistência unilateral do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- O magistrado deve analisar, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção nos autos, se as provas requeridas pelas...

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Consórcio. Desistência. Restituição dos Valores Pagos. Término do Prazo. Sentença reformada. Recurso desprovido. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a devolução dos valores pagos em caso de desistência voluntária somente será cabível ao final do grupo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata, conforme entendimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata, conforme entendimento...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CONSÓRCIO. LANCE. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. DESVIO DE PRODUTIVIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores ofertados pelo consorciado a título de lance e posteriormente devolvidos pela administradora devem ser corrigidos monetariamente, na medida em que a correção apenas recompõe o valor da moeda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. - A devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente somente poderá ocorrer após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio e não de forma imediata.- A taxa de administração, prevista no contrato entabulado entre as partes, pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TAXA DE ADIMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que trata de matérias diversas do que foi demandado padece de vício, devendo ser reconhecida como extra petita. 2. O vício de julgamento extra petita não invalida toda a decisão proferida, mas somente a parte que não foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO -DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR. 1. De acordo com entendimento do STJ, é devida a restituição de valores pagos por consorciado desistente em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o...

Apelação cível. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SOMENTE APÓS O término DO GRUPO CORRESPONDENTE. PRÁTICA CONSIDERADA OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA do CONSUMIDOR PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE multa. POSSIBILIDADE. QUANTUM arbitrado DENTRO DOS

Apelação cível. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SOMENTE APÓS O término DO GRUPO CORRESPONDENTE. PRÁTICA CONSIDERADA OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA do CONSUMIDOR PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE multa. POSSIBILIDADE. QUANTUM arbitrado DENTRO DOS

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Consórcio. Desistência. Restituição dos Valores Pagos. Sentença Mantida. Recurso Provido. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial e medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. JUROS. INCIDENTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVE SER FEITA A RESTITUIÇÃO. EFETIVA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEAPELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE