desistencia consorcio e restituição
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Acordao Nº 144526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA PENAL. 1) O consorciado desistente receberá a restituição dos valores vertidos ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. 2) É devida a cobrança pela administradora da taxa de administração, do...
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Acordao Nº 144526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA PENAL. 1) O consorciado desistente receberá a restituição dos valores vertidos ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. 2) É devida a cobrança pela administradora da taxa de administração, do...
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Acórdãos nº 1001950-49.2018.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda Apelado Gudembergue de Sousa Aguiar ... órcio Desistência Restituição de valores Devolução devida a ...
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Acórdão Nº 0300507-07.2015.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO DO STJ, TJSC E TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÉVIA CIÊNCIA DAS...
... INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0303250-09.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO DO STJ, TJSC E TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1004347-18.2017.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... de Consórcios Ltda Voto nº 28673 Consórcio Desistência Restituição de ...
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Acórdãos nº 1009696-42.2014.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito ... DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO FINAL DO GRUPO. DANO ...
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Acórdãos nº 1009220-17.2015.8.26.0604 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... apelada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Rescisão contratual e restituição" de valores. CONSÓRCIO. Bem móvel. Desist\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0480.11.000512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - ARTIGOS 22 E 30 DA LEI 11.795/08.1. Deve ser conhecido o vício citra petita da sentença que não apreciou...
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Acórdão nº 1.0480.11.000512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - ARTIGOS 22 E 30 DA LEI 11.795/08.1. Deve ser conhecido o vício citra petita da sentença que não apreciou...
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Acórdão nº 8010062-79.2016.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO...
... : [Indenização por Dano Moral, Consórcio]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO ... - GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRUPO DE CONSORCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO DA PARCELA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não...
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Acordao N° 1631072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil. Direito do consumidor. Ação de restituição de quantia paga. Consórcio imobiliário. Desistência. Restituição dos valores pagos. Prazo. 30 dias. Encerramento. Grupo. Taxa de administração. Multa contratual. Correção monetária. Juros de mora. 1. Aplica-se as disposições do cdc na relação jurídica de direito material entre pessoa física e consórcio para aquisição de bens imóveis. 2. A devolução
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA ... CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0181651-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
... CUMPRIMENTO ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ... RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0303317-05.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR SORTEIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. ALTERNATIVAMENTE, DECISÃO CONDENATÓRIA A...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE GIR AFASTADA. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0815373-93.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - RESCISÃO ... POR ...
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Acórdão nº 71010308922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO ...
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Acordao N° 1410801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Civil e processo civil. Ação de restituição de quantia paga. Consórcio imobiliário. Desistência. Restituição dos valores pagos. Prazo. 30 dias. Encerramento. Grupo. Taxa de administração. Multa contratual. Correção monetária. Juros de mora. Custas e honorários. 1. Aplica-se as disposições do cdc na relação jurídica de direito material entre pessoa física e
... AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.521750-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DOS ... - Acordao Nº 160835 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
- Acordao Nº 160835 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
- Acordao Nº 160835 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0000196-92.2013.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... ória de nulidade de cláusulas e restituição de valores contra CONSEG ADMINISTRADORA DE CIOS (Consórcio Iveco). Aduziu que em novembro de ...
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Acórdãos nº 1001513-66.2015.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado/apelante JOSEMAR SOARES ... 4204 APELAÇÕES Ação de restituição consórcio desistência do ...
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Acórdão nº 1.0480.10.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO SE HOUVER RESTITUIÇÃO.- Não se conhece de recurso de parte que não integra a lide. - É garantido ao...