despacho normativo 5 2008
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 5 ... A todo trabalho de igual valor ... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § ... #Vide Medida Provisória nº 449, de 2008 ... I - julgar recursos de decisões dos ... , acordo internacional, lei ou ato normativo: ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I. Da advertência ... ARTIGO 5 ... A sanção de advertência poderá ser ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... quando assim determinar a lei ou ato normativo; ... VII - deixar de adotar, quando assim o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência ... § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... 32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da ... da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita ... que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 5.VETADO ... § 6.Observado o disposto no art ... , acordo internacional, lei ou ato normativo: ... I - que já tenha sido declarado ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) ... canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, ... 2008, art. 3º, caput) ... § 2º Na licitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O imposto de renda devido, apurado na ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ... ção da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ... § 4º As ... oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 5 ... Considerando a quantidade dos registros ... ão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... O Sistema Nacional de Trânsito é o ... do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; ... II- os Conselhos Estaduais ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ... intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento ... #Revogado pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade; ... e) prática de ... da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ... § 13. A apreensão do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar ... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25⁄03⁄2008). PRINCÍPIO ÂNEMO TENETUR SE DETEGEREÂ ... 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA ... DEFEITO INSANÁVEL DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... , desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado pela Carta da República de 1988, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as ... emprego de solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de ... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; ... outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição ... Art. 15. Nas ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-55.2011.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão nº RCDESP no REsp 1166083 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5". A desconstituição da coisa julgada por violaç\xC3" ... õe desrespeito a expresso comando normativo mediante emprego de interpretação absolutamente ... , Primeira Seção, julgado em 11⁄6⁄2008, DJe 17⁄11⁄2008. Na espécie, tem-se que a ... , receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental, conhecer-lhe parcialmente ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo ... despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de trinta dias contados do início do despacho de importação ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... as condições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma ...