despacho normativo 5 2008
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Direito Civil
... as lacunas existentes no sistema normativo ... (C) O regime de bens obedece à lei do ... 5.º, parágrafo único, II, do CC); B: ... , não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... incapazes contra a prescrição; – 5". Unicidade da interrupção e o problema da inser\xC3" ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 341-342 ... to civil seja a de que os ... de não exercício (na forma do regime normativo da prescrição), sempre demandará a análise, ... das demais causas interruptivas: teria o despacho de citação perdido seu efeito interruptivo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... 338 referem-se invariavelmente a despacho prolatado monocraticamente pelas autoridades ali ... 117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009) ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ( in "Introdução ao Direito do Trabalho", 5. ed. LTr Editora, 1991, p. 283): ... "No mandato, ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; XVIII - cotas do salário-família e demais ... 18) Precedente Normativo n. 61, do TST - Salvo disposição em ... No despacho que negou seguimento ao apelo extremo, lêse que ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada ... RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ... Súmula n. 190 do TST - PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... periodicamente, em prazo não superior a 5" (cinco) anos, que levem em consideração: (Inclu\xC3" ... de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o ... , nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ... 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os ...
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Decisão da Presidência nº 19335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... público implementado pela Lei nº 11.738/2008, no período de 1º/1/2010 a 31/8/ Argumenta, ... na Reclamação Trabalhista nº 0002255-61.2011.5.12.0041, juntamente com a apresentação da peça ... Destaco que, ao proceder ao primeiro despacho" de admissibilidade do recurso de revista do Munic\xC3" ... período em que a lei ou ato normativo produziu seus efeitos em sentido diverso do ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 4462) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... ção do bem: após o decurso do prazo de 5 anos sem que o particular tenha tomado qualquer ... , pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo ... do bem, o que poderá ser feita após despacho nesse sentido pelo juízo do feito, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303.” 5 ... Conforme o referido dispositivo, é ... , o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 ... , na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5" : ... \"Mais do que nunca, acreditamos que a execu\xC3" ... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 83, todos do referido diploma normativo)." ... O Supremo Tribunal Federal, recentemente, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 5 o , da CF, que igualou homens e mulheres em ... ça, sendo, pois, admitida por simples despacho ... A jurisprudência trabalhista tem ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ... sindicatos que firmaram o instrumento normativo coletivo 51 ; no mandado de segurança, deve ...
- Legislação Complementar
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 5 o , inciso LXI , in verbis : “ Ninguém será ... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... , explicando que esse conteúdo normativo já existia em diversas normas, a exemplo da ... , no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: V – que conceder, negar, ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 5 : ... Executar é, no sentido comum, realizar, ... a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido ... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ...
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Processos
... e Municipal, os quais estabelecem o prazo de 5" (cinco) anos para a Administração rever seus pr\xC3" ... Por se tratar de conjunto normativo de aplicabilidade subsidiária, seus comandos ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 126 ... 14. Criticamente a respeito, cf ... despacho motivado. A LINDB (art. 29) segue essa lógica, ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Pesquisador visitante na Harvard Law School (2008). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em ... , das obras Direito constitucional ambiental (5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017), ... Cappelletti e Bryant Garth 4 , do marco normativo ambiental capitaneada pelos direitos ambientais ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo ixado ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... pelos próprios princípios (caráter normativo dos princípios); d) as instituições são ... 6119.5 - A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... (25) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op ... 825 da CLT); ... c) ausência de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 DALEF E 927, INC. III, E 928, INC. II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP1.340.553/RS. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA284/STF.1. A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinícioda contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, emvirtude da...
... Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5 Regio)votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu ... -
Prestações previdenciárias
... Acréscimo de 25% ... Desde a data de 5.4.1991, necessitando o segurado da assistência ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... 216 do mesmo normativo: ... " Art. 216. Na hipótese do art. 215, será ... anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o atestado de seu efetivo ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ... Com rigor, a ADC é uma figura ... min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 5"-8-2005) ... Nesse sentido, a ação declarat\xC3" ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ... GILMAR MENDES, julgado em 17/03/2008 ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se nega provimento." (TST, RODC 3200600-96.2003.5.09.0909, Rel. Min. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, ... DJ 24/10/2008) ... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... estabeleceu desde logo o instrumento normativo apto a criar novos Conselhos Seccionais por meio ... da pauta com indicação da data do despacho" ... § 2º Incumbe ao relator apresentar na sess\xC3" ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... no e-DJF1 de 10/03/2008, p. 153.) ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... Preliminar de carência de ação rejeitada. 5. Reconhecida a incapacidade para o trabalho, ... a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as ... ) anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o atestado de seu efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1177-51.2010.5.04.0021) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Considerando-se que, como constou no acórdão regional, a "sentença impôs as reclamadas o dever de recalcular o beneficio saldado, com a respectiva integralização da reserva matemática, autorizando a dedução da parcela que competia a reclamante na formação da fonte de custeio." (pág
... está abrangido pelo pedido da ação 00642-2008-014-04-00-5. Em tal ação, já foi deferido, sem ... e os das rés obstaculizados, conforme despacho da vice-presidência do 4º TRT às págs ... 119). Verifica-se que o Normativo RH030601 da Caixa Econômica Federal define ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5035688-85.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ... diferenças de execução da data conta (11/2008) a data da autuação/expedição da RPV ... ÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ... 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8136636-18.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado ... demanda, porquanto ausente o respaldo normativo do pedido. Nesse contexto, a mera alegação de ... a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 – que instituiu o piso salarial profissional ...