despacho normativo 5 2008
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo que viole o texto constitucional ... Nesse ... de normas como “processo objetivo”, 4 – 5 que não conhece partes, destinado, ... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da CF o ... pelo Aedes - CGPNCMD, informa, conforme despacho ... CGPNCMD (3782740) que de janeiro a março de ... normativo internacional a partir da metade do Século XX ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ...
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Ética profissional
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 5 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 5 ... , em virtude do precitado dispositivo normativo, assinalou como correta a alternativa “A”. Do ... á ser prorrogado por igual período por despacho do juiz, consoante dispõe o art. 104, § 1º, do ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ...
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Sentença com número 5326068-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 11-11-2022
... e ostensiva'' (Apelação Cível 585637-96.2008). O que foi feito no caso ... Cumpre o réu, ... 3. ( ... ). 5 ... Agravo regimental desprovido.'' (STJ - REsp ... que expressamente tipificada em ato normativo ... padronizador da autoridade monetária, a qual ... , com a averbação do valor das custas (Despacho ...
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Direito Electoral
... , mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior ... publicação do artigo, resolução ou despacho ... A única alternativa que se apresenta ...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
... do direito material criado pelo ato normativo invocado pelos impetrantes, sobretudo, quando ... 5. Ordem denegada ... 1/5, Num. 326255 - Pág. 1. No despacho inicial verificou-se a ilegitimidade passiva do ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000291-97.2021.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000291-97.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA Recorrido (corréus): TIM CELULAR S.A, e CLARO S.A Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA ajuizou açã
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Do Direito Processual do Trabalho
... Na definição de Eduardo Gabriel Saad 5 : “É chamado Direito Processual do Trabalho o ... pelos próprios princípios (caráter normativo" dos princípios); ... d) as instituições s\xC3" ... 825 da CLT); ... c) ausência de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação ... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... processual, seja obstando desde o despacho inicial demandas contrárias à tese fixada, seja ... 5 apud ZANINI, 2011, p. 41). Vê-se, assim, a ... , como assinalado por Gustavo Tepedino (2008, p. 35), citando Fábio de Mattia (1979, p. 150), ... não de abstrações, de conjunto normativo que atribua direitos, mas da capacidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Relatório e Voto com número 5117528-19.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... ção de um direito reconhecido por ato normativo municipal, em clara afronta ... ao princípio da ... grau II desde 03/03/2008. Discorre sobre o direito a concessão de ... Por meio do despacho do evento 48 o ... feito foi convertido em ... durante o exercício de sua função.5. No que concerne ao afastamento para tratamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002922-71.2021.8.19.0002 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... érsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os ... 5° a 17 (Direitos e garantias fundamentais); Art ... , certo fato do comando legal (DINIZ, 2008) ... não corresponde a todo e qualquer ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ...
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Direito Constitucional
... (C) O valor normativo supremo da Constituição surge de pronto no ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 5 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 5 ... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão (art. 93, II, “e”, da CF) ...
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Direito Processual Penal
... 7º (5), assim estabelece: “Toda pessoa presa, detida ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que indeferir a abertura ... Americana de Direitos Humanos e por ato normativo do CNJ ... (C) A audiência de custódia não ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Da execução
... ; IV — intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... público com aquelas do complexo normativo interno que disciplinam, em geral, as relações ... sentença, levantar — mediante simples despacho do juiz — o depósito feito em dinheiro, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Introdução
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre ... com o fito de eliminar, de vez, o poder normativo da Justiça do Trabalho do plano constitucional ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... decisão que manteve o despacho que não conheceu do agravo de instrumento, na ...
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Direito constitucional
... Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, LXXI Art. 52 Art. 60 Art. 61 Art. 84 Art. 97 ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... Art. 102. Compete ao ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... V – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou ...
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Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
... corrobora com suas afirmativas o Decreto n° 5".518/05 que dispõe ... sobre os acordos de Admiss\xC3" ... No despacho de evento nº 19 determinando diligências ... A ... 2008, imperioso o deferimento do pleito do servidor ... do Estado de Goiás, afasta-se o óbice normativo ... para concessão da progressão ao impetrante ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Assim, com o acoplamento estrutural 5 entre sistemas, e as irritações por ele ... devida atenção, ser evitado” (MIRABETE, 2008, p. 136), ou seja, “[ ... ] na conduta culposa, ... no plano fático e não no plano normativo, segundo normas préestabelecidas. Consequência ... ça paralisado, aguardando julgamento ou despacho, por mais de três anos ... Por fim, a ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre Loewenstein , ... com o fito de eliminar, de vez, o poder normativo da Justiça do Trabalho do plano constitucional ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... decisão que manteve o despacho que não conheceu do agravo de instrumento, na ...