despacho normativo 5 2008
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... /67) em face da Lei Fundamental (CADILHA, 2008, p. 236-237; MESQUITA, 2009; QUADROS, 2009, p. 5) ... Atenta à crítica doutrinária e aos ... 48051/67, o modelo normativo ali estabelecido regulava “a responsabilidade ... civil extracontratual, o despacho do Ministério da Justiça fez questão de ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls31{letter-spacing:5 ... Tribunal Federal, e nos termos do Despacho Convocat ório de 15 de setembro de ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... de lei ou de um ato normativo, abstratamente, prescinde, portanto, ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... ao confl ito pela aplicação do poder normativo do Poder Judiciário, consistente na faculdade ... (5) ... Neste contexto, foi criada a Magistratura ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ... ão (subjetiva e objetiva) conferidas em despacho do Presidente do Tribunal, conforme o art. 14 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... Despacho de admissibilidade, às fls. 1079/1086, admitiu ... nos autos do processo TRT-PR-01840-2008-095-09-00-3, Acórdão 38635-2009, publicado em ... Existe, portanto, um vazio normativo na CLT que se verifica em momento anterior à ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Em 15.5.2019, determinei a intimação da União para a ... Em despacho publicado em 6.6.2019 (eDOC 53), determinei a ... poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a ... da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Com efeito, o art. 5 o da Constituição Federal assim dispõe: ... com efeito suspensivo, ou de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... ça normativa anterior, do instrumento normativo de acordo ou convenção coletiva ou laudo ... foi contratado pela empresa ... , em 01/01/2008, em 06/06/2008 foi eleito dirigente sindical da ...
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Livro II - Do processo de execução
... 585. Dec. 2.044/1908. Lei nº 492/37. Dec.-lei 5.384/43. Dec. 57.595/66 ... Dec. 57.663/66 ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... 616 ... Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em ... normativo dos princípios constitucionais, presente ...
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Direito Constitucional
... 60 da CF, por exemplo, aprovação por 3/5 dos membros, nas duas Casas do Congresso Nacional ... status constitucional a um ‘complexo normativo’. Material: é o lado substancial do poder ... BV Gabarito “A” (Delegado/SP – 2008) A discussão atual sobre a utilização de ... dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Na feliz síntese de Mário Guimarães 5 : “A jurisdição é um todo. A competência ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... público com aquelas do complexo normativo interno que disciplinam, em geral, as relações ... No processo do trabalho, como não há despacho de recebimento da petição inicial, sendo a ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : Consolidação das ... Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, Ministra Relatora Dora ... da prescrição retira seu fundamento normativo da segurança jurídica. O empregador pode ... Por exemplo, um despacho concedendo prazo para a prática de ato pela ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 5. A respectiva defesa foi apresentada ... Min. Eliana Calmon, j. 09/09/2008). (grifo nosso) ... 4. Ora, pelos fatos e ... 3. Sobre este texto normativo, diz o professor Alochio: ... “ A norma ... , ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados” (g.n.) ... Destacados ...
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Jurisprudência e Ementário
... 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE ... ípio se manifestar sobre o presente despacho, o que não o desonera de cumprir a ordem, ... contrariedade exigiria o exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, ... No mesmo sentido: 399-14.2008.4.01.4000/PI, 843-76.2010.4.01.4000/PI e ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ... legais, não podendo ser retardadas por mais de 5 dias ... (D) Qualquer pessoa do povo pode ... (D) Trata-se do pedestal normativo sobre o qual assenta todo o edifício jurídico ... São Paulo. p. 2008) ... B : Correta. Define os efeitos da publicidade ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... 5 A união estável foi posteriormente regulada ... ípio da igualdade transcende o campo normativo. Os fatos geradores do apartheid feminino, hoje ... da ação, de rigor a anulação do despacho de fl. 44, que determina a emenda da inicial, ... 24. A Lei 11.804/2008 – art. 6º disciplina o direito a alimentos ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (5) ... Nessa área do conhecimento, as categorias ... ex nunc , à interpretação do texto normativo, que goza de sentido próprio, determinado por ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 10.4.2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ... ão (subjetiva e objetiva) conferidas em despacho do Presidente do Tribunal, conforme o art. 14 da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 5.107/66), dirigente de cooperativa ou outros ... @@2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Como ... 98 – Processo DC n. 569/2008.000.03.00-4) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... , na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020198-92.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020198-92.2020.8.19.0021 Recorrente (Autor): VINÍCIUS SILVA DO ROSÁRIO Recorrido (Réu): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O VINÍCIUS SILVA
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Da instituição sindical
... A Lei n. 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes ... 15 e 17 da SDC e ao Precedente Normativo" 119, também da SDC, todos do TST, bem como às S\xC3" ... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... permanecerão na administração, até despacho final do processo, a diretoria e o conselho ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... submetidos a uma única assembleia de credores 5 (tudo, repita-se, sem autorização judicial ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... despacho de mero expediente, não sujeito a recurso” ... processos regidos por aquele referido normativo. Nesse sentido dispõe o art. 189, da LFRJ: ...
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Direito Administartivo
5. D ireito a DMinistrativo ... Wander Garcia, ... ampla defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse entendimento ao ... ), regimento (ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger ... de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Pedido de registro de candidatura
... 5.682/71), cujos arts. 28 e seguintes regulavam ... Min. Luiz Fux) ... “Eleições 2008. Partido político. Diretório regional e ... ou transexual (expressões daquele ato normativo) levar para o seu cadastro eleitoral o seu nome ... REspEl n. 060009051 - BOM DESPACHO – MG, Ac. de 11/11/2021, Rel. Min. Edson Fachin ...
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Execução de medidas socioeducativas
... dados do Censo Escolar da Educação Básica; 4.5 Acompanhar a frequência na escola dos ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... A falta de um referencial normativo mais preciso prestava-se à discricionariedade ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO ...
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Jurisdição e competência
5.1 CONCEITOS ... A jurisdição é a ... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de ... , construída a partir do novo quadro normativo delineado no âmbito dos direitos internacional e ...