Despedida Sem Justa Causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3738/2006-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... o período trabalhado na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-118140/2008-0411-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ário não caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa, prevista no art. 18 da Lei ...
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Acórdão Nº 0020442-51.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
... EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ainda que onfigurada despedida sem justa causa do empregado, acometido por doença alguns ...
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Acórdão Nº 0020149-03.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A despedida da reclamante é nula, tendo em vista que a reclamada deixou de observar os procedimentos determinados em normativa interna denominada "Política de Orientação para Melhoria", que vincula a dispensa dos trabalhadores, à passagem pelas três fases da política de melhoria, tratando-se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito
... EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. A despedida da ... -se portanto, de proteção à despedida sem justa causa, ampliada no âmbito da empresa. Adoção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-126/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA. O art. 10, II, -b-, do ADCT da Constituição de 1988 limita o poder potestativo do empregador, protegendo a empregada gestante contra despedida sem justa causa ou arbitrária, desde a confirmação da gravidez até 05(cinco) meses após o parto. Todavia, não se pode dizer que...
... , protegendo a empregada gestante contra despedida sem justa causa ou arbitrária, desde a ... -
Acórdão Nº 0020380-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DE SERVIDOR CELETISTA DE AUTARQUIA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A decisão que indefere pedido de reintegração de empregado admitido por meio de concurso público por Autarquia, sob regime celetista, que é despedido sem justa causa, viola seu direito líquido e certo. Havendo dúvida razoável acerca da existê
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. A decisão que indefere pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7756/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que persista a prestação de serviços após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40%, em caso de despedida sem justa causa, sobre o valor do FGTS relativo ao período anterior à jubilação (OJ 177...
... indevida a multa de 40%, em caso de despedida sem justa causa, sobre o valor do FGTS relativo ... -
Acórdão Nº 0020864-81.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Hipótese em que o lapso temporal entre o último dia de trabalho e o falecimento do reclamante não permite concluir que a rescisão contratual se deu em face do falecimento do empregado, mas sim, que houve despedida sem justa causa.
... do empregado, mas sim, que houve despedida sem justa causa ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-23.2021.5.06.0331), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. SAQUE ANIVERSÁRIO. O art. 20-A da Lei 8.036/90 é claro ao determinar que o empregado só tem direito a uma das modalidades de saque do FGTS: rescisão ou aniversário. Comprovada a opção pelo saque aniversário e conforme disposto no art. 20-A, §2º, II, da mesma lei, o requerente não pode movimentar sua conta vinculada em casos de despedida sem justa causa (ar
... sua conta vinculada em casos de despedida sem justa causa (art. 20, I), exceto quanto ao ... -
Acórdão Nº 0020268-31.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA APOSENTADOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Caso em que o autor aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado para Aposentados - PDIA, requerendo seu desligamento da reclamada, inclusive mediante o recebimento de parcelas resilitórias acrescidas de...
... de 40% sobre o FGTS, devida em caso de despedida sem justa causa. Recurso desprovido no aspecto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 564-81.2019.5.11.0001)
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA DESPEDIDA. INAPLICABILIDADE À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º, DA CLT. À luz da jurisprudência desta Corte, é possível a...
... ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA DESPEDIDA. INAPLICABILIDADE À SUCESSORA. MATÉRIA ... procedimentos para a despedida sem justa ... causa ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12563/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A Convenção nº 158 da OIT não assegurou nenhuma estabilidade no emprego, tampouco garantiu indenização compensatória por dispensa arbitrária ou sem justa causa, por ausência de respaldo legal. Além do mais, o art. 7º, inciso I, da CF, expressamente, reporta-se a lei complementar quando...
... INDENIZAÇÃO POR ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8340-41.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção empregatícia; portanto, ocorrendo despedida sem justa causa, devem ser pagas todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123440-03.2007.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OJ 361/SBDI-1/TST. MULTA DE 40% DO FGTS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, merece seguimento, ante a constatação de ofensa,...
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211100-93.2003.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do Código de Processo Civil), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). No caso vertente, o...
... consigna simplesmente a ocorrência de despedida sem justa causa. Nesse contexto, para se concluir ... -
Acórdão Nº 0021365-52.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Tendo o empregador estabelecido que a despedida de seus empregados está submetida à Política de Orientação para Melhoria, a não observância das regras instituídas no âmbito da própria empresa torna nulo o ato que rescindiu o contrato, ensejando a reintegração
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 0020369-28.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Hipótese em que não demonstrada a alegada reiteração de ato faltoso, tampouco observada gradação e proporcionalidade na aplicação da penalidade máxima. Conversão da causa da extinção do contrato em despedida sem justa causa. Sentença mantida.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Hipótese em que não demonstrada a ... despedida sem justa causa. Sentença mantida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-185/2000-045-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE FATO. Não comporta modificação a decisão que nega seguimento ao recurso de revista, cujo fundamento central é o reexame da prova, por contrariar jurisprudência consagrada no Enunciado 126/TST. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ... MATÉRIA DE FATO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38440-85.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OJ 361/SBDI-1/TST. ART. 37, XVI, DA CF. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS SALÁRIOS PERCEBIDOS APÓS O JUBILAMENTO. TESE INOVATÓRIA E CARENTE DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. A partir da interpretação do art. 453...
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Nº 0020311-43.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-06-2020
DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADA DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Hipótese em que a trabalhadora foi admitida, por entidade de direito privado que presta serviços ao Município, sem se submeter a processo seletivo. Desse modo, não detém a condição de servidora ou empregada pública, com vínculo direto com a Administração Pública, razão pela qual não se concretiza a...
... Assim, não há ilegalidade na despedida sem justa causa da reclamante ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-15.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CAUSA DO FIM DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Arguida a nulidade do acórdão regional, ao argumento de omissão quanto a alegações expressa e oportunamente...
... DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CAUSA DO FIM DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE ... , de pagamento de verbas típicas da despedida sem justa causa, ante a ocorrência de vício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-49.2018.5.06.0012), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NO PRAZO LEGAL E NO PRIMEIRO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVIDAS. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira
... da legislação trabalhista, quando a despedida sem justa causa ocorreu antes mesmo do ... -
Acórdão Nº 0021249-27.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pela reclamante conduz à improcedência da pretensão de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Sentença mantida.
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício ... ão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021589-14.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. Verificado o inadimplemento injustificado das verbas rescisórias incontroversas na audiência inicial, diante da despedida sem justa causa e a não comprovação do pagamento, resta devida a multa do art. 467 da CLT.
... na audiência inicial, diante da despedida sem justa causa e a não comprovação do ... -
Acórdão Nº 0021457-47.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante conduz à improcedência do pedido de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, bem como de pagamento das demais parcelas...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de ... ão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, bem como de pagamento das demais parcelas ...