Despedida Sem Justa Causa
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Acórdão Nº 0020360-39.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando-se a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas no momento da despedida sem justa causa, simbolizado e caracterizado está, com precisão, o descuido da empregadora face aos direitos mínimos do trabalhador. Abalo de cunho moral que se presume, justificando-se o deferimento de reparação por danos morais
... rescisórias devidas no momento da despedida sem justa causa, simbolizado e caracterizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336/2003-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Nº 0020034-93.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... EMENTA CEEE-D. VALIDADE DA DESPEDIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Aplicabilidade do ... motivo suficiente a validar a despedida sem justa causa do reclamante, não havendo falar, ainda, ...
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Acórdão Nº 0020697-44.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-08-2020
... EMENTA CEEE-D. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A despedida sem justa causa operada é nula por estar caracterizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20892/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após o advento da Constituição da República de 1988, a matéria referente aos direitos de personalidade e a conseqüente questão do dano moral, que a violação àqueles direitos pode ensejar, tem enquadramento constitucional, podendo ser objeto quer de reparação civil, quer penal, quer trabalhista. O aspecto diferenciador dirá...
... físico e moral, que culminou com a sua despedida sem justa causa e aposentadoria por invalidez com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-26.2011.5.06.0017), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO A EMPREGADA DOENTE. INDENIZAÇÃO. Os autos revelaram que a doença portada pela Autora, à época em que foi operada a rescisão do contrato de trabalho, decorreu de seu desempenho profissional na Ré. Correta, portanto, a conclusão do Juízo de primeiro...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO A EMPREGADA DOENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-81.2012.5.06.0018 (01250-2009-007-06-00-5)), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. INDENIZAÇÃO. Os autos revelaram que a doença adquirida pelo Autor decorreu de seu desempenho profissional no Banco Reclamado, bem como que o Trabalhador se encontrava doente à época em que foi operada a rescisão do seu contrato...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134511420204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0813451-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... , devida pelos empregadores em caso de despedida "sem justa causa", à alíquota de 10% sobre o ... -
Acórdão Nº 0021225-32.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-08-2021
JUSTA CAUSA . A prova da justa causa deve ser robusta e indubitável no que respeita aos fatos ensejadores da motivação da despedida, requisito atendido no caso, razão pela qual incabível a conversão da despedida por justa causa em despedida sem justo motivo.
... JUSTA CAUSA ... A prova da justa causa deve ser robusta e ... aos fatos ensejadores da motivação da despedida, requisito atendido no caso, razão pela qual ... -
Acórdão Nº 0020872-37.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA FGTS. MULTA DE 40%. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPLÍCITA . Ausente a condenação referente à multa de 40% do FGTS pela reversão da dispensa por justa causa em despedida sem justa causa, inviável a sua inclusão na conta, pois isso violaria a coisa julgada.
... 40% do FGTS pela reversão da dispensa por justa causa em despedida sem justa causa, inviável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-69.2011.5.06.0021), 10-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE. INDENIZAÇÃO. Os autos revelaram que a doença portada pelo Autor, à época da rescisão do contrato de trabalho, decorreu de seu desempenho profissional na Ré. Devida indenização substitutiva referente ao período da estabilidade...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, ESTANDO O EMPREGADO DOENTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 976-66.2020.5.22.0002)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA . NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO . PRIVATIZAÇÃO . NULIDADE . REGULAMENTO INTERNO. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... LEI Nº 13.467/2017. DESPEDIDA SEM JUSTA ... CAUSA ... -
Acórdão Nº 0020222-47.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, OCORRIDA COM O PROCESSO NA FASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-61.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da ... ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. Esta Corte já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-98.2020.5.06.0121), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroverso nos autos que a reclamante foi despedida sem justa causa e não recebeu as guias referentes ao seguro-desemprego. Considerando que exaurido o prazo para habilitação à percepção do benefício, não há que se cogitar de expedição de alvará para essa finalidade, sendo apenas cabível a indenização substitutiva pelo não...
... nos autos que a reclamante foi despedida sem justa causa e não recebeu as guias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-09.2021.5.06.0413), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. INOCORRÊNCIA. De conformidade com o disposto no art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/1990, a obrigação de pagar a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS somente nasce quando o empregador resolve dispensar o empregado sem justa causa. Dessa forma, aplicável à espécie o princípio da "actio nata", até porque a decisão do STF na ARE 7
... resolve dispensar o empregado sem justa causa. Dessa forma, aplicável à espécie o ... FGTS corresponde à indenização por despedida sem justa causa, razão pela qual não há ... -
Acórdão Nº 0020900-40.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Tanto a rescisão indireta, quanto a despedida sem justa causa dão ensejo ao pagamento das verbas rescisórias. O fato do trabalhador ter sido dispensado no curso do processo não afasta a obrigação da reclamada ao pagamento.
... PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Tanto a rescisão indireta, quanto a ... Observo, contudo, que, tendo a despedida" ocorrido após o ajuizamento da ação, a extinç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000554-93.2015.5.06.0008), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovando a reclamada a efetiva intenção do obreiro de não mais lhe prestar serviços, impõe-se a conclusão de que não restou configurado o elemento subjetivo necessário à caracterização do abandono de emprego. Afigura-se, assim, equivocada a falta grave atribuída ao trabalhador, devendo ser...
... 1) DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... , devendo ser reconhecida a sua despedida" sem justa causa. 2) MULTA PREVISTA NO ART. 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-152000/2002-0020-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... , em Juízo, da configuração da despedida" sem justa causa, não há falar em contrariedade \xC3" ...
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Acórdão Nº 0021102-03.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa constitui a pena mais grave que pode ser aplicada ao empregado e, portanto, exige que seja observada a gradação das penas ou que seja demonstrado ser o ato do empregado revestido de tal gravidade que justifique a despedida nesta modalidade. Sendo tal ônus probatório do empregador que o alega, e não tendo ele demonstrado o cumprimento de tais...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9140/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA. Desde que o empregador tenha pago ou consignado temporaneamente as verbas rescisórias admitidas oriundas da dispensa por justa causa aduzida, isenta-se da multa moratória do art. 477 da CLT se a injustiça da dispensa só vem a ser reconhecida judicialmente. Esse entendimento, porém,
... 477, § 8º, DA CLT. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ... RECONHECIDA JUDICIALMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1507/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - NORMA REGULARMENTAR VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Se o agravo não logra demonstrar que o recurso de revista - que versava sobre o direito de reintegração de empregado de sociedade de economia mista, tendo em vista que a despedida não observou as normas empresariais, válidas e eficazes...
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MI S TA DESPEDIDA SEM JUSTA ... CAUSA - NORMA REGULARMENTAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1507/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - NORMA REGULARMENTAR - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Se o agravo não logra demonstrar que o recurso de revista - que versava sobre o direito de reintegração de empregado de sociedade de economia mista, tendo em vista que a despedida não observou as normas empresariais, válidas e eficazes
... DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - NORMA REGULARMENTAR - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-52.2006.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção empregatícia; portanto, ocorrendo despedida sem justa causa, devem ser pagas todas as ...
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Acórdão Nº 0020673-43.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... DESPEDIDA" SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. Considerando a extinç\xC3" ...