Despedida Sem Justa Causa
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Acórdão Nº 0020673-43.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... DESPEDIDA" SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. Considerando a extinç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021742-72.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . A reversão da justa causa implica na condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, porquanto a ilegitimidade da dispensa por justa causa acarreta o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas, consideradas na sua totalidade (típicas da despedida sem justa causa), não sendo razoável agraciar o empregador que promove...
... 477, § 8º, DA CLT. A reversão da justa causa implica na condenação ao pagamento da ... na sua totalidade (típicas da despedida sem justa causa), não sendo razoável agraciar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-93.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista com amparo na alegação de ofensa ao...
... ção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. Não se ... -
Acórdão Nº 0020237-94.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2021
EMENTA DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ainda que revertida a rescisão contratual para despedida sem justa causa, não presentes nos autos elementos de prova que evidenciem a violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, contido no artigo 1º, III, da Constituição.
... DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ainda que revertida a rescisão ... -
Acórdão Nº 0020275-07.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-05-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-88.2006.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INEXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A partir da interpretação do art. 453 da CLT adotada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento...
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Nº 0021433-68.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Tendo o empregador estabelecido que a despedida de seus empregados está submetida à política de orientação para melhoria, a não observância das regras instituídas no âmbito da própria empresa torna nulo o ato que rescindiu o contrato, ensejando a reintegração
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 0020800-37.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Caso em que a prova dos autos não autoriza a conclusão de que o único acidente de trânsito sofrido pelo autor ao longo de mais de 8 anos de contrato de trabalho, ao atuar como motorista de transporte de passageiros, tenha decorrido de conduta imprudente de sua parte. Justa causa convertida em despedida
... JUSTA" CAUSA PARA A DESPEDIDA. MOTORISTA. ACIDENTE DE TR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020336-03.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
WMS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1150/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº
... de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ... ção de 40% do FGTS, em ocorrendo despedida sem justa causa, deve ser paga sobre a totalidade ... -
Acórdão Nº 0021128-47.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Ainda que onfigurada despedida sem justa causa do empregado, não restou comprovada a ...
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Acórdão Nº 0020606-18.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. IMEDIATO PAGAMENTO DAS VERBAS ...
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Acórdão Nº 0020933-28.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
PEDIDO DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA HAVIDO COMO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Pedido formulado pelo empregado ao empregador de "afastamento da função de de crediarista" que não pode ser confundido e tampouco havido como pedido de demissão. Correto o entendimento, nesta hipótese, de reversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa.
... REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Pedido formulado pelo empregado ... -
Acórdão Nº 0021128-27.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO PARA DISPENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3738/2006-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
... o período trabalhado na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-118140/2008-0411-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ário não caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa, prevista no art. 18 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001317-90.2016.5.06.0192), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NO PRAZO LEGAL E NO PRIMEIRO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVIDAS.Os referidos artigos celetizados não tratam da questão sob o viés da recuperação judicial, não estando, portanto, diretamente violados. A Súmula nº 388 do...
... ável à reclamada, inclusive porque a despedida sem justa causa ocorreu antes mesmo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-34.2018.5.06.0008), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS EM AUDIÊNCIA E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. Os referidos artigos celetizados não tratam da questão sob o viés da recuperação judicial, não estando, portanto, diretamente violados. A Súmula 388 do TST se...
... ável à reclamada, inclusive porque a despedida sem justa causa ocorreu antes mesmo do ... -
Acórdão Nº 0021976-32.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMEDIATO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E QUANTO AO INADIMPLEMENTO DE TAIS PARCELAS. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. Não havendo controvérsia quanto à despedida sem justa causa, e sendo da mesma forma incontroverso que o empregador não pagou as verbas devidas por ocasião da extinção do...
... AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E QUANTO AO INADIMPLEMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0020883-03.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
EMENTA WMS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0020435-81.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NEGADA ... Ainda que configurada despedida sem justa causa da empregada logo após a fruição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-126/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA. O art. 10, II, -b-, do ADCT da Constituição de 1988 limita o poder potestativo do empregador, protegendo a empregada gestante contra despedida sem justa causa ou arbitrária, desde a confirmação da gravidez até 05(cinco) meses após o parto. Todavia, não se pode dizer que...
... , protegendo a empregada gestante contra despedida sem justa causa ou arbitrária, desde a ... -
Acórdão Nº 0020679-19.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Uma vez extinto o estabelecimento no qual laborava o empregado, a sua despedida sem justa causa não se caracteriza como nula por não ter a reclamada observado o disposto no item XI da norma regulamentar, que estabelece que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação
... no qual laborava o empregado, a sua despedida sem justa causa não se caracteriza como nula por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7756/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que persista a prestação de serviços após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40%, em caso de despedida sem justa causa, sobre o valor do FGTS relativo ao período anterior à jubilação (OJ 177...
... indevida a multa de 40%, em caso de despedida sem justa causa, sobre o valor do FGTS relativo ... -
Acórdão Nº 0020621-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2020
... EMENTA CEEE-GT. VALIDADE DA DESPEDIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Aplicabilidade do ... suficiente a validar a despedida sem justa causa do reclamante, não havendo falar, ainda, ...