despedidas

• O Globo

• O Globo

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. TEMPO DESPENDIDO. Tendo em vista a prova oral produzida, no sentido de serem despedidas duas horas diárias no percurso da residência ao local de trabalho e no retorno, em transporte fornecido pelo empregador, deve ser reformada a sentença que condenou a empresa ao pagamento de apenas uma hora extra in itinere. Recurso ordinário provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA. O disposto nos artigos 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou discriminatórias. Essa garantia, como é cediço, independe do...

1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não negou vigência ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, que prevê a sujeição da empresa de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, na medida em que não admitiu a necessidade de motivação da dispensa dos empregados das sociedades de economia mista, genericamente,...

NORMA REGULAMENTAR. PROCEDIMENTO PARA DESPEDIDA. INOBSERVÂNCIA. A inobservância de norma regulamentar que determina item procedimental obrigatório - a ser observado em todas as despedidas sem justa causa - enseja a nulidade da extinção contratual, sendo devida a reintegração ao emprego e indenização do período de afastamento.

REINTEGRAÇÃO. CLÁUSULA NORMATIVA. As cláusulas ajustadas em instrumentos normativos não comportam interpretação extensiva. Assim, se prevista apenas sanção pecuniária, para a inobservância de critérios especificamente definidos para despedidas por necessidade de redução da força de trabalho, a reintegração ordenada revela demasia, que não pode prevalecer, por falta de suporte normativo. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, CAPUT, DA CLT. MAIOR REMUNERAÇÃO. I - O Regional fundou-se em duas razões para deixar de adotar a maior remuneração recebida pela autora no cálculo das verbas rescisórias. A primeira consistiu em não se poder considerar como base de cálculo a remuneração paga somente num único mês. Além disso, o Colegiado de origem consignou que o artigo 477, caput, da CLT

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ESTABILIDADE DE SESSENTA DIAS APÓS O JULGADO. De acordo com a jurisprudência do TST, a concessão de estabilidade por sessenta dias após o julgamento do dissídio coletivo de greve declarada não abusiva, justifica-se para preservar a eficácia de acordo celebrado entre as partes para pôr fim à greve. Objetiva-se, assim, que os trabalhadores envolvidos...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITEIRADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DOS RECLAMADOS. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na liç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. O disposto nos artigos 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou discriminatórias. No caso concreto, porém, o acervo probatório...

• O Globo

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA INIBITÓRIA. DEFERIMENTO NA AÇÃO SUBJACENTE. SEGURANÇA DENEGADA . Entendo que não existe arbitrariedade ou ilegalidade na decisão que acolhe pretensão formulada em ação civil pública de tutela provisória de urgência estabelecendo obrigação de não fazer. Verificação de que o percentual de despedidas nas modalidades pedidos de demissão e despedida com justa causa é...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE ALVORADA). ABATIMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS DO MÊS DE JULHO/2013. O acórdão exequendo reconheceu aos exequentes o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração, face à declaração da nulidade das despedidas, sem ordenar o abatimento dos valores recebidos a título de aviso-prévio. Descabe a sua...

EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . A reversão da justa causa implica na condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, porquanto a ilegitimidade da dispensa por justa causa acarreta o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas, consideradas na sua totalidade (típicas da despedida sem justa causa), não sendo razoável agraciar o empregador que promove...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREGADOS PÚBLICOS. CODECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão de tutela de urgência que determinou a suspensão das despedidas de empregados de sociedade de economia mista municipal, CODECA, motivadas com base na extinção de equipe de trabalho que prestava serviços exclusivamente para autarquia pública...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - RECURSO PROVIDO. A parte necessitada possui o direito de litigar em face de qualquer dos entes federados, de forma isolada ou conjuntamente, conforme estabelecido pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. DESPEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS. GRUPO DE RISCO. COVID-19. LIMITES DA LIDE. Considerado o princípio da congruência ou da adstrição, devem ser observados os limites da lide fixados na petição inicial. Os fundamentos, no sentido de que a discriminação havida decorre do pertencimento a quaisquer dos grupos de risco, não integram a causa de pedir, na qual apontado...