Despesa obrigatória
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... a) obrigatória (RP 1); ... b) discricionária não abrangida pelo disposto na alínea ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... § 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que ... I - financeira (RP 0); ... II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta Lei (RP 1); ... III - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda ... a que se referem, e conterão a discriminação da receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 1º É obrigatória" a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanit\xC3" ... II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 10.871, de ... ão de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... instituições a que se refere o § 1º deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente: ... I - oferecer igualdade de condições para o ... 4º deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... operacionais do Municpio, em contemporaneidade com a execuo da despesa e dentro do prazo estabelecido no plano de trabalho ... #Includo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... § 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida ... 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento ... § 1º O termo de referência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A suspensão é revogada se, no ... , anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro ...
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Acórdão Nº 6303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto...
... despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica ... #Incluído pela Lei nº 13.033, de ... , observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 80 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... § 3º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ARTIGO 37 ... Ficam transformadas, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo, para fins de atendimento do disposto nesta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... AUMENTO DE ... REPRODUÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE ... EM ... da despesa prevista” (fl. 6, e-doc. 1) ... Enfatiza que “não há qualquer ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... É nulo de pleno direito: ... I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ... a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta ... qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-64.2017.5.06.0018), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM 25.05.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PREVISTA NA LEI CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios restringe-se à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5.584 (Súmulas 219 e 329 do TST), sendo certo que,
... do Código Civil, considerando-se, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória do reclamante, porquanto existe previsão legal que garante ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ... desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de contrato por escrito entre a empresa de trabalho ... imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria ... Art. 111. Quanto à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ... A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão e exaustão a serem registradas na escrituração como custo ou despesa operacional serão determinadas com base no Razão Auxiliar em BTN Fiscal, ... obrigatória nos casos em que a baixa tenha sido efetuada em virtude de transferência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-49.2014.5.06.0411), 02-03-2015
DANOS DECORRENTES DAS DESPESAS COM ADVOGADOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A contratação de advogado não se confunde com a hipótese de perdas e danos, a que alude o art. 389 do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no art. 791 da CLT, que garante o direito de as partes exercerem, pessoalmente, o" jus...
... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... II – consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" ou "5 - ... (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1); ... VI – Anexo VI - Valores autorizados para pagamento de despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-17.2012.5.06.0021), 28-07-2014
EMENTA: DANOS DECORRENTES DAS DESPESAS COM ADVOGADOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A contratação de advogado não se confunde com a hipótese de perdas e danos, a que alude o art. 389 do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no art. 791 da CLT, que garante o direito de as partes exercerem, pessoalmente, o...
... C ó digo Civil, considerando, inclusive, que n ã o se trata de despesa obrigat ó ria realizada pelo acionante, haja vista a previs ã o inserta ...