Despesa obrigatória
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou a extinção de órgãos públicos ... Parágrafo ... c) a utilização de linha pontilhada será obrigatória para indicar a manutenção de dispositivo em vigor e observará o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 70 ... A denunciação da lide é obrigatória: ... I- ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, ... A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la ...
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Acórdão nº 1023717-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE N.º 1.650, DE 17 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA LEI IMPUGNADA – NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AOS ARTIGOS 113 DO ADCT, 169, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 169
... não suplanta a necessidade do processo legislativo, quando criada despesa obrigatória para o poder executivo, estar instruído com a devida ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092721-97.2022.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei n° 3.979, de 17 de agosto de 2022, do Município de Paraíba do Sul, que "dispõe sobre a revogação das alíneas "a" e "b" do inciso III e das alíneas "b", "c" e "d" do inciso IV do art. 642 do Capítulo IV da Lei 2.182, de 20 dezembro de 2000, que dispõe sobre as taxas de exumações nos serviços públicos não-compulsórios pertinentes a serviços de...
... ordem formal, porquanto ao criar despesa expressiva para o município com a ... respetiva renúncia fiscal, sem ... despesa obrigatória ou de renúncia de receita, ser acompanhada da ... estimativa de impacto ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... § 1º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos ...
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Acórdão Nº 5026513-08.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS/2018).MEDIDA PROVISÓRIA N. 224/2018. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL N. 17.701/2019. ACRÉSCIMO DO ART. 7º POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR. AVENTADA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O OBJETO DO DIPLOMA ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO. NORMA EDITADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS...
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Acórdão Nº 5000604-06.2021.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -- SERVIDOR PÚBLICO -- REVISÃO GERAL ANUAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 -- POSSIBILIDADE -- MERA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO -- TRIBUNAL DE COSTAS -- PUNIÇÃO DESCONSTITUÍDA -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. Há interesse processual do Município que é notificado pelo Tribunal de Contas para revogar lei que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067807-71.2019.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000
... qualquer proposta legislativa a criar ou alterar despesa ... obrigatória ou renúncia de receita ser acompanhada da ... estimativa ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... base de cálculo significa o surgimento ou o aumento de uma despesa ... 33. à inquestionável que a tarifa pelos serviços ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do ... financeira recolhedora da contribuição, sendo, nesse caso, obrigatória a apresentação de relatório de auditoria independente ... § 14. Na ...
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Acórdão Nº 0002382-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO IMPLEMENTADA. DIREITO RETROATIVO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENETO. LEI EM PLENA VIGÊNCIA. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/2019. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS EXIGIDOS NO TEMA 1.075 DO STJ, CUJO...
... da pandemia global do covid-19 (impossibilidade de criação de despesa obrigatória de caráter continuado no contexto da pandemia), artigo 8º, ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa ... § 7º As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o ... a) identificação do doador; ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada ...
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Relatório e Voto com número 5630589-43.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 13-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5630589-43.2022.8.09.0000 PROMOVENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU - GO PROMOVIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2022, DE MONTIVIDIU. NÃO FERIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com a Súmula 917 do...
... “Artigo 113: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de ... receita deverá ser acompanhada da ... -
Acórdão Nº 0720950-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ART. 2º. ATUALIZAÇÃO PELO IGMP. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.1. A Lei Estadual n.º 6.035/98 previu compensação financeira de R$ 20 mil reais, a ser paga a policiais e bombeiros ou seus dependentes, que, em razão do cumprimento de suas funções ou deAPELAÇÃO
... automático da verba citada, importaria em elevação de despesa obrigatória sem o crivo prévio ... do executivo e do legislativo e sem ... -
EMC 95 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e ... VII - criação de despesa obrigatória; e ... VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa ...
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Acórdãos nº 1026602-49.2016.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de ilicitude da cobrança da chamada tarifa de 'cadastro' e de despesa obrigatória a título de seguro de proteção financeira - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição – Irresignação recursal da parte autora insistindo na tese despendida na sua inicial - TARIFAS/DESPESAS – Legalidade, com reservas...
... cobrança da chamada tarifa de 'cadastro' e de despesa obrigatória a título de seguro de proteção ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... primárias da União, limites que se encontram vinculados à despesa primária paga no exercício imediatamente anterior devidamente corrigida ... as medidas compensatórias exigidas para instituir despesa obrigatória de caráter continuado, à luz do artigo 17 da Lei de Responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa ... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 10.871, de ... ão de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão ...
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Decisão Monocrática N° 07026696120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702669-61.2020.8.07.0018 AGRAVANTE: JOSÉ BENTO DA ROCHA AGRAVADA: ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO JOSÉ BENTO DA ROCHA se insurge contra decisão desta Presidên
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Acórdão nº 1.0000.22.123128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSULTA AOS SISTEMAS BANCEJUD E INFOJUD - DESPESA PROCESSUAL - IRDR N.º 1.0231.09.150861-5/003 - RECOLHIMENTO AO FINAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.º 1.0231.09.150861-5/003, fixou tese, de observância obrigatória, nestes termos: "em virtude da...
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Acórdão nº 1.0000.22.123128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSULTA AOS SISTEMAS BANCEJUD E INFOJUD - DESPESA PROCESSUAL - IRDR N.º 1.0231.09.150861-5/003 - RECOLHIMENTO AO FINAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.º 1.0231.09.150861-5/003, fixou tese, de observância obrigatória, nestes termos: "em virtude da...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... beneficiadas com os recursos descentralizados, por grupos de despesa, consolidados conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do ... simplificado contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso IV do caput, sob pena de não liberação dos recursos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies ... , até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa ...
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Acórdãos nº 1000263-32.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Alegação de que houve equívoco no acórdão. Acolhimento. Com efeito, deve-se considerar como salário líquido para fins de desconto de pensão alimentícia, apenas aquele valor resultante da subtração dos descontos legais. Empréstimo consignado descontado em folha não é despesa obrigatória por Lei, mas é despesa eletiva de liberalidade da parte. Retifica-se o...
... Empréstimo consignado descontado em folha não é despesa obrigatória por Lei, mas é despesa eletiva de liberalidade ...