Despesa obrigatória
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para...
... a metodologia sugerida pela Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, na forma como definida na ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para...
... a metodologia sugerida pela Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, na forma como definida na ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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