Despesa obrigatória
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Acórdão nº 2006/0255543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO OBRIGAR O MUNICÍPIO A OBSERVAR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 59 DA LRF. NÃO-IMPUGNAÇÃO, PELO RECURSO ESPECIAL, DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Versam os...
... administrativo, razão pela qual não pode ser classificada como despesa corrente, que é obrigatória, conforme determina o art. 17 da LRF" ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória ... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas ... II – termo de referência; ... III – planilha estimativa de despesa; ... IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público nos processos em que ... Art. 547. Ao testamenteiro será indenizada a despesa feita no interesse do testamento até o dia em que requerer a prestação ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... a) obrigatória quando constar do Anexo III (RP 1); ... b) discricionária e não ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo II ... MENÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ... Art. 35. O número de inscrição no ... o rendimento tributável as importâncias recebidas a título de despesa com instrução e médica, desde que fixadas em acordo ou sentença ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ásico estabelecidas pela ANA ocorrerá periodicamente e será obrigatória no momento da contratação dos financiamentos com recursos da União ou ... Art. 12. Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... trata o inciso I do § 1º será feita mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, das entidades, das empresas ou das ICT de ... , os recursos poderão ser destinados para a mesma categoria de despesa, desde que não haja duplicidade quanto ao item custeado, ressalvadas as ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... II – será obrigatória a previsão de matriz de alocação de risco entre o contratante e o ... Governo, para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa e para as aquisições e as contratações de que trata esta Lei, ficam ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , a que se refere o inciso I do caput, poderá ser tornada obrigatória pelas autoridades referidas no caput do art. 3º ... Seleção para ... § 7º A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a administração pública federal ... Retorno ao trabalho ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo ... extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado ... § 1o As partes não ...
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Acórdão Nº 5011812-42.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO GASTO MÍNIMO COM EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO NO EXERCÍCIO DE 2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. REDUÇÃO DA DESPESA OBRIGATÓRIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA PELO COLEGIADO. RESTRIÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-41.2014.5.06.0292), 16-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). No entanto, no caso dos autos, tenho que o autor não...
... do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 (Gastos diretos com educação das ... Está prevista a extensão da escolaridade obrigatória para crianças de seis anos de idade, quer na educação infantil, quer no ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 3° As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... beneficiadas com os recursos descentralizados, por grupos de despesa, consolidados nos termos do disposto em ato do órgão do Poder Executivo ... modelo simplificado com os dados principais da documentação obrigatória a que se refere o inciso IV, sob pena de não liberação dos recursos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria ... IV - a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de ...
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Leia as manchetes desta quarta-feira dos principais jornais brasileiros
... - Governo propõe tornar Auxílio despesa obrigatória ... - Lira favorece aliados com orçamento secreto ... - ...
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Acórdão nº 0804417-08.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual n. 1.158/22. Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar n°68, de 9 de dezembro de 1992 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências". Iniciativa do Legislativo Estadual. Alegada inconstitucionalidade formal....
... 2º da Carta Magna, com reprodução obrigatória no art. 7º da Constituição Estadual de Rondônia.3. A sanção do ... 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001380-21.2017.5.06.0018), 13-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. A análise do tema é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada em 27/09/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E, no caso, o reclamante está assistido por advogado particular. 2. A contratação de...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0084028-27.2022.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 3609 do Município de Cabo Frio. Obrigatoriedade de criptografia no espelho de pagamento, a ser realizado pela Prefeitura, em todas as secretarias da Secretaria da Administração. Vício formal subjetivo de iniciativa caracterizado. Norma impugnada que impõe atribuição diretamente aos órgãos executivos. Incidência do Tema 917 de Repercussão Geral do STF.
... Violação ao art. 113 ... do ADCT. Norma de reprodução obrigatória irradiante ... a todos os entes federados. Precedentes do STF ... prudencial da gestão fiscal. Criação de despesa ... obrigatória sem estudo de impacto orçamentário ... Deficiência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074570-20.2021.8.19.0000 (Cível), 30-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PELO QUAL FOI EXTINTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO E RECARGA DE CARTÕES-ALIMENTAÇÃO AO ALUNATO DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO ATÉ O COMPLETO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA ARRESTO DE...
... 3. REJEIÇÃO DA TESE DE VEDAÇÃO À ... REALIZAÇÃO DA DESPESA NO ANO DE 2021, ... POR FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE ... CLAUDIO DE ... DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER ... CONTINUADO, QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ... NA VEDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5002498-17.2021.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NA CONSULTA CON 21/00195659, MANTENDO-SE HÍGIDOS OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.245/2021, QUE CONCEDEU A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ATOS...
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Acórdão Nº 5001246-07.2021.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - DEBATE SOBRE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - CONTROLE DIFUSO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 - POSSIBILIDADE - MERA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TRIBUNAL DE CONTAS - PUNIÇÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MODIFICADA. 1.É...
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Acórdão Nº 5002832-03.2021.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -- SERVIDOR PÚBLICO -- REVISÃO GERAL ANUAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 -- POSSIBILIDADE -- MERA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO -- TRIBUNAL DE CONTAS -- PUNIÇÃO DESCONSTITUÍDA -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. A partir de julgamento do Grupo de Câmaras de Direito Público (MS n. 5036064-46.2021.8.24.0000),...
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Acórdão Nº 5002058-36.2021.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -- SERVIDOR PÚBLICO -- REVISÃO GERAL ANUAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 -- POSSIBILIDADE -- MERA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO -- TRIBUNAL DE COSTAS -- PUNIÇÃO DESCONSTITUÍDA -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. A partir de julgamento do Grupo de Câmaras de Direito Público (MS n. 5036064-46.2021.8.24.0000),...