despesas antecipadas
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Acórdão Nº 0001395-22.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... "Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do ... Ao estado somente há a exigência de restituir as despesas antecipadas pela parte contrária, quando for vencido, não é o caso ... Pois bem, ...
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Acórdão Nº 0012615-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3. Cabe ao embargante apenas restituir eventuais despesas antecipadas pela parte adversa, conforme prevê o art. 39 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078855520204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...
... é integral, compreendendo a isenção do pagamento de custas, despesas processuais, emolumentos, honorários de peritos e advogados e depósitos ... , em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12, 3º, DA LEI 14.939/2003. O ISSQN trata-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, ausente a antecipação do pagamento do tributo, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no artigo 173, do Código Tributário, a Fazenda Pública dispõe do
... , da Lei n 14.939/2003, o Estado o responsvel pelo reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora, in verbis:Art. 12. O pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12, 3º, DA LEI 14.939/2003. O ISSQN trata-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, ausente a antecipação do pagamento do tributo, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no artigo 173, do Código Tributário, a Fazenda Pública dispõe do
... , da Lei n 14.939/2003, o Estado o responsvel pelo reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora, in verbis:Art. 12. O pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-26.2010.5.06.0019), 20-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. O tomador de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do “empregador”, e não, pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso nos arts. 596 do CPC e 827 do CC/2002, não é aplicável no caso, máxime,...
... vias comerciais ou judiciais, com o consequente ressarcimento das despesas eventualmente efetuadas/antecipadas. O que n ã o h á de se admitir, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067550-0/001,0675518-75.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REAFIRMAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03 E DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL N.º 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. A Lei Estadual n.º 14.939/03 estabelece isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de
... recolhimento da importncia de R$11,13 devida ao Estado a ttulo de despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedio de certido ... , sendo responsvel apenas pelo reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora, se for o caso:LEI N 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151627-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar a omissão existente quanto a necessidade de ressarcimento das custas e despesas processuais antecipadas pela parte autora. 2. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, com...
... do DEER/MG em ressarcir 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais antecipadas pelas Embargantes no presente feito, em face do ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DIREITO À REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL - DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO - ASTREINTES - RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUMINDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPESA DE INCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊ
... Na sucumbncia, condeno a R ao pagamento das custas, taxas e despesas gerais do processo; condeno-a, mais, ao pagamento de honorrios de Perito, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DIREITO À REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL - DEVER DE REPARAÇÃO CONSTATADO - ASTREINTES - RAZOABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUMINDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPESA DE INCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊ
... Na sucumbncia, condeno a R ao pagamento das custas, taxas e despesas gerais do processo; condeno-a, mais, ao pagamento de honorrios de Perito, ... -
Acórdão Nº 0023251-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS ANTECIPADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001104-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... do valor da causa, mas do valor do débito, nele incluídas despesas" antecipadas pelo exequente que era, até então, a parte credora na relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0109500-24.2009.5.06.0412 (01095-2009-412-06-00-5)), 15-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. O tomador de serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do “empregador”, e não pelos seus sócios. Além disso, o benefício de ordem, impresso nos arts. 596 do então vigente CPC/1973 e 827 do CC/2002, não é aplicável, no caso,...
... vias comerciais ou judiciais, com o consequente ressarcimento das despesas eventualmente efetuadas/antecipadas. O que n ã o h á de se admitir, ... -
Acórdão Nº 0064333-97.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELO AUTOR DECORRENTES DA PRÓPRIA DA SUCUMBÊNCIA. MANIFESTA ...
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Acórdão Nº 5000891-60.2011.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... CONDENAÇÃO DO ESTADO (LATU SENSU) NO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... custas processuais, impõe-se sua condenação no reembolso das despesas judiciais antecipadas pela parte autora. Aplicabilidade do art. 85, § 2º ...
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Acórdão nº 1.0687.12.004317-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO EM PARTE - ISENÇÃO CUSTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARTE SUCUMBENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA OUTRA PARTE - REEMBOLSO DEVIDO - EMBARGOS DE ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais quando o...
... afasta a sua responsabilidade pelo reembolso das custas e demais despesas processuais adiantadas pelo vencedor da demanda. Em suas ... na presente ao, se sujeita ao reembolso das custas ou despesas antecipadas pela parte vencedora, j que esta no litiga sob o plio da justia gratuita ... -
Acórdão nº 0388850-22.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... da AÇÃO DE COBRANÇA PLANO DE SAÚDE REEMBOLSO DE ... DESPESAS MÉDICAS proposta por Ivanie Santos Silveira Castro, M ... C ... ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ... DESPESAS ANTECIPADAS. ÓBITO DO ... SEGURADO O QUE RATIFICA A ... EMERGÊNCIA. REEMBOLSO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS PRÉVIAS - CITAÇÃO POSTAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO - ART. 39, LEI Nº 6.830/80 E ART. 10, I, LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - PRECEDENTES. A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais, notadamente em se tratando de execução fiscal, conforme dispõe o art. 39 da LEF assim como o art. 10, I, da LE nº 14.939/03, sendo...
... deciso que determina o recolhimento antecipado das custas das despesas postais"; QUE " direito lquido e certo da Fazenda Pblica de no recolher ... -
Acórdão nº 1.0486.18.002875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PARTE AUTORA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NOTAS FISCAIS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - ASSINATURA DE RECEBIMENTO - PROVA ESCRITA HÁBIL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL...
... em primeira instncia, isentando o ru do pagamento das custas e despesas processuais. Pois bem! sabido que a ao monitria objetiva a ... de condenao do ente pblico municipal restituio das despesas antecipadas com o ajuizamento da ao. A Lei estadual n. 14.939/2003, que "dispe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010873320168250042), 05-05-2020
PJE 0001087-33.2016.8.25.0042 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos...
... ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas" antecipadas pela parte autora. Contudo, sendo esta beneficiária da Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.14.078598-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DESPESAS ANTECIPADAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS E DO ASSISTENTE TÉCNICO - SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Em interpretação conjugada dos arts. 82, § 2º, e 95 do CPC, os honorários do assistente técnico...
... recurso, aduz o Embargante que o acrdo foi omisso no que tange s despesas feitas para a realizao da percia, alm dos valores pagos ao assistente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005687920184058308), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800568-79.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IRAIDES LEITE RAMOS ADVOGADO: Rodrigo Miranda Marcal De Oliveira ADVOGADO: Anderson Macohin APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... próprio, para ser entregue à Comissão em quotas, semestrais antecipadas e que serão depositadas, para movimentação, em conta corrente em ... Parágrafo único. A prestação de contas das despesas efetuadas com atividades que tenham sido consideradas de caráter ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA -AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA DO IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ASISTENTE TÉCNICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não são devidos juros compensatórios no...
... 131, c. STJ, bem como restituio das despesas decorrentes da contratao de assistente tcnico pela expropriada, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.259154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA -AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA DO IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ASISTENTE TÉCNICO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não são devidos juros compensatórios no...
... 131, c. STJ, bem como restituio das despesas decorrentes da contratao de assistente tcnico pela expropriada, nos termos ...