despesas judiciais
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais ... § 5º As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros, quando necessárias, serão ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÃRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM CASO DE COBRANÇA DA DÃVIDA. VERBA INDEVIDA NA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO JUDICIAL DO CAUSÃDICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA....
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Acórdão nº AgRg no RMS 30455 / RO de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste STJ,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda...
... tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, ... ício da Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários periciais, conforme o disposto do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15698/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas, judiciais ou não, aí incluídos os honorários periciais, a teor do disposto no art.
... ência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas, judiciais ou não, aí incluídos os honorários periciais, a teor do ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÃRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM CASO DE COBRANÇA DA DÃVIDA. VERBA INDEVIDA NA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO JUDICIAL DO CAUSÃDICO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RESP. DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÃRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DO PERITO. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-603300-02.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão recorrida, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do recorrente, ileso resultou o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Ademais, como se está em sede de recurso ordinário, cuja...
... ção para determinar o prosseguimento da execução quanto às despesas judiciais e honorários advocatícios, este no importe de 30% sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157500-63.2004.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional é instância ordinária, onde, por último, pode ser examinada a prova, razão por...
... ência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-43.2002.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em...
... ência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc ... - Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Estoques Tributos a recuperar Dividendos a receber Adiantamentos a fornecedores Despesas antecipadas Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Depósitos judiciais Tributos a recuperar Adiantamentos para futuros aumentos de capital Imposto de renda e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1821/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. No caso vertente, o benefício concedido ao Reclamante foi o da gratuidade do serviço judiciário, pois ele ficou vencido também no pleito de honorários assistenciais, à falta dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. A...
... ência jud i ciária compreende a isenção de todas as custas e despesas, judiciais ou não, aí incluídos os honorários periciais, a teor do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 353-89.2014.5.12.0034) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESCLARECIMENTOS. O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais. Com efeito, o relatório técnico auxiliar faz parte da perícia técnica designada pela instância primária, integrando o gênero "despesas judiciais". Sendo...
... ício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais. Com efeito, o relatório ... -
Acórdão Nº 0007563-46.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA-DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. A atribuição ao ente federativo de multa diária por descumprimento de determinação judicial arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) diários com teto de 100 dias impõe, por observância à razoabilidade, proporcionalidade e por adequação ao objeto da lide, a redução da...
... é desconhecida a dificuldade de os órgãos públicos efetuarem despesas, mesmo quando compelidos judicialmente. Entraves burocráticos, em certa ... o dever do sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais" adiantadas pela parte contrária, nos termos do preconizado no artigo 82, \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1217796 / MA de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm ... de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ... ARTIGO 220 ... Qualquer pessoa poderá e o servidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por ... § 7o O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais" pendentes.\" (NR) ... \"Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-87.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A indenização decorrente da aplicação de multa por litigância de má-fé, conquanto esteja inserida no conceito latu sensu das despesas processuais, não possuiu natureza jurídica de taxa recursal, sendo imprópria, neste caso, a aplicação do artigo 17, inciso I, do CPC, porquanto, no Processo do...
... de má-fé, conquanto esteja inserida no conceito latu sensu das despesas processuais, não possuiu natureza jurídica de taxa recursal, sendo ... ça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, nos termos do disposto do artigo 3º, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389127 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas de forma clara e fundamentada, não havendo, portanto, nenhuma omissão a sanar. - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições...
... ão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando m de decisões judiciais ... – O recorrente limitou-se a alegar a existência de ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-43.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula n° 331, item IV, que assim dispõe: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigaçõ
... O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº ... ício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, a teor do disposto do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração
... CUSTAS JUDICIAIS - MUNICÍPIO - ISENÇÃO ... O inciso I do artigo 790-A da CLT prevê que ... I, não exime seus beneficiários da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora ... Constatado que a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração
... CUSTAS JUDICIAIS - MUNICÍPIO - ISENÇÃO O inciso I do artigo 790-A da CLT prevê que os ... I, não exime seus beneficiários da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora ... Constatado que a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração
... CUSTAS JUDICIAIS - MUNICÍPIO - ISENÇÃO ... O inciso I do artigo 790-A da CLT prevê que ... I, não exime seus beneficiários da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora ... Constatado que a sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a ... XI - ao pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2006
EMBARGOS - CONTRATO NULO - EFEITOS Segundo a Súmula nº 363/TST, mesmo sendo nulo o contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em obrigatório concurso público, ainda persiste o direito do trabalhador à percepção de pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, além dos depósitos do FGTS. Embargos conhecidos e providos. DESCONTOS FISCAIS - BASE DE...
... ções legais), sendo viável a dedução da base de cálculo das despesas judiciais ... 3. O art. 46, § 1º, I, da Lei nº 8.541/92, por sua vez, ...