despesas judiciais
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Acórdão Nº 0000542-04.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGADA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... /01 não isenta o município ao pagamento de custas e despesas judiciais; mas apenas dispensada do adiantamento de tais despesas, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 9.Fica autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações ... ao código do instrumento, bem como de acordo com as despesas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391486 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem ndo decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101⁄00" (EDcl no RMS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2173/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
... 1. Constituem as custas processuais espécie do gênero despesas judiciais , que propiciam a formação, propulsão e terminação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7730/1995-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESPESAS JUDICIAIS ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30456 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... ou à sociedade de economia mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da ...
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Acórdão Nº 0011363-41.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... A parte demandada foi condenada ao pagamento das despesas processuais ... Nas razões recursais, o ESTADO DO TOCANTINS pugna seja ... do Ente Público sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais" adiantadas pela parte contrária, consoante a redação do artigo 82, § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0043441-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... combate a condenação da autoridade impetrada ao pagamento das despesas processuais ... Aduz que a condenação da autoridade coatora ao ... do Ente Público sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais" adiantadas pela parte contrária, nos termos do preconizado no artigo 82, \xC2" ...
- Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Tributos a recuperar Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Despesas antecipadas Tributos a recuperar Depósitos judiciais Imobilizado Intangível Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Circulante Fornecedores Empréstimos e financ...
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Acórdão Nº 0003553-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ão dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais, percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, ...
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Acórdão Nº 0002543-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ão dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais, percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, ...
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Acórdão Nº 0003358-79.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ência judiciária gratuita, ou seja, não adiantou quaisquer despesas para a prática dos atos processuais, não há de se falar em reembolso ... AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO ... A isenção do pagamento de custas concedida à ...
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Acórdão Nº 5005216-34.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o dever do Ente Público sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, nos termos do preconizado no ...
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Acórdão Nº 0000951-82.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... não afasta o dever do sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, nos termos do preconizado no ...
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Acórdão Nº 0017976-53.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... não afasta o dever do sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, nos termos do preconizado no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ... 3o; ... II - despesas decorrentes de condenações judiciais que imponham ônus à VALEC - ...
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Acórdão Nº 0000584-30.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... não afasta o dever do sucumbente de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, nos termos do preconizado no ...
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Acórdão Nº 0012668-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ão dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais, encontra-se desempregado, fazendo jus, portanto, a concessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 94-85.2015.5.05.0121) 28-02-2018
... nº 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, não absolvendo o empregador de ...
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Acórdão Nº 0004557-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... ão dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais, percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, ...
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Acórdão Nº 0007092-86.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... financeira, sobreleva registrar que os gastos com despesas com pessoal do ente público estão previstos em dotação orçamentária ... , tese que rotineiramente se faz presente em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública ... No que tange à data-base de 2015, ...
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Acórdão nº 1.0596.17.003457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE.- O fato de o espólio constituir-se numa universalidade de bens, por si só, não implica condição econômica para arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo das pessoas físicas, herdeiras ou sucessoras do de cujus, que, indiretamente, representa. O que se deve verificar é...
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Acórdão Nº 0004478-14.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... desconhece o teor da Súmula 421 do STJ nem mesmo os precedentes judiciais que a tomam como norte na análise do pedido de condenação do ente ... Por outro lado, quanto ao pagamento das despesas do processo, reforço que a Lei Estadual n. 3.296, de 23/11/2017, alterou ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONFERIDA POR LEI LOCAL. DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não merece prosperar a tese...