despesas judiciais
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, para moradia, nas ...
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Acórdão nº 2014/0169313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre as despesas com pessoal...
... Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre as despesas com ... pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a ... § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; ... V - as informações de uso comum tais ... dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 112 ... § 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que ... eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento; e ...
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... , quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não for intentada ação judicial ...
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Acórdão nº 2013/0166901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade ... , também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do ...
- Ativo Caixa e equivalentes de caixa Adiantamentos a fornecedores Imposto de renda e contribuição social diferidos Dividendos a receber Outros créditos Ativos de consórcio Contas a receber Depósitos judiciais Circulante Estoques Tributos a recuperar Despesas antecipadas Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Tribu...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a ... do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução ... § 8o As condições do termo de ...
- Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Tributos a recuperar Adiantamento a fornecedores Despesas antecipadas Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Depósitos judiciais Despesas antecipadas Imobilizado Intangível Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Circulante Fornecedores Empréstimos e fin...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - elaborar e aprovar seu ... % (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização ...
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Acórdão nº 2007/0282097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. O adiantamento de despesas do oficial de justiça, para cumprimento de diligências em execução ... Erário, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais ... 2. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência em RMS 1.352-SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-11.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais", basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as quest\xC3" ... ício da Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, conforme o disposto no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5481/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... ária gratuita tem direito à isenção de todas as custas e despesas judiciais ou não, aí incluídos os honorários periciais. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1121/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DESPESAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECLAMANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA ... DESPESAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO ... TST ... - Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Tributos a recuperar Despesas antecipadas Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Aplicações financeiras Tributos a recuperar Despesas antecipadas Depósitos judiciais Imobilizado Intangível Diferido Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Circulante Fo...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos ... á as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas ...
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Acórdão nº 2007/0260314-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O art. 19, da Lei Complementar 76/93 dispõe, verbis: ... As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do ...
- Acórdão nº 1996/0046865-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114400-54.2002.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-12.2005.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc ...