Desvio do poder
410115 resultados para Desvio do poder
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Acórdão nº 2014/0315850-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... desvio de poder, conforme o ditame trazido na Súmula 267/STF. ...
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Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
... denunciado por supostamente ter participado do desvio" de altos ... valores pertencentes ao Poder Público. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0125839-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo origem consignou: "Na hipótese em julgamento, entendo que as contratações,...
... agiram "com abuso de poder ou desvio de finalidade quando das contratações ... -
Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST&#x
... MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ... vítima de coação ilegal ou abuso de poder" e convalidar ofensa à ... liberdade ambulatorial. ... 3.\xC2" ... -
Processo administrativo federal e a razoável duração
... ção fiscal do contribuinte, inserindo-se no regular exercício do poder de polícia, que norteia as atividades da Administração Pública ... fácil de captar e precisar -, encontra-se adstrita aos lindes do desvio do poder, ou seja, a utilização de meios lícitos para atingir os ...
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Decisão da Presidência nº 1111307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... 299) ... A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foram conferidos pela Lei n.º 11.182/2005, apenas ... 3 ... Assim, não se pode considerar como excesso ou desvio do poder regulamentar, pois não apenas a infração como a sanção a ela ...
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O homem. Aspectos internacionais
... que tais comissões e comitês nada resolvem, ante a falta de poder de execução dire-ta sobre os eventuais violadores das regras contidas ... ou de qualquer norma de Direito relativa à sua aplicação ou por desvio do poder ( detournement de pouvoir ) , estabelece, verbis: “toda ...
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios ... conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, ... desvio de comportamento invocando a necessidade provocada pela falta de recursos ...
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Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07⁄STJ ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2009/0043513-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... desvio de poder do ato ... judicial, como ocorre na espécie ... 3. Notificada o ...
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público ... 2. Não é inconstitucional a pena de inidoneidade prevista ... analisadas pela Administração e que serviram, sem nenhum desvio jurídico, como base para a decisão impugnada; ... e) inexiste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-73.2006.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a...
... Neste caso, a concessão da progressão por merecimento se insere no poder potestativo da empresa, não sendo possível a esta Justiça Especializada ... Recurso de revista não conhecido ... 2. PARCELAS VINCENDAS. DESVIO DE FUNÇÃO ... Da mesma maneira do que decidido em relação às horas ... -
Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -B, 6º-C, e 6º-D os mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito.” ... Art. 3º A Lei nº 9.138, de 1995, passa ... 5º desta Lei.” ... Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a produtores rurais nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... § 6º Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5º, serão implementadas medidas ... § 3o O Poder Executivo disporá sobre os limites e as condições para utilização do ...
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Acórdão nº 2003/0107319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público ... 5. Agravo regimental parcialmente provido ... Vistos, ...
- Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do comércio e da indústria, ... 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa ...
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Acórdão nº 2007/0003733-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS PREVISTA NA ... COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ...
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Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.º 547 DO STF ... 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ( ... ) ... e) que exerça atividade com poder" de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... \xC2" ... 9.844/2019 e 9.846/2019, que incorrem em desvio de finalidade, em razão da fraude processual perpetrada por meio de sua ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... não se prestar a técnica da interpretação conforme a afastar poder regulamentador expressamente atribuído ao Chefe do Poder Executivo pela ... ário; ii) o não exercício do poder discricionário; e iii) o desvio do poder discricionário (cf. KRELL, A. Discricionariedade Administrativa ...
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Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLANTAÇÃO DE "UNIDADE" INDUSTRIAL. NULIDADE DO ATO VICIADO POR DESVIO DE FINALIDADE, POIS BENEFICIA UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA. AUTORIDADE ... ção de indústrias e atividades complementares delas, ordenada pelo Poder Público mediante plano urbanístico especial de urbanificação do solo, ...
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Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÃBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÃRIO ... imóvel ao domÃinio particular, e não da desistência pelo Poder expropriante." (STF, ERE 104.591/RS, Rel. Min. Djaci Falcão, DJU ...
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Acordao N° 1671724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Civil. Operações bancárias decorrentes de fraude perpetrada por terceiro. Ilícito reconhecido pela instituição financeira (ponto incontroverso). Demora excessiva para o ressarcimento do prejuízo. Intercorrentes estorno, repetição do indébito e novo estorno. Descaso aos diversos reclames da parte consumidora. Desvio do considerável tempo produtivo. Afetação à esfera da integridade psicológica dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DESCASO ... AOS DIVERSOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO CONSIDERÁVEL ... TEMPO PRODUTIVO. AFETAÇÃO À ESFERA DA INTEGRIDADE ...