impostos estaduais ipva
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano ... ão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados ... ), nos Estados e no Distrito Federal (IPVA, ITCM, cota do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da ...
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Acórdãos nº 1006170-59.2018.8.26.0189 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... arrecadado a título de ICMS e IPVA no respectivo Município Preliminar ... parte de arrecadação sobre impostos estaduais de ICMS e IPVA na ...
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Acórdão nº 0568917-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... IPVA na aquisição de veículo automotor pelo ... 1. A isenção tributária dos impostos estaduais tem previsão no Convênio 38/12, que ...
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Decisão monocrática Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2023
... A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC ... os lançamentos quanto as cobranças de impostos estaduais realizados pelo Réu, em especial o ...
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Direito Tributário
... de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde ... que o DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da CF; II: correta, ... competência dos Municípios e o ITCMD e o IPVA da competência dos Estados, a alternativa ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... espécies, bem como, em relação aos impostos, a dos respectivos fatos geradores, bases de ... controle de arrecadação dos tributos estaduais procedida pelos agentes fazendários autorizados ... a questionar crédito tributário atinente a IPVA no valor histórico de R$ 1.562,74, perseguido ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046148-37.2018.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária cumulada com repetição de indébito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à imunidade tributária pleiteada, em relação aos impostos cobrados pelo réu e, ainda, se teria direito à repetição do indébito de eventuais valores pagos. A sentença prolatada julgou procedente em parte o pedido inicial para...
... tributária pleiteada, em relação aos impostos ... cobrados pelo réu e, ainda, se teria direito ... aos débitos fiscais relativos ao IPVA que estão sendo ... discutidos nos processos ... em relação a todos os impostos estaduais. O ente ... federativo tem pleno direito de ... -
Decisão monocrática Nº 58501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ao recolhimento de créditos tributários de IPVA, por ser responsável solidária da obrigação ... Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 11ª ed. São ...
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Decisão da Presidência nº 1022167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... ao produto da arrecadação do ICMS, IPVA, CIDE, IPI, IOF, ITR e IR, na forma prevista no ... , sobre o produto da arrecadação dos impostos federais e estaduais (ICMS, IPVA, CIDE, ÍPI, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... A lei federal, por todo o território brasileiro; as estaduais, dentro de suas fronteiras regionais; e as municipais, nas lindes internas ... , tratou o constituinte de partilhar as competências para criar impostos ... IPVA.indb 232 06/11/2016 22:38:16 ... TeorIA, PráTIcA e ...
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Tapero� - Vara c�vel
... ão negativa de débitos municipais, estaduais e federais, informações acerca do processo de ... ões negativas relativas aos seguintes impostos estaduais: IPVA, ICMS, ITBI, limitando-se a ...
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Decisão monocrática Nº 1411082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE MATO GROSSO ... Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 11ª ed. São ...
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Decisão Monocrática Nº 0007018-22.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 11-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO IMPOSTOS . COMPRA VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO1 - O cerne da questão consiste em analisar se o impetrante, deficiente físico visual, possui direito à isenção de tributos estaduais (ICMS e IPVA) na compra, para si próprio, de veículo automotor, o qual
... AGRAVO REGIMENTAL ... ISENÇÃO IMPOSTOS ... COMPRA VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL ... possui direito à isenção de tributos estaduais (ICMS e IPVA) na compra, para si ... próprio, de ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ção inapta e deixou R$ 82.071.641,56 em impostos sonegados. Assim, diante da experiência ... 8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... – Guias de Arrecadação de Tributos Estaduais, com os valores calculados segundo os parâmetros ...
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Fim de repasses extras aos municípios aumenta desafio fiscal de prefeitos em 2021
... inclui a parcela da arrecadao de impostos estaduais como ICMS e IPVA repassada para as ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 173. “Art. 18. Além dos impostos previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao ... ção ao IPVA, permanecendo a existência, unicamente, das leis estaduais e distritais que definem, a critério do legislador estadual, todos os ...
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Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, ... Residual, (vi) ICMS, (vii) ITCMD, (vii) IPVA, exceto no que se refere à sua base de cálculo, ... dos mesmos, “os legislativos estaduais e municipais restariam ainda mais esvaziados” ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... na seção 2.1, a mensuração dos impostos levava em consideração os custos do ... -se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... IPVA - apenas base de cálculo ... IPTU - apenas ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... benefícios tributários, que alcançam impostos" federais cuja arrecadação é objeto de transfer\xC3" ... do Congresso Nacional e das Assembleias Estaduais, e substituindo os governadores por interventores ... ), e a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (CF/88, art. 155) ... Aos municípios ... -
Governadores acusam Bolsonaro de distorcer informação sobre repasses e cobram política contra aglomerações
... , por exemplo, que boa parte dos impostos federais, como o Imposto de Renda, tem como ... municpios, da mesma forma que impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA, devem ir para os cofres ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084168-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO IPVA E ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - LAUDO A SER ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA BENESSE EM RELAÇÃO AO IPI - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SENTENÇA CONFIRMADA.- O deferimento da isenção tributária no âmbito federal constitui prova suficiente...
... pedido administrativo para a iseno de ICMS e IPVA incidentes sobre a aquisio de veculo, em razo de ... tange ao ICMS e ao IPVA, as legislaes estaduais n. 6.763/75 (art. 7, XXV) e n. 14.937/03 (art. 3, ... garante, tambm, o benefcio de iseno dos impostos estaduais, dispensando-se a elaborao de laudo ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
... estatal reconhea a iseno dos tributos ICMS e IPVA para aquisio, pelo impetrante, de veculo ... Pblica na negativa de iseno dos impostos, uma vez que no foram apresentados a Certido e o ... ao benefcio de iseno tambm dos impostos estaduais, sendo arbitrria a negativa fundada em ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
... estatal reconhea a iseno dos tributos ICMS e IPVA para aquisio, pelo impetrante, de veculo ... Pblica na negativa de iseno dos impostos, uma vez que no foram apresentados a Certido e o ... ao benefcio de iseno tambm dos impostos estaduais, sendo arbitrria a negativa fundada em ausncia de ... -
Direito Tributário
... território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C ... (D) Incide o IPVA, de competência dos Estados ... A : ... residual para a instituição de novos impostos é somente da União ... (D) É vedada à ...
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Impostos estaduais
... 3.8. A seletividade do ICMS. 4. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 4.1. Ausência de lei complementar e bitributação do IPVA. 4.2. O aspecto material do IPVA. 4.3. O aspecto temporal do IPVA. 4.4. O aspecto pessoal do IPVA. 4.5. O aspecto espacial do IPVA. 4.6. O aspecto ...