desvio função quadro carreira
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ..., a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado ..., ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;. VII – comprovação pela ...ção e alterações de estruturas de carreira, com a indicação específica da proposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102600-70.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a
...- DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, E ... DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O Regional denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-83.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, tendo sido indeferido o reenquadramento funcional, em face da proibição constante no art. 37, II, §2º, da CF/88. Portanto, a decisão recorrida, que afastou a prescrição total, está em consonância com o entendimento...
... PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a ..., de seguinte teor: "DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-83.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, tendo sido indeferido o reenquadramento funcional, em face da proibição constante no art. 37, II, §2º, da CF/88. Portanto, a decisão recorrida, que afastou a prescrição total, está em consonância com o entendimento...
... PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a ..., de seguinte teor: "DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do ... -
Acórdão Nº 0020148-25.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pode ocorrer mesmo quando não exista quadro de carreira. Isto porque deve prevalecer a realidade fática do labor desenvolvido pelo empregado, o qual fará jus - desde que o desvio não seja episódico ou eventual -, às diferenças salariais na exata linha do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 125 da SDI-1 do TST.
... EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função pode ocorrer esmo quando não exista quadro de carreira. Isto porque deve prevalecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-33.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE...
... de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso ...2. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-55.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O entendimento adotado no acórdão, no sentido de que a inexistência de quadro de carreira aprovado por órgão próprio não é óbice para o reconhecimento do desvio de função, mostra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendido...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O entendimento adotado no acórdão, no sentido de que a inexistência de quadro de carreira aprovado por órgão próprio não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1525-60.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. - DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ART. 896, "C", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-93.2010.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O recurso não prospera por divergência. Os arestos transcritos ou são inespecíficos (Súmula n.º 296 do TST), ou procedem de uma das Turmas desta Corte, hipótese não elencada no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
... RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50/1990-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2000
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO CARREIRA. "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas" (Orientação Jurisprudencial nº 125). Revista não conhecida.
...A C Ó R D Ã O. 3ªT. FF/pr/nrs. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO CARREIRA. "O simples desvio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87541-63.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Violação do artigo 100 da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. REMESSA EX OFFICIO. Não há interesse recursal quanto ao tema em razão da interposição de recurso ordinário, que devolveu as matérias ao Tribunal...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Havendo desvio de função, incide ..."Desvio de função. Quadro de carreira. O simples desvio funcional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-97.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida pela qual se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida contra a reclamada Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, que se equipara às empresas privadas, na forma prevista...
... Agravo de instrumento desprovido. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. O Regional ...QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002) O simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-03.2007.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. "DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988" (Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não houve exame da questão pelo Tribunal Regional, por...
...5ª Turma). BP/gc DIFERENÇAS SALARIAIS. "DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-03.2007.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. "DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988" (Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não houve exame da questão pelo Tribunal Regional, por...
...5ª Turma). BP/gc DIFERENÇAS SALARIAIS. "DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4446000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (Súmula nº 275, I, do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O simples desvio funcional do empregado não gera direito
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Na ação que objetive corrigir ...2. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-63.2009.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. Não merece reparos a decisão monocrática deste Relator que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, na medida em que, nos termos do despacho que denegou seguimento...
...- DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. Não merece ... -
Acórdão Nº 0020943-69.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. OJ nº 125, da SBDI-1, do TST.
...RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN. EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de
...DIFERENÇAS SALARIAIS. - DESVIO DE FUNÇÃO Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-921531/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo o v. acórdão embargado deixado de analisar questão veiculada no recurso de revista, resta plenamente caracterizada a omissão de que tratam os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. Desvio de função.
...RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE. FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO . Desvio de o. Quadro de carreira. Inserido em 20.04.1998 e alterado em ... -
Acórdão Nº 0021750-76.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2018
TRENSURB. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O desvio de função consiste no exercício de função diversa daquela formalmente atribuída ao empregado, e é caracterizado sobretudo nos casos em que o empregador adota quadro de pessoal organizado em carreira, caso da reclamada. Na hipótese de o empregado ser desviado de função, ele terá direito aos salários da função efetivamente exercida. Caso em...
... EMENTA TRENSURB. DESVIO" DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O desvio de fun\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-56.2011.5.06.0004), 18-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. “O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.” (OJ nº125 da SDI-I do C. TST). Recurso patronal que se nega provimento.
...DESVIO DE FUN Ç Ã O. QUADRO DE CARREIRA. “ O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2529/1993-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 1999
DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. GV/cg. DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-252900/1993-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 1999
DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. GV/cg. DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - O simples ... -
Acórdão Nº 0021601-94.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função quando o empregador possui pessoal organizado em quadro de carreira e o trabalhador exerce atividades inerentes a outro cargo ou função, de maior responsabilidade e remuneração superior, o que não se verifica no caso.
... EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Há desvio de função quando o regador possui pessoal organizado em quadro de carreira e o trabalhador exerce atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-20.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame do conjunto probatório existente no processo, consignou não haver autorização em norma coletiva para a implementação do regime de banco de horas, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Decisão
...Recurso de revista não conhecido. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ... EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. O deferimento de ...