deveres do consumidor
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A vulnerabilidade do consumidor frente ao contrato de crédito e a necessidade de tutela estatal
A concessão de crédito por parte das instituições fi nanceiras tem ocorrido de forma indiscriminada, gerando um alarmante número de consumidores que possuem crédito sem nenhuma perspectiva de usá-lo devidamente ou quitá-lo posteriormente. A vulnerabilidade do consumidor acaba ocasionando seu superendividamento, fenômeno que poderia ser evitado. Buscase demonstrar a tutela do Estado frente às relaç
... Trouxe à baila a importante questão da educação para o consumo, os deveres de cooperação por parte das instituições financeiras, como aconselhamentos e esclarecimentos, e, ainda, a possibilidade de uma audiência ... -
A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... Ou seja, percebeu-se a inadequação de sua tutela ao consumidor frente ao poderio econômico dos produtores ou fornecedores decorrente dos ... 5º, inciso XXXII, que passou a prever, como um dos deveres do Estado, a sua defesa. Assim, surge o Direito do Consumidor, impregnado ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - eleger o Corregedor-Geral ... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Webinar: Relações de consumo : Resolução consensual de conflitos em tempos de covid-19 (27/05/2020)
... consumo, e, hoje, debateremos um pouquinho sobre os direitos e os deveres do consumidor no meio dessa pandemia em que nos encontramos. A ideia desse ...
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Infância, consumo e educação: conexões e diálogos
O crescente processo de industrialização e comercialização tem enredado a lógica consumista em diversos grupos da sociedade incluindo-se até mesmo as crianças, uma vez que a descoberta de seu potencial consumidor despertou interesses comerciais em diversos segmentos. Partindo deste contexto, este artigo apoiado em um estudo teórico com análises bibliográficas e documentais pretende estabelecer...
... é mesmo as crianças, uma vez que a descoberta de seu potencial consumidor despertou interesses comerciais em diversos segmentos. Partindo deste ... tem direito à educação e informação sobre seus direitos e deveres (BRASIL, 1990). Partindo deste contexto educar o consumidor é: ... R ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XXXI - Consumidor livre: consumidor de gs natural que, nos termos da legislao estadual ... ARTIGO 23 ... No cumprimento de seus deveres, a concessionria poder, observadas as condies e limites estabelecidos em ...
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Correios: TST decide que 80% dos trabalhadores devem trabalhar durante greve
... LEIA MAIS: ... Correios em greve: conhea os direitos e deveres do consumidor para evitar multas ... A deciso da juza aponta que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-87.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 103 do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que a ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente ... /97), e, em seu artigo 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-59.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 103 do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que a ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente ... /97), e, em seu artigo 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-75.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... É o que se extrai do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista ... Lei Geral das Telecomunicações, no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... b) regulamento de pessoal da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ... das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicao entre a Empresa e os clientes e usurios ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Presentes os requisitos
... o caso em exame deve ser analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas favoravelmente ao consumidor ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Relação Contratual entre Poder Concedente, concessionária e Usuário
... consumidor assina com a concessionária, termina por gerar o vínculo obrigacional ... A, quanto do Grupo B, estão obrigados a observar os principais deveres do consumidor, cujo rol encontra-se no Anexo V da Resolução ANEEL n° ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - SUPERIOR A 30 DIAS - COPARTICIPAÇÃO - AFETAÇÃO DO TEMA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. A apreciação do pedido de tutela de urgência não se incompatibiliza com o cumprimento de ordem de sobrestamento advinda do STJ, em razão da afetação do tema à...
... , nos termos do caput do citado dispositivo, de forma que o consumidor possa, desde logo, perceber o seu contedo e alcance. Nas ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. No caso em exame, em sede de cognio sumria, ... -
Acórdão nº 1.0344.17.004334-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do...
... o caso em exame deve ser analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas favoravelmente ao consumidor ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198034-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA REPARADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Carecendo...
... em conjunto com as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor" e reitera que a "no realizao pode causar um risco iminente vida ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Presentes os requisitos
... o caso em exame deve ser analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas favoravelmente ao consumidor ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Presentes os requisitos
... o caso em exame deve ser analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas favoravelmente ao consumidor ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Presentes os requisitos
... o caso em exame deve ser analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas favoravelmente ao consumidor ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORAS. EXCESSO DE PELE PÓS BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DO NATJUS. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Os requisitos...
... , necessrio destacar a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor espcie, tendo em vista o preenchimento, pela parte autora e pela parte r, ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2....
... o caso em exame deve ser analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas favoravelmente ao consumidor ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do...
... o caso em exame deve ser analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas favoravelmente ao consumidor ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando...
... da dignidade da pessoa humana, bem como a proteo do consumidor, uma vez que a pretenso erigida na pea vestibular est lastreada ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA REPARADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Carecendo...
... Certo que se aplica, no caso em tela, o Cdigo de Defesa do Consumidor, que dispe o seguinte: Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA REPARADORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Carecendo...
... Certo que se aplica, no caso em tela, o Cdigo de Defesa do Consumidor, que dispe o seguinte: Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses ... dever de informar, notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da credibilidade e segurana nas ...