diario oficial da uniao 15 outubro 2010
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo ... , de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº ... § 15. Caso os recursos de que trata o § 14 não ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o ... ARTIGO 15 ... A adesão ao Recap fica condicionada à ... #V revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... #a revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... íodo entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência ... § 3° ... 18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 1° A multa de mora será reduzida a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ... outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... § 4º As disposições deste artigo ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5. 2003 ... #Revogado pela Lei nº 10.672, ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 ... I - seu presidente ou dirigente ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ... #Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010 ... ARTIGO 82-B ... São obrigadas a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... As instituições ... de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições ... a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, ... #Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... , de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo ... Parágrafo único ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as ... #Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 ... III - o valor apurado na forma do inciso ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... lquido para gs natural, a partir de 2010, como alternativa substituio da energia vendida ... pblico de gerao foi outorgada aps 5 de outubro de 1988. " ... ARTIGO 11 ... A partir ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 ... § 1o O pagamento do benefício ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... outubro de 1966, ... CAPÍTULO I. Introdução ... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... #Vide Decreto nº 7.212, de 2010 ... "Art. 6.Ao sujeito passivo que, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010 ... I - da Contribuição para o Programa de ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ... § 15. Para usufruir da compensação de créditos ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro" de 1933 ... ARTIGO 335 ... É obrigat\xC3" ... #Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010 ... ARTIGO 509 ... #Revogado pela Lei ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 14. (VETADO). § 15. Os órgãos de aprovação dos Estados, do ... o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro" de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo os im\xC3" ... , como a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), entre outras. § ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ... ARTIGO 15 ... A criança e o adolescente têm direito ... I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; ... ) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial ... A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos CETRAN e do ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, ... do parágrafo único pela Lei nº 12.217, de 2010 ... § 2º (Revogado) ... #Revogado ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora ... Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 ... § 1º O estatuto da empresa pública, da ... mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação ... esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e ... 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... Art. 15. À Subsecretaria para Assuntos Econômicos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 4º Considera-se feita a intimação após 15 (quinze) dias contados da data do registro da ... manter a escrituração dos livros Diário" e Razão; ... V - apurará a Cofins e a Contribui\xC3" ... 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN." ... Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra ... Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2010, o art. 10 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Art. 15. As entidades de saúde de reconhecida ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ção dada pela Lei no 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1o; Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por ... 27 da Lei no 2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... ícios compreendidos no período de 2008 a 2010 ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro" de 2013, exceto na hipótese de cobertura securit\xC3" ... § 15 ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...