decreto 7612
- DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - o Decreto ...
- Decreto nº 10.094 de 06/11/2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
- Decreto nº 9.784 de 07/05/2019. Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
- ACÓRDÃO Nº 2140/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017
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O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... Fazendo um recorte para o âmbito nacional, iniciamos com o Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... 1º da CDPD, incorporada ao ordenamento brasileiro através do Decreto 6.949/2009, apresenta a seguinte definição de pessoas com deficiência: ...
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Título III - Da acessibilidade
... alterações textuais, as disposições contidas no artigo 2º do Decreto 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000, que dispõe sobre normas ...
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Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... de Educação e o Plano Viver sem Limites 6 , instituído pelo Decreto 7612/2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ... -
O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... pessoas deficientes se fazem presentes no século XXI, tais como o Decreto de Acessibilidade, a Lei do Cão-guia, a ratificação da Convenção dos ...
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Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
... ção da Lei nº 7.853/89 regulamentada após dez anos pelo Decreto nº 3.298/99 que instituiu a PolÃtica Nacional para a ... -
Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... e aprovada por três quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro tratado internacional com ...
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Bolsonaro extingue 55 colegiados com participação da Casa Civil
Bolsonaro extingue 55 colegiados com participação da Casa Civil
... O novo decreto segue o previsto no Decreto 9.759/2019, no qual o presidente determinou a ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe sobre a construção de ... -
Decisão monocrática Nº 1313507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... , com maior participação social, em atendimento aos ditames do Decreto n. 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Arts. 63 a 73
... Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, através do Decreto" Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o artigo 5º, \xC2" ...
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Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência
Recursos são fundamentais ao direito das pessoas com deficiência
... com Deficiência — Plano Viver Sem Limite, instituído pelo Decreto federal 7612, de 2011, já à época evidenciava com clareza que esses ... -
Arts. 74 e 75
... O Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, conceitua, em seu art. 8º, inciso V, ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... a incapacidade do psicopata e a sua interdição foram tratadas no Decreto n. 24.559, de 03.07.1934, no Direito brasileiro. Sobre esta questão, ...
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A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... a incapacidade do psicopata e a sua interdição foram tratadas no Decreto n. 24.559, de 03.07.1934, no Direito brasileiro. Sobre esta questão, ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... (Free translation) ... 59 Revoked by Decree n. 7612 of November 17, 2011 ... Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n. 8.004 e 8.100, de 14 ... -
Referências
... 03/06/2022 11:09:56 ... REFERÊNCIAS ... Análise do Decreto 10.502/2020 ... ALVES, Carlos Jordan Lapa Alves. ARAÚJO, Thalyta ...
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Referências
... Acesso em: outubro de 2017 ... BRASIL, Decreto 3.298 de 20 de dezembro 1999; Disponível em: ...
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A rede de cuidados à pessoa com deficiência
... No Brasil, esse tratado de Direitos Humanos foi promulgado pelo Decreto Legislativo 6.949 de 2009, ganhando assim um status de Emenda ...