diario oficial da uniao 15 outubro 2010
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) pelos participantes e assistidos ... Art. 15. Fica criada, no âmbito do Ministério da ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... , instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e ... disposto nesta Lei nos exercícios de 2009 e 2010 fica condicionada à existência de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 245 15/01/2021 14:15:38 ... 15/01/2021 14:15:38 ... Direito constitucional ... 26. ed. Atlas, 2010", p. 35. 3. Op. cit., p. 529. 4. Sobre a prote\xC3" ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de 1991 que fixou as regras relativas ao serviço ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
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Do direito das famílias
... A Lei n. 12.318/2010, dispõe sobre a alienação parental e alterou o ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... /2015 , a designação de um curador à lide 15 ... Segundo Antonio Cláudio da Costa Machado ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ... Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... de 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº 338, de 21 de outubro de 2013 12 , nº ... porque, em 10/12/2019, no REsp 1.733.013/PR 15 , ... julgado pela 4ª Turma do Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consistentes em decisão proferida em 15"-6-2020 na Execução Provisória (carta de senten\xC3" ... DDF1575 VW JETTA CINZA 2009/2010 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ 30.836,00 ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... São Paulo, 13 de outubro de 2020. Nos exatos termos do pronunciamento ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 15 ... De acordo com Alexandre Santos de Aragão, ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... 19/2012-00 ... 161/2011-00 ... 395/2010-00 ... 570/2011-03 ... 569/2011-03 ... Data do termo final ... 2 outubro, 2013 ... 21 junho, 2013 ... 9 julho, 2013 ...
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LEI - LEI 12044
... /2018, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de ... abril de 2018, ... ICMS 109/2018, de 31 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União ... de 2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 15"/2021, de 14 de julho ... de 2021, publicado no Di\xC3" ... XIII - Convênio ... ICMS 148/2010, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... dispõe ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de ... a Lei nº 14.261, de 29 de dezembro de 2010, que ... autoriza a empresa pública SUAPE a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... 13.587/2010, especialmente nos termos do que dispõem seus ... 15 Em muitos casos concretos, entretanto, eles não ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... 7º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e na ... Art. 15. O edital poderá prever a busca ativa de agentes ... de dez dias, contado da comunicação oficial ao proponente. Art. 50. O mecanismo de incentivo ... 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, nos termos ... de incentivo fiscal será publicada no Diário Oficial da União e conterá, no mínimo, os ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Em 11 de outubro de 1837, nova lei, de número 108, estabelecendo ... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 64 de 2010 que deu nova redação ao art. 6º da CF/1988, a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 15 Na Europa, o surgimento do liberalismo se deu na ... a crise, entre 3 de setembro e 29 de outubro 1929, houve perda de cinquenta bilhões de ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ... ÁRIA BRASILEIRA SEGUNDO RICARDO VARSANO – 2010-2017 ... TRIBUTO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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Exercícios prácticos
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 22/02/2022 ... Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... diligências, foi identificado, em 23 de outubro de 2017, que Larissa seria a autora do fato e que ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Propositura antes da publicação oficial" da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Publica\xC3" ... por meio da edição da Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação ... que foram publicados, em 23/09/2016, no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, os Editais ... ário Oficial do Espírito Santo de 24 de outubro de 2016, até que fosse prevista pontuação ... decidido nos autos do PCA nº 0.00.000.00369/2010-01, relatado pelo Exmo ... Bruno Dantas, então ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos ... 11) (RDT n. 10 - Outubro de 2004) ... "Nulidade - Art. 795 da CLT - ... ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de nulidade de cláusula contratual ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... , concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 ... Art. 21. Compete à autoridade ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Direito Administrativo
... Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica ... constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ... , pois é comemorado no dia 28 de outubro (art. 236 da Lei 8.112/1990); B: incorreta, ...
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Imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 375 ... ROBSON MAIA LINS ... Para melhor ... ão, independentemente de reconhecimento oficial ou aprovação pelo Estado, outro tanto deve-se ... em 13.12.2011, Primeira Turma, DJE de 15.02.2012; AI 690.712-AgR, Rel. Min. Ricardo ... ário nº 102.141-1-RJ, Segunda Turma, Diário da Justiça de 29 de novembro de 1985, página ... da Emenda Constitucional 75, de 15 de outubro de 2013, que incluiu no artigo 150, VI, da CF/88 ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 10, o art. 10-E, o art. 12-C, o art. 15, o § 2º do art. 31, o ... art. 41, o caput e os ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... HEALTH ORGANIZATION, 2010). Os grupos mais suscetíveis a esses efeitos ... 10.833 de 07 de outubro de 2021 editado pelo Poder Executivo” (e-doc ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... as condições econômicas do devedor.” 15 Para que não haja desproporção entre o valor ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et al ... 15" Assim, se é possível a esse paciente matar-se, \xC3" ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ... 1999; c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar; e ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 288 Portaria MC nº 4.699, de 14 de outubro de 2015 ... 289 ... Nacional de Telecomunicações (Extinto em 15/03/1990). DEPEN Departamento Penitenciário ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no12.715, de 17 de ...
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Pedido de registro de candidatura
... 15, inciso VI, da Lei n. 9.096/95 (LOPP), que ... [ ... ]” ( Ac. de 12.8.2010 no REspe nº 78432, rel. Min. Arnaldo Versiani.) ... Res. TSE n. 23.659, de 26.outubro.2021 ... Art. 11. Os direitos políticos são ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...