diario oficial da uniao julho 2004
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... § 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004 ... II - como empregado doméstico: aquele ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela lei nº 10.848, de 2004 ... VII - estabelecer diretrizes para o uso ... o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de ... de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei 10.871, de 2004 ... ARTIGO 29 ... É vedado à ANS ... 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ... ARTIGO 35 ... Aplica-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 ... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; ... IV - a soma dos valores ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ... #Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004 ... ARTIGO 64 ... Responderão como ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 14 e 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte ... á sua validade com a publicação, no Diário Oficial da União, do respectivo cancelamento ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.837, de 2004 ... ARTIGO 2 ... Considera-se sede no ... ção de comitiva ou de representação oficial; ... III - em missão de representação, de ... e o artigo 50, da Lei nº 3.917, de 14 de julho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... intermunicipal e de comunicação, em 31 de julho de 1996 ... #Redação dada pela LCP nº ... 1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a União entregará aos Estados e aos ... O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 ... ARTIGO 30 ... A perda da ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... , que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ... de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de ... 2004, observados os princípios gerais de ... I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004 ... II - como empregado doméstico: aquele ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004 ... IX - os beneficiários somente poderão ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previsão contratual ou ... 4º-B da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e essa opção só poderá ocorrer nos ... III - publicação na imprensa oficial ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, obedecerá igualmente ao que dispõe o ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no art. 3º, caput e § 1º, da Lei 2004, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na ...