diario oficial ms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... 2.1. O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes da data prevista para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) ... janeiro, o Superior Tribunal Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos magistrados de carreira ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deve ser contado da publicação do ato do Diário Oficial' (AgRg no MS 21.005/DF, ...
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Acórdão nº 2016/0069464-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Diário Oficial. Precedente: AgRg no MS 21.562/DF, ...
- Empresas Privadas. PUBLICAÇÃO DIARIO OFICIAL - MS Drogaria
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Acórdão nº 2016/0117177-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME ...
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Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM ...
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Acórdão nº 2012/0177234-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demissionária no Diário" Oficial da União ... 4. Verifica-se que os Embargos de\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial ... ARTIGO 25 ... As instituições da sociedade civil, sem ... no Município em que será realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... § 3º ...
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Acórdão nº 2005/0011517-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , qual seja, a de nº 594, de 12 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2004, para, sob a presidência do ...
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Acórdão nº 2005/0170401-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Mencionado fato ocorreu porque o Diário Oficial do Estado é recebido no Município de Amambaí/MS, em que reside ...
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Acórdão nº 2006/0167998-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... as intimações feitas pela só publicação dos atos no órgão oficial. Não se verifica dos autos qualquer pedido da ora agravante para que as ... foram apresentados no prazo recursal, contado da publicação no Diário Oficial, não constando intimação anterior por via postal ... 2. Agravo ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1234880 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0073064-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO NO DIÁRIO ... ), a publicação da penalidade no Diário Oficial" da União é ... suficiente para assegurar a necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0015395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSADOS ... DETERMINADOS. ... INTIMAÇÃO ... OFICIAL. ILEGALIDADE ... no Diário Oficial da União. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... oficial ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... deferir e providenciar a publicação, no Diário Oficial da ...
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Acórdão nº 2014/0183428-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Diário Oficial da União é suficiente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - VÍCIO NA INTIMAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INEXISTENTE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA -...
... cincia da demisso por meio de amigos que viram a publicao no Dirio Oficial do Estado. Destaca que a Administrao Pblica possui meios eficazes para dar ... -
Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a anulação da Portaria 791, de 5.5.2011, publicada no Diário ... no Diário Oficial da União de 27.7.2010 (Seção 2, p. 34) ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ato apontado como coator no Diário Oficial, de modo que, sendo apontado como ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomeação, publicada em Diário Oficial, deu-se quase 5 anos após a ...
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Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nem nos arquivos, Diário Oficial e assentamentos funcionais, registro ou autorização ...
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Acórdão nº 2016/0021688-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Diário Oficial da ... União de 31.12.2015 (fl. 1.747) ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Diário Oficial da União não constitui ilegalidade ...