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- Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 15119 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003696920174058100), 14-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gilmar Gomes Ribeiro contra a sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V, do Código Penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena que merece ser reduzida em virtude da repristinação dada pelo Supremo Tribunal Federal à redação original do art.
- Acórdão nº MS 16180 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0308092-98.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ça, que, na hipótese, deve ser contado da publicação do ato do Diário Oficial' (AgRg no MS 21.005/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira ...
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Acórdão Nº 0000187-78.2017.8.10.0124 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... MEIO DE CORRESPONDNCIA PESSOAL MERA PUBLICAO DA CONVOCAO EM DIRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAO ...
- PORTARIA SES/PE Nº 027 de 12 de Janeiro de 2022 O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na delegação do Ato Governamental n° 005, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, de 01 de janeiro de 2019, e: CONSIDERANDO o Anexo III da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS/2017, que trata da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) no Sistema...
- Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico ...
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Acórdão Nº 1406611-08.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2023
... DIÁRIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO ... SUL, PELO ...
- Acórdão nº MS 14970 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0120474-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Pública", de modo que é necessária a intimação pelo Diário Oficial, "cientificando o recorrente da data próxima de julgamento de seu ...
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Acórdão nº 2013/0390816-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003, publicada no Diário" ... Oficial da União de 11 de dezembro de 2003,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007570-47.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... SANITÁRIO MS 1.0284.2840 NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO 49 EM 13 ... /03/2017, CONFORME RESOLUÇÃO 621 DE ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
- Acórdão nº MS 15687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-421/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/afs/sgc ... REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PRECATÓRIO ... 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de ... 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 1028534-82.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso Inominado: 1028534-82.2022.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ Recorrida: ANDREIA MARIA DE SOUSA DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONVOCADA POR DIÁRIO OFICIAL E INTERNET....
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1433/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor.
... 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de ... 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-572/2001-000-16.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor.
... 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de ... 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - boletim oficial de análise de semente ou de muda: documento emitido por laboratório ... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário" Oficial da União ... Art. 26. As atividades de produç\xC3" ...
- Acórdãos nº 0638551-82.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, DIANTE DADESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.ALEGAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2257/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. 2. Assim sendo, resta superada a discussão...
... 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de ... 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal ...