diferença aliquota icms
-
Decisão Monocrática N° 07031981220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Trata-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato que teria sido praticado pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal objetivando compelir a autoridade impetrada a se abster de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL. A segurança foi concedida. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: ?(...) Pelo exposto, JULGO...
-
Decisão Monocrática N° 07028266320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública (ID 36150874) que concedeu a segurança vindicada pela impetrante para: (i) reconhecer a invalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue como fornecedora a consumidores finais nã
-
Decisão Monocrática N° 07044358120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA....
-
Acórdão Nº 0721037-57.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO ... DA ...
-
Acórdão Nº 0709885-46.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-05-2021
... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO ... DA ...
-
Decisão Monocrática N° 07136610420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão que deferiu a liminar requerida no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, nos seguintes termos: I ? MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.) pede liminar em mandado de segurança para que seja suspensa a...
-
Decisão Monocrática N° 07005705020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo em remessa necessária e recurso de apelação interposto por Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para reconhecer a invalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue...
- Acórdão Nº 5025368-42.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5014842-16.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
-
Acórdão Nº 0725213-06.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... Apelação n. 0725213-06.2018.8.02.0001 ... ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO ... DA ...
-
Acórdão Nº 0717263-48.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO ... DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.197560-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - FECP - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - DECISÃO DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR A DATA DE JULGAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF, a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.133108-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.105257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.118244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.105114-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.107270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.102617-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO STF - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DEVIDA A PARTIR DE TAL DIPLOMA NORMATIVO.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança,...
-
Decisão Monocrática N° 07057380420208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
Trata-se de requerimento incidental à apelação interposta por Amaro Fashion Ltda. em que o apelante pleiteia a concessão de tutela de evidência ou, subsidiariamente, o deferimento da tutela de urgência (Id 24066182), tendo em vista a sentença de Id 21343774, proferida pelo i. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, no mandado de segurança pela recorrente impetrado contra ato dito ilegal...
-
Acórdão nº 1.0000.19.027312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente
-
Acórdão nº 1.0000.22.255810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/DIFAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - TEMA 1.093 DO STF - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DATA DO JULGAMENTO.- No recente julgamento do Tema nº 1.093, o Supremo Tribunal Federal fixou
-
Acórdão Nº 0711152-82.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NAS OBRAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS BENS. DESCABIMENTO DA ATUAÇÃO DO FISCO. PRECEDENTES DO STF. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ,...
... 0711152-82.2014.8.02.0001 ... Exclusão - ICMS ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO ... DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado...
-
Acórdão nº 1.0000.19.004273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - COBRANÇA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA - SIMPLES NACIONAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem como aqueles especialmente...
-
Acordao N° 1359132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar. Antecipação da tutela recursal. Pedido liminar. Razões da apelação. Petição. Via inadequada. Não conhecimento. Mérito. Icms. Operações interestaduais. Diferença de alíquota (difal - icms). Re 1287019/df. Repercussão geral. Ausência de trânsito em julgado. Segurança jurídica. Não aplicação do paradigma....
... NÃO ... CONHECIMENTO. MÉRITO. ICMS". OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ... AL\xC3" ... da cobrança da diferença de alíquota" do ICMS ... nas operações interestaduais (ICMS \xE2" ...