direito adquirido ato jurídico perfeito e coisa julgada

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.12.2020. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. LEI ESTADUAL 8.391/91. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem...

DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. I – CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. II – CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LITICAÇÃO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na origem, trata-se de Ação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005 –...

RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RETROOPERÂNCIA DE NORMA LEGAL QUE ALTERA A FORMA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. MP 43/2002 E LEI 10.549/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RETROAÇÃO NORMATIVA TOTAL OU COMPLETA DA LEI AFLUENTE. RETROAÇÃO APENAS PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A retroatividade normativa é...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/ST. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N. 644736/PE). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à observância do disposto no art. 97 da Constituição da República,

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao seguinte: a) incidência, in casu, do disposto na Lei Complementar n. 118/2005, que alberga novel disposição...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "5 + 5". NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/05. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LEIS 9.

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ART. 4º, IN FINE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA AI NOS ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedentes do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES – LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à observância, na hipótese dos autos, do disposto na...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 108/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR –...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta omissão no exame do...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...

TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – "CINCO MAIS CINCO" – ART. 3º DA LC N. 118/2005 – INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento no...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC. 1. A controvérsia dos autos restringe-se à observância...